Economia
MEI tem até esta sexta-feira prazo para entregar declaração anual
Economia
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (31) para acertarem as contas com o Leão. Acaba hoje o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2023 havia 15.719.345 MEI ativos no país. Até a última quarta-feira (29), 7,91 milhões haviam enviado o documento, o que equivale a 50,33% do esperado.
A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também acaba hoje. Devem entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deve preencher a declaração em 2025.
Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.
Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar “sim” no campo que aparece no formulário.
Quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas tem o trabalho facilitado. Basta somar os valores de cada mês e informar na declaração.
Embora não deva ser entregue a nenhum órgão público, o Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços. O documento deve ser arquivado por pelo menos cinco anos, junto das notas fiscais de compras e de vendas.
Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior por meio da soma das notas fiscais. No entanto, terá mais trabalho do que quem inseriu os números no relatório mês a mês.
Economia
Entidades rebatem governo dos EUA sobre política tarifária do etanol
A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) e a Bioenergia Brasil se pronunciaram sobre os questionamentos feitos pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) em relação ao acesso do etanol estadunidense ao mercado brasileiro. 

Por meio de nota, as duas entidades reforçaram que a tarifa que é aplicada pelo Brasil ao etanol importado não é direcionada exclusivamente aos Estados Unidos, mas segue as regras determinadas pela Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Segundo as entidades, o governo dos Estados Unidos mantém, há décadas, políticas de proteção ao açúcar, que restringe o acesso do açúcar brasileiro ao mercado estadunidense.
“Cabe ainda ressaltar que os Estados Unidos mantêm há décadas políticas de proteção ao açúcar, por meio de um sistema de tarifas proibitivas e cotas que limitam as exportações brasileiras para o mercado norte-americano a um volume que representa menos de 1% das exportações totais do Brasil”, diz a nota, assinada por ambas as entidades.
O posicionamento da Unica e da Bioenergia ocorre no momento em que o governo dos Estados Unidos vem propondo uma nova tarifa punitiva de 25% sobre as importações brasileiras, sob alegação de que algumas práticas do Brasil seriam desleais.
A justificativa para aplicar a medida é uma investigação, aberta em julho de 2025, pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que concluiu que políticas e práticas brasileiras são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o comércio norte-americano.
A investigação avaliou práticas nas áreas de comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, como o Pix; concessão de tarifas preferenciais; proteção de propriedade intelectual; combate à corrupção; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal.
O USTR afirma que, nesses pontos, haveria prejuízo para empresas e exportações dos EUA e, como consequência, o Brasil poderia enfrentar punições.
Por meio de nota, as entidades brasileiras destacaram o papel estratégico do etanol brasileiro na agenda global de transição energética.
“O etanol brasileiro é reconhecido internacionalmente como uma das soluções mais eficientes para a descarbonização dos transportes, combinando baixa intensidade de carbono, critérios robustos e auditáveis de sustentabilidade e contribuição efetiva para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Trata-se de um combustível alinhado às principais agendas globais de transição energética, segurança energética e desenvolvimento sustentável”, escreveram.
As entidades também defenderam que “eventuais divergências comerciais” devem ser tratadas por meio do diálogo e da negociação, preservando a relação bilateral que é histórica e relevante para ambos os países.
“A Unica e a Bioenergia Brasil reafirmam a confiança de que o governo brasileiro seguirá conduzindo esse processo com responsabilidade, firmeza e competência diplomática, em defesa dos interesses estratégicos do país”, disseram.
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