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Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: um direito ainda pouco conhecido
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O diagnóstico de uma doença grave costuma transformar completamente a vida do paciente e de sua família. Além dos desafios físicos e emocionais, surgem despesas contínuas com consultas, exames, medicamentos e tratamentos especializados.
Em meio a esse cenário, muitas pessoas desconhecem que a legislação brasileira assegura um importante benefício fiscal: a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos recebidos por aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves.
Esse direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e tem como finalidade reduzir a carga tributária de contribuintes que enfrentam enfermidades de elevada complexidade, permitindo que parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento de tributos seja utilizada na própria manutenção da saúde e da qualidade de vida.
A legislação contempla diversas patologias, entre elas neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística, hanseníase, tuberculose ativa e cegueira, inclusive a cegueira monocular, cujo reconhecimento foi consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Entretanto, é importante esclarecer que o simples diagnóstico de uma dessas doenças não gera automaticamente a isenção. O benefício possui requisitos específicos e, em regra, alcança apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
valores recebidos em razão de atividade profissional exercida pelo contribuinte permanecem sujeitos à tributação, salvo situações excepcionais reconhecidas judicialmente. Outro aspecto que merece destaque diz respeito à interpretação dos tribunais sobre a necessidade de a doença estar ativa.
Durante muitos anos, pacientes que haviam concluído o tratamento do câncer, por exemplo, tiveram seus pedidos de isenção negados sob o argumento de ausência de sintomas atuais.
Hoje, esse entendimento encontra-se superado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que a finalidade da norma é proteger o contribuinte acometido por doença grave, sendo desnecessária, em diversas hipóteses, a demonstração de recidiva ou da contemporaneidade dos sintomas para a manutenção do benefício. Também merece atenção a questão da prova médica.
Embora, na esfera administrativa, seja comum a exigência de laudo emitido por serviço médico oficial, o Poder Judiciário possui entendimento consolidado de que outros documentos médicos, como laudos particulares, exames, prontuários e relatórios clínicos, podem ser suficientes para comprovar a enfermidade, desde que sejam tecnicamente idôneos e aptos a demonstrar a condição de saúde do contribuinte.
Outro direito frequentemente desconhecido é a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Caso o contribuinte tenha continuado recolhendo Imposto de Renda mesmo após preencher os requisitos legais para a isenção, poderá pleitear a devolução das quantias recolhidas, observados os prazos previstos na legislação tributária. Apesar de ser um benefício previsto em lei há décadas, ainda são numerosos os casos de pessoas que permanecem pagando Imposto de Renda por simples falta de informação ou em razão de interpretações administrativas excessivamente restritivas.
A atuação do Poder Judiciário tem sido fundamental para assegurar que a finalidade social da norma seja efetivamente cumprida, privilegiando os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva e da proteção à saúde. Conhecer esse direito é fundamental para que pacientes e seus familiares possam exercer plenamente as garantias asseguradas pela legislação brasileira.
Mais do que um benefício tributário, a isenção do Imposto de Renda representa uma medida de justiça fiscal, destinada a amenizar os impactos econômicos impostos por doenças que já exigem do cidadão um elevado custo físico, emocional e financeiro.
Priscila Mendonça de Aguilar Arruda Advogada – OAB/MT 20.553 Especialista em Direito Médico e da Saúde, Direito de Família e Direito do Consumidor. Presidente da Comissão de Direito da Saúde e Médico da OAB/MT
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Após décadas de espera, Governo de Mato Grosso muda cenário da saúde com o Hospital Central
O Hospital Central de Alta Complexidade, unidade do Governo de Mato Grosso em operação desde janeiro deste ano, marca um novo momento da saúde pública no estado e tem recebido diversos elogios de pacientes e seus familiares.
A moradora de Diamantino Cleonice Soares, esposa do paciente Francisco, que passou pela cirurgia robótica, considera que o atendimento da unidade traz muitos diferenciais e é melhor do que em hospitais privados.
“A gente vinha há um tempo só tratando no particular e quando surgiu a oportunidade de a gente vir para Cuiabá e fazer esse tratamento pelo SUS foi uma vantagem muito grande, algo extraordinário em nossas vidas. O lugar é fantástico, é um acolhimento que a gente não acha nem em rede particular. Todo mundo nos acolheu como alguém muito especial”, avaliou.
