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PF e PRF celebram protocolo de intenções para o enfrentamento ao crime organizado

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Brasília/DF. Em cerimônia na sede da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Federal (PF) e a PRF assinaram, nesta quinta-feira (29/1), um protocolo de intenções que formaliza a reintegração da PRF às Forças Integradas de Combate ao Crime (FICCO). O documento garante segurança jurídica para a atuação dos policiais das duas agências e deve potencializar a troca de informações, fortalecendo o enfrentamento ao crime organizado.

Os dois diretores-gerais se mostraram satisfeitos com a celebração do protocolo que reinsere a PRF na FICCO, uma vez que a cooperação entre as agências já é uma realidade em diversas operações e ações de combate à criminalidade nas unidades da federação. Com a assinatura do documento, o trabalho integrado deve ser potencializado, assim como os resultados alcançados, conforme destacou o Diretor-Geral da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues.

Na prática, além da padronização da atuação das forças de segurança dentro de suas atribuições constitucionais, a troca de informações entre PRF e PF deverá ser intensificada. “O crime organizado tomou grandes dimensões, e é impensável enfrentar esse fenômeno de forma isolada”, pontuou Rodrigues.

O projeto tem a coordenação da Polícia Federal; contudo, não há protagonismo de uma única força, como defendeu o Diretor-Geral da PF. “Sobretudo, é um projeto do país, que quer entregar melhores resultados para a sociedade, com todas as agências trabalhando juntas”, disse.

Andrei Rodrigues ainda ressaltou a importância da parceria com as forças estaduais e distrital, incluindo as polícias civis. “É preciso exaltar o trabalho que essas agências têm feito, são um grande motor que permite que nós tenhamos esses resultados”, afirmou.

A FICCO está presente nos 26 estados e no Distrito Federal, totalizando 34 unidades no país. Os resultados obtidos por essas Forças foram destacados por Rodrigues, que citou encontro recente com o novo secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas. “Ele [Chico Lucas] me relatou que, logo após a restauração da FICCO Parnaíba, no estado do Piauí, houve uma redução de 75% do índice de homicídios naquela região”, contou.

Já o Diretor-Geral da PRF, Fernando Souza, avaliou que: “O retorno da PRF às FICCOs, agora em âmbito nacional, traz nossa capilaridade e experiência de pista para dentro de uma estratégia de inteligência integrada. Estamos unindo a expertise da PF com a presença ostensiva da PRF para garantir que o crime organizado não encontre brechas para transitar ou se financiar em nosso território.”

O evento contou com a presença do Diretor-Geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira; do Diretor-Geral da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues; do Diretor de Operações da PRF, Marcus Vinícius Silva de Almeida; do Diretor-Executivo da PRF, Alberto Raposo Neto; da Diretora de Inteligência da PRF, Nádia Zilotti Alencar; do Coordenador-Geral de Repressão a Drogas, Armas, Crimes contra o Patrimônio e Facções Criminosas, Alexandre Custodio Neto; do Diretor-Executivo da PF, William Marcel Murad; e do Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (DICOR/PF), Dennis Cali.

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Fonte: Polícia Federal



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CSP aprova divulgação de dados pessoais de suspeitos em flagrantes no comércio

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) projeto que autoriza o uso e a divulgação de dados pessoais, como imagens e áudios, em casos de flagrante de crime em estabelecimentos comerciais. De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), a proposta recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 3.630/2025 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 2018) para autorizar, de forma expressa, a utilização e divulgação de registros de crimes captados em ambientes comerciais, como lojas e supermercados, desde que observados critérios específicos. A proposta estabelece que a divulgação deve ter como finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades públicas.

O texto também determina que não poderão ser expostos terceiros não envolvidos no crime e que devem ser respeitados, sempre que possível, os princípios da necessidade e da proporcionalidade no uso das imagens e áudios. Além disso, o estabelecimento responsável pela divulgação deverá registrar boletim de ocorrência sobre o fato.

A proposição prevê ainda a responsabilização do estabelecimento em caso de divulgação indevida de imagens falsas ou inverídicas.

Amin considerou a proposta conveniente e oportuna, destacando que o projeto equilibra o direito à proteção de dados pessoais com a necessidade de segurança pública e proteção do patrimônio. Ele ressaltou que o texto preserva garantias fundamentais ao impor limites à divulgação e exigir mecanismos de controle, como o registro de ocorrência e a responsabilização por abusos. 

— Substancialmente, o projeto sopesa valores inerentes à pessoa humana: de um lado, a tutela do direito fundamental à proteção de dados pessoais; de outro, a proteção do patrimônio e a segurança pública — afirmou.

O presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), elogiou a iniciativa ao considerar que a medida já deveria ser assegurada pelo Estado ao priorizar a solução dos crimes e a proteção da vítima. 

— Era para ser o óbvio. Não haveria nem a necessidade que isso estivesse em lei porque, obviamente, nós teríamos que pensar nas vítimas e não nos criminosos em situações como esta. 

Na justificativa, a deputada Bia Kicis explica que a medida busca dar maior segurança jurídica a comerciantes e cidadãos diante do aumento de crimes em estabelecimentos comerciais, permitindo que registros de vigilância possam ser utilizados como ferramenta de apoio à segurança pública e à identificação de infratores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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