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CSP aprova divulgação de dados pessoais de suspeitos em flagrantes no comércio

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) projeto que autoriza o uso e a divulgação de dados pessoais, como imagens e áudios, em casos de flagrante de crime em estabelecimentos comerciais. De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), a proposta recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 3.630/2025 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 2018) para autorizar, de forma expressa, a utilização e divulgação de registros de crimes captados em ambientes comerciais, como lojas e supermercados, desde que observados critérios específicos. A proposta estabelece que a divulgação deve ter como finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades públicas.

O texto também determina que não poderão ser expostos terceiros não envolvidos no crime e que devem ser respeitados, sempre que possível, os princípios da necessidade e da proporcionalidade no uso das imagens e áudios. Além disso, o estabelecimento responsável pela divulgação deverá registrar boletim de ocorrência sobre o fato.

A proposição prevê ainda a responsabilização do estabelecimento em caso de divulgação indevida de imagens falsas ou inverídicas.

Amin considerou a proposta conveniente e oportuna, destacando que o projeto equilibra o direito à proteção de dados pessoais com a necessidade de segurança pública e proteção do patrimônio. Ele ressaltou que o texto preserva garantias fundamentais ao impor limites à divulgação e exigir mecanismos de controle, como o registro de ocorrência e a responsabilização por abusos. 

— Substancialmente, o projeto sopesa valores inerentes à pessoa humana: de um lado, a tutela do direito fundamental à proteção de dados pessoais; de outro, a proteção do patrimônio e a segurança pública — afirmou.

O presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), elogiou a iniciativa ao considerar que a medida já deveria ser assegurada pelo Estado ao priorizar a solução dos crimes e a proteção da vítima. 

— Era para ser o óbvio. Não haveria nem a necessidade que isso estivesse em lei porque, obviamente, nós teríamos que pensar nas vítimas e não nos criminosos em situações como esta. 

Na justificativa, a deputada Bia Kicis explica que a medida busca dar maior segurança jurídica a comerciantes e cidadãos diante do aumento de crimes em estabelecimentos comerciais, permitindo que registros de vigilância possam ser utilizados como ferramenta de apoio à segurança pública e à identificação de infratores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Flávia Moretti coloca Fidélis no comando de duas secretarias em Várzea Grande

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), nomeou Silvio Aparecido Fidélis para responder também pela Secretaria Municipal de Administração, mantendo-o simultaneamente no comando da Secretaria de Governo. A mudança foi oficializada na quarta-feira (4), por meio de publicação no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso.

Com a decisão, Fidélis passa a acumular duas pastas estratégicas da administração municipal e terá entre suas atribuições o início dos trabalhos de reforma administrativa da Prefeitura. Segundo a gestão, a acumulação das funções não representará aumento de despesas para os cofres públicos.

A então secretária de Administração, Jaqueline Favetti, deixou a titularidade da pasta e passou a ocupar o cargo de subsecretária. Para viabilizar a alteração, Marcos Roberto Sovinski, que exercia a função de subsecretário, foi exonerado.

A reorganização ocorre em um momento de revisão da estrutura administrativa do município, mas a Prefeitura não detalhou os motivos específicos da substituição nem apresentou informações sobre as mudanças que deverão integrar a reforma.

A escolha de Fidélis chama atenção porque o secretário já esteve no centro de questionamentos relacionados a um contrato de transporte escolar firmado em 2022, durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB), quando ele comandava a Secretaria Municipal de Educação.

Em outubro de 2025, a própria Flávia Moretti encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ao Ministério Público Estadual (MPMT) os resultados de uma auditoria que apontou possível sobrepreço de aproximadamente R$ 6,2 milhões no contrato.

O levantamento identificou, entre outros pontos, divergências entre a quilometragem cobrada pela empresa responsável pelo transporte escolar e os trajetos efetivamente realizados. Também foram levantadas suspeitas de irregularidades no processo licitatório.

Apesar das denúncias, Fidélis foi nomeado secretário de Governo em dezembro de 2025. Em agosto de 2026, chegou a ser afastado cautelarmente por decisão judicial, sob o argumento de que sua permanência no cargo poderia representar risco à produção de provas. Posteriormente, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, suspendeu o afastamento e autorizou seu retorno à função.

Após a publicação da nova nomeação, o advogado Juliano Brustolin apresentou recurso ao Tribunal de Justiça para tentar restabelecer o afastamento cautelar de Fidélis. A argumentação considera que a Secretaria de Administração envolve atribuições relacionadas à gestão de pessoal, contratos e procedimentos administrativos, o que, na avaliação do advogado, justificaria uma nova análise judicial.

Fidélis nega responsabilidade direta pelas supostas irregularidades no contrato de transporte escolar. Em manifestação no processo, afirmou que sua participação na contratação e na execução dos serviços foi formal e que não era responsável pelas medições realizadas.

As investigações sobre o contrato seguem em andamento, sem decisão definitiva que estabeleça a responsabilidade do secretário. Com a nova designação, ele passa a concentrar a articulação política do Executivo e parte da gestão administrativa de Várzea Grande.



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