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CDH aprova projeto que aumenta as penas para homicídio de crianças e adolescentes

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O projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal contra crianças e adolescentes foi aprovado nesta quarta (11) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH). Agora a proposta — que poderá ser chamada de Lei Rodrigo Castanheira — segue para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).

O projeto (PL 555/2026) foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) após a morte de Rodrigo Castanheira, adolescente de 16 anos que faleceu devido às agressões do piloto de automobilismo Pedro Turra — morador do Distrito Federal que é acusado de ataques a várias pessoas, como uma jovem de 17 anos e um homem de cerca de 50 anos.

A família de Rodrigo esteve presente na reunião da CDH para apoiar a proposta.

O texto, que altera trechos do Código Penal, recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Lacuna

Damares lembrou que a legislação brasileira já prevê, por exemplo, o agravamento de pena para crimes de lesão corporal praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para crimes cometidos em escolas, entre outros casos. Mas, conforme observa ela, há uma lacuna em relação a crianças e adolescentes.

“Entretanto, verifica-se a existência de lacuna normativa quanto à tutela penal reforçada em favor de crianças e adolescentes, vítimas de homicídio ou de lesão corporal dolosa em contextos diversos daqueles já contemplados pelas legislações mencionadas, circunstância que evidencia a necessidade de aprimoramento do ordenamento jurídico para assegurar proteção mais ampla a esse grupo especialmente vulnerável”, ressalta Damares no texto do projeto.

Gravidade do crime

O relator da matéria, Flávio Arns, afirma em seu parecer que, “ao agravar o tratamento penal, por meio da previsão de qualificadora e causas de aumento, para aqueles que cometem homicídio ou lesão corporal contra criança ou adolescente, a proposição reforça a gravidade específica desses crimes e a sua total rejeição pela sociedade brasileira”.

Arns acrescenta que o projeto é apresentado em um momento especialmente crítico, “em que as taxas de mortes violentas intencionais de adolescentes registraram um aumento de 4,2% entre 2023 e 2024, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública”.

O parecer de Arns foi lido, durante a reunião da CDH, pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Emendas

O senador propôs emendas à proposta de Damares, que fazem ajustes no texto e ampliam a proteção prevista para determinados grupos.

As emendas preveem, entre outras modificações:

  • alteração da ementa do projeto para incluir também as pessoas com mais de 60 anos entre as vítimas consideradas, e não apenas crianças e adolescentes;
  • previsão de que a pena será aumentada de um a dois terços quando o homicídio for cometido contra criança ou adolescente de qualquer idade, além de agravar a pena no mesmo patamar contra a pessoa idosa;
  • previsão de aumento de pena de um a dois terços do crime de lesão corporal, em paralelo ao proposto para o crime de homicídio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Gaeco mira vereadores em investigação sobre votos na eleição da Mesa Diretora

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O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), deflagrou na manhã desta terça-feira (20) uma operação para investigar suspeitas de corrupção relacionadas à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande. A apuração envolve possíveis negociações de votos na votação realizada em maio, que elegeu Wanderley Cerqueira (MDB) para a presidência do Legislativo.

Ao todo, são cumpridos 15 mandados de busca e apreensão contra parlamentares e pessoas ligadas à estrutura administrativa da Câmara. As diligências incluem a apreensão de aparelhos celulares, que poderão contribuir para o aprofundamento das investigações. Até o momento, o procedimento tramita sob sigilo.

A investigação teve início em maio, após uma denúncia encaminhada ao Ministério Público. Conforme as informações divulgadas, vereadores teriam sido levados a uma chácara no distrito da Guia nos dias que antecederam a eleição e permanecido no local sob vigilância de seguranças armados.

A denúncia aponta ainda uma possível oferta de dinheiro para assegurar apoio à chapa vencedora. Entre as hipóteses investigadas estão os crimes de ameaça, extorsão, chantagem, corrupção ativa e cárcere privado. As suspeitas ainda dependem de apuração e comprovação pelas autoridades responsáveis.

Outro ponto sob investigação envolve uma possível negociação relacionada à privatização do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Várzea Grande. A apuração busca esclarecer se o assunto teria sido utilizado em tratativas que envolveriam vantagens indevidas.

Disputa pela presidência

A eleição que motivou a investigação ocorreu em 14 de maio. Na ocasião, Wanderley Cerqueira venceu Lucas do Chapéu do Sol (PL) por 12 votos a 11, em uma disputa marcada por articulações políticas entre os parlamentares.

O pleito havia sido autorizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que permitiu a antecipação da escolha da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. No entanto, em 21 de maio, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu uma reclamação apresentada pelo vereador Bruno Rios (PL) e anulou o resultado.

A decisão considerou que a eleição não poderia ocorrer antes do período estabelecido pelo Supremo, que permite a realização do pleito a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.

Apesar de o prazo para uma nova votação ter começado neste mês, a Câmara ainda não havia definido uma data. Um requerimento assinado por 15 dos 23 vereadores, que solicitava a convocação de sessão extraordinária para escolher a nova Mesa Diretora, foi rejeitado por Wanderley Cerqueira.

Diante da situação, os vereadores Lucas do Chapéu do Sol, Bruno Rios, Adilsinho (Republicanos), Jânio Calistro (União Brasil) e Charles da Educação (União Brasil) recorreram à Justiça para tentar viabilizar a realização do novo pleito.

Em 7 de outubro, o juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu prazo de dez dias para que o presidente da Câmara explicasse por que a eleição ainda não havia sido convocada, antes de analisar o pedido de liminar.

A posse da nova Mesa Diretora, responsável pelo biênio 2027/2028, está prevista para janeiro. Até a divulgação das informações sobre a operação, o Ministério Público não havia detalhado oficialmente todos os alvos, e a Câmara e os demais investigados não haviam se manifestado sobre as suspeitas.



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