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Comissão aprova projeto que determina monitoração eletrônica de condenados por estupro de vulnerável

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/25, que determina a monitoração eletrônica dos condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. A proposta acrescenta a previsão no Código de Processo Penal.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável à proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ). 

“O estupro de vulnerável é uma das infrações mais graves previstas no Código Penal, na medida em que consiste na violação da dignidade sexual e da integridade física e psicológica de pessoas que não possuem discernimento ou capacidade de resistência”, considerou o relator.

Liberdade e proteção social
“A determinação de monitoração eletrônica após a condenação em primeira instância busca equilibrar a preservação da liberdade do condenado, ainda não definitivamente julgado, com a necessidade de proteção social e de fiscalização do cumprimento das medidas impostas”, disse.

Hildo Rocha afirma que a monitoração eletrônica não antecipa a pena, mas permite o controle do comportamento do indivíduo condenado por um crime de elevada gravidade.

De acordo com Código Penal, o crime de estupro de vulnerável consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” e tem pena de reclusão de 10 a 18 anos. 

Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker



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Polícia Civil cumpre dois mandados de prisão por tráfico de drogas em Cocalinho

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Cocalinho, cumpriu, nos dias 15 e 16 de julho, dois mandados de prisão preventiva contra duas investigadas por tráfico de drogas no município. As ordens judiciais são resultado de investigação conduzida pela unidade policial, que reuniu elementos de autoria e materialidade e subsidiou a representação pelas prisões cautelares.

As investigadas foram localizadas em ações distintas realizadas pela equipe da Delegacia de Cocalinho e encaminhadas para os procedimentos legais, permanecendo à disposição da Justiça.

A investigação teve início em 27 de junho de 2025, após a Polícia Civil receber denúncia anônima informando sobre a chegada de uma carga de entorpecentes em um imóvel localizado na Avenida Araguaia, em Cocalinho.

Com base nas informações, os policiais realizaram diligências e monitoramento do endereço, constatando intensa movimentação compatível com o comércio de drogas. Diante dos indícios, foi realizada a abordagem no imóvel.

Durante as buscas, foram apreendidos aproximadamente um quilo de substância análoga à cocaína, duas balanças de precisão, uma faca utilizada no fracionamento da droga, embalagens para acondicionamento de entorpecentes, papelotes destinados à comercialização e aparelhos celulares.

A quantidade de droga apreendida e os demais materiais encontrados confirmaram os indícios da prática do tráfico de drogas. Com o avanço das investigações, a Polícia Civil concluiu o inquérito, identificou os envolvidos e representou pela prisão preventiva dos investigados, medida posteriormente deferida pelo Poder Judiciário.

Em cumprimento às ordens judiciais, a equipe policial efetuou a prisão de uma das investigadas na quarta-feira (15) e da segunda nesta quinta-feira (16), concluindo o cumprimento dos mandados relacionados à investigação.

As investigações prosseguem para o completo esclarecimento dos fatos e responsabilização de todos os envolvidos.

Fonte: Policia Civil MT – MT



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