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Comissão aprova tipificação de extorsão sexual e aumento das penas para crimes contra crianças e adolescentes

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica explicitamente no Código Penal a extorsão de cunho sexual. O crime ocorre quando alguém é forçado, por meio de violência ou ameaça grave, a praticar ou permitir atos sexuais para satisfazer o desejo do agressor ou de outra pessoa.

A pena prevista é reclusão de 4 a 10 anos, podendo ser aumentada em metade se a vítima for criança ou adolescente. Se o objetivo do crime for ganhar dinheiro, também será aplicada uma multa.

A proposta também prevê penas maiores para os crimes de constrangimento ilegal (aumento em 2/3), ameaça (aplicação em dobro) e extorsão comum (aumento de 1/3 até a metade) cometidos contra crianças e adolescentes.

Nova versão
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1523/25, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP)

O texto original alterava também o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet para aumentar penas e punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes.

A versão elaborada por Laura Carneiro removeu a previsão de citar o uso de computadores ou de redes sociais nos crimes, pois a legislação atual já inclui regras de proteção e segurança de crianças e adolescentes em plataformas digitais e pune os crimes citados independentemente do meio utilizado.

A relatora disse que a proposição aperfeiçoa o sistema protetivo da criança e do adolescente.

“Fortalecemos a tutela da integridade psíquica e moral infanto-juvenil, além de prevenir situações de violência que fragilizam vínculos familiares e comprometem o desenvolvimento saudável”, afirmou Laura Carneiro.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes do Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker



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Prefeitura abre investigação sobre gestão de ex-presidente do DAE após vídeo com maços de dinheiro

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A Prefeitura de Várzea Grande abriu uma investigação administrativa para apurar fatos relacionados à gestão do ex-presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), Rogério de França Martins, o Rogerinho da Dakar (PSDB). A medida ocorre após a divulgação de um vídeo em que o então dirigente da autarquia aparece recebendo maços de dinheiro em espécie.

A decisão atende a uma recomendação do Ministério Público de Mato Grosso e foi formalizada por meio do Decreto nº 79/2026. O objetivo é esclarecer a natureza dos fatos e verificar se existe alguma relação entre os valores mostrados nas imagens, recursos públicos do DAE ou interesses de terceiros perante a autarquia.

Além da sindicância investigativa, a Prefeitura determinou a realização de uma auditoria extraordinária na gestão de Rogerinho. O pente-fino deverá analisar contratos, atos administrativos e pagamentos realizados entre os dias 2 de março e 19 de agosto de 2026, período em que ele esteve à frente do DAE. A apuração poderá ser ampliada caso surjam novos fatos.

O município também colocou o DAE sob um regime especial de acompanhamento por 180 dias. Durante esse período, as equipes responsáveis terão acesso a sistemas, documentos e demais informações da autarquia. O decreto ainda determina que os pagamentos sejam realizados pelo circuito bancário oficial, salvo exceções previstas em lei.

A investigação ganhou força após a circulação das imagens em que Rogerinho aparece recebendo dinheiro em uma reunião. O caso também passou a ser acompanhado pelo Ministério Público, que busca esclarecer a origem dos valores e uma possível ligação com o exercício da função pública.

Rogerinho deixou o comando do DAE após a repercussão do episódio e retornou à Câmara Municipal de Várzea Grande. À época, ele afirmou que o dinheiro teria origem em uma transação comercial particular e negou qualquer relação dos valores com sua atuação à frente da autarquia.

Agora, a sindicância e a auditoria devem tentar responder justamente à principal dúvida levantada pelo caso: se o dinheiro recebido pelo então presidente do DAE tinha alguma relação com a gestão da autarquia ou se, como sustenta Rogerinho, se tratava de uma movimentação estritamente particular.



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