Voltado à medicina de alta complexidade, o Hospital Central é uma unidade estruturada para a realização de procedimentos cirúrgicos de alta precisão, com incorporação de tecnologias avançadas, incluindo cirurgia robótica, voltada ao atendimento exclusivo de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Nós tiramos o Hospital Central do papel e trouxemos para Mato Grosso o que há de melhor na saúde do Brasil. Ao escolher o Einstein para administrar a unidade, elevamos o padrão da saúde pública e ampliamos o acesso a serviços de alta complexidade. O mato-grossense merece ter aqui o atendimento que antes precisava buscar fora do estado”, avaliou o governador Otaviano Pivetta.
Administrado pelo Einstein Hospital Israelita, organização filantrópica com 25 anos de atuação no SUS, o Hospital Central foi responsável pelas primeiras cirurgias robóticas feitas pela saúde pública em Mato Grosso. A primeira delas foi em fevereiro e, desde então, já são 23 cirurgias realizadas, entre urologia e ginecologia.
A cirurgia robótica traz mais precisão na realização dos procedimentos e garante uma recuperação mais ágil e confortável ao paciente. Além da urologia e da ginecologia, cirurgias pediátricas e do aparelho digestivo também serão feitas com o robô.
Outro avanço foi a realização das primeiras intervenções cardíacas pediátricas por meio do serviço de hemodinâmica, implementado em maio de 2026. A tecnologia permite procedimentos menos invasivos e menor dependência de encaminhamentos para tratamento fora do estado. São dois aparelhos no Hospital Central, sendo um deles voltado exclusivamente para procedimentos cardiovasculares. A partir do mês de julho, a previsão é ofertar pelo menos 240 procedimentos por mês dessa especialidade.
“Mais do que ampliar a oferta de serviços e atuar como referência em alta complexidade, o Hospital Central qualifica a assistência em saúde de Mato Grosso. A unidade foi estruturada para garantir atendimento humanizado, seguro e resolutivo, compatível com os mais altos padrões de qualidade”, destacou o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo.
Mais de 17 mil atendimentos já foram realizados no Hospital Central, entre consultas em sete especialidades cirúrgicas pediátricas, ortopédicas pediátricas, ortopédicas oncológicas, urológicas, gerais, do aparelho digestivo e ginecológicas, além de exames de imagens e laboratoriais e cirurgias. Pacientes de 104 municípios de Mato Grosso já foram atendidos neste hospital, o que corresponde a mais de 73% do território estadual.
Até o final de julho, a unidade hospitalar entra em sua operação plena, ampliando para 12 o total de especialidades cirúrgicas. Serão inseridos procedimentos vasculares, cardiovasculares, torácicos, de mastologia oncológica e neurocirurgias eletivas. Para isso, profissionais médicos de 36 especialidades foram contratados para compor a equipe do Hospital Central, proporcionando a integralidade da assistência, com diagnósticos precisos e rápidos e qualidade assistencial diferenciada, necessária à alta complexidade.
“Temos conseguido, desde o início da operação do Hospital Central, oferecer à população de Mato Grosso serviços de excelência que ainda não estavam disponíveis no SUS do estado, ampliando o acesso e trazendo uma nova realidade à população”, comemorou a diretora da unidade, Alessandra Bokor.
Os pacientes atendidos no hospital são encaminhados pela Central Estadual de Regulação. Para isso, os usuários do SUS precisam manter atualizados seus contatos junto à unidade de saúde de sua comunidade.
Sobre o Einstein
O Einstein Hospital Israelita é considerado o 16º melhor hospital do mundo e 1º da América Latina, segundo o ranking The World’s Best Hospitals 2026, elaborado pela revista Newsweek em parceria com a empresa de dados Statista Inc.
Com sede em São Paulo, a organização, fundada em 1955, é referência em assistência, pesquisa, inovação e ensino, com base na responsabilidade social. Há 25 anos, atua no SUS por meio da gestão de unidades públicas, que contemplam, hoje, além de hospitais, unidades de atenção primária, Centros de Atenção Psicossocial e Serviços de Residência Terapêutica, de atenção ambulatorial especializada e de urgência e emergência, e da execução de projetos por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), do Ministério da Saúde.
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