Polícia Federal
Comissão aprova projeto que reconhece culpa do Estado na Chacina de Acari e prevê pensão a familiares
Polícia Federal
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a chamada Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990. A proposta prevê reparação financeira e preservação da memória das vítimas.
Pela proposta, os familiares das 11 vítimas terão direito a uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621). O benefício será pago com recursos do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
O texto define ordem de prioridade para o recebimento da pensão, que é intransferível como herança: primeiro os ascendentes (com prioridade para a mãe); seguidos pelos descendentes (em partes iguais); e, por fim, os irmãos.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O substitutivo mantém o conteúdo do texto original, mas faz ajustes técnicos para alinhar a concessão dos benefícios à legislação federal vigente.
“O projeto faz parte de uma cadeia de atos internacionais e nacionais que procuram dar às vítimas da Chacina de Acari e aos seus familiares um desfecho jurídico e simbólico nas balizas da proteção dos direitos humanos, mesmo que com décadas de atraso”, avaliou o relator.
Reimont destacou que o projeto se alinha a decisões recentes sobre o caso, como a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022 que também determinou indenizações.
Memória e homenagens
O projeto aprovado determina a inscrição do grupo conhecido como “Mães de Acari” no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, em Brasília.
O substitutivo também institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser lembrado anualmente em 26 de julho, data em que ocorreu o sequestro dos jovens.
Histórico do caso
A Chacina de Acari ocorreu em julho de 1990, quando 11 pessoas (a maioria adolescentes moradores da comunidade de Acari) foram sequestradas em um sítio em Magé (RJ) por homens encapuzados. Segundo investigações da época e decisões internacionais recentes, os criminosos integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares. As vítimas foram assassinadas e seus corpos nunca foram encontrados.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
Polícia Federal
Legislação e Normas da SMECEL amplia atendimento à população em novo endereço
O Setor de Legislação e Normas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) já está atendendo em novo endereço, no prédio onde está instalado o Net-VG, localizado na Rua do Livramento, nº 407, região central de Várzea Grande. A Superintendência Pedagógica também funciona no mesmo espaço, ampliando a estrutura de atendimento à população e aos servidores da rede municipal de ensino.
A mudança tem como objetivo ampliar e melhorar o atendimento oferecido à população, especialmente às famílias que procuram a Secretaria em busca de informações e encaminhamentos relacionados à vida escolar dos estudantes. O novo espaço conta com salas mais amplas, possibilitando atendimento individualizado e maior organização dos serviços.
De acordo com a responsável pelo Setor de Legislação e Normas, Eva de Paula Vieira, entre os principais serviços oferecidos estão orientações e procedimentos relacionados a matrículas e renovação de matrículas, organização curricular, calendário escolar, visitas às unidades de ensino, estágios supervisionados, levantamento do número de alunos, demandas e reordenamento da rede municipal.
“Disponibilizamos matrículas, renovação de matrículas, matrícula curricular, calendário, visitas às unidades escolares e também trabalhamos com as autorizações para os estágios supervisionados das universidades. Também cuidamos dos números de alunos, das demandas, do reordenamento e de tudo aquilo que vem surgindo em prol da nossa educação. Estamos aqui oferecendo o nosso melhor”, explicou Eva.
A servidora destaca que a mudança foi necessária principalmente para oferecer melhores condições de atendimento às famílias. Segundo ela, anteriormente o espaço utilizado dentro da Secretaria era limitado, o que dificultava a recepção e o atendimento individualizado.
“Foi justamente pelo espaço. Na Secretaria estava muito apertado, sem condições para receber as famílias que procuravam atendimento. Aqui temos uma sala onde fazemos a primeira triagem, verificamos onde existe vaga e qual é a localidade da criança. Depois, o atendimento segue com os técnicos responsáveis pela matrícula”, explicou.
Com a mudança, pais e responsáveis que precisam buscar informações sobre vagas, transferências, matrículas, renovação, pendências ou outras questões relacionadas à vida escolar dos estudantes devem procurar diretamente o novo endereço.
O atendimento do Setor de Legislação e Normas ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Segundo Eva, a localização também facilita o acesso da população, já que o prédio fica próximo ao terminal de Várzea Grande. Para auxiliar quem ainda não conhece o novo espaço, a SMECEL mantém orientação no prédio da Secretaria Municipal de Educação, indicando o novo endereço.
Superintendência Pedagógica
A mudança também contempla a Superintendência Pedagógica, que passa a atender no mesmo prédio. O setor presta apoio e orientação pedagógica às unidades da rede municipal e aos profissionais da educação.
Para a superintendente pedagógica, Lezi Silva, a nova estrutura representa um avanço nas condições de atendimento, tanto para a população quanto para os servidores que necessitam buscar orientações e apoio pedagógico.
“A mudança para um espaço mais amplo vai beneficiar diretamente a população e também os nossos servidores. Teremos melhores condições para receber pais, responsáveis e profissionais que precisam de orientação ou auxílio pedagógico, com mais espaço, organização e conforto. Além disso, a localização facilita o acesso de quem precisa dos serviços da Secretaria”, destacou Lezi.
A concentração dos atendimentos no novo endereço também busca tornar mais simples o acesso aos serviços da SMECEL, aproximando os setores responsáveis por orientar a comunidade escolar e dar encaminhamento às demandas relacionadas à rede municipal de ensino.
Galeria de Fotos (5 fotos)
-
Cidades7 dias atrásSemana da Documentação oferece serviços gratuitos a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade
-
Economia7 dias atrásCaixa muda horário do sorteio da Lotofácil da Independência
-
Economia7 dias atrásBrasil e EUA voltarão a discutir tarifas em encontro do G20
-
Economia7 dias atrásConselho regulamenta crédito para taxistas e motoristas de aplicativo
-
Economia7 dias atrásDólar sobe e fecha perto de R$ 5,15 com aversão a risco
-
Economia7 dias atrásPrograma que dá crédito a motoristas de app se torna permanente
-
Cidades7 dias atrásCEO inicia reforma de R$ 700 mil e renova 17 cadeiras odontológicas
-
Política3 dias atrásLei proíbe prisão de candidatos e eleitores durante período de votação

