Economia
Ministério restringe tarifas e limita custo do crédito consignado
Economia
O crédito consignado concedido aos trabalhadores terá regras para reduzir abusos na cobrança de juros e nas taxas embutidas nos empréstimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24) resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que cria uma metodologia para monitorar os juros e os encargos. A medida já está em vigor.

A principal mudança é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Pela nova regra, o chamado Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros e demais encargos, não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, isso significa que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.
Diferentemente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem teto de juros, os consignados regulados pelo MTE terão esse sistema de acompanhamento. A metodologia atende a pedido dos bancos, que se opunham à limitação de taxas.
O que muda na prática
O crédito consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador, o que reduz o risco para os bancos. No caso do consignado voltado a trabalhadores com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ter como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas consideradas abusivas: instituições anunciavam juros baixos, mas incluíam tarifas adicionais no contrato, elevando significativamente o custo final do crédito.
Com a nova norma, os bancos passam a ter restrições claras sobre o que podem cobrar. Serão permitidos apenas quatro tipos de encargos:
- Juros remuneratórios (valor principal cobrado pelo empréstimo);
- Multa e juros por atraso (mora);
- Tributos obrigatórios;
- Seguro prestamista (somente se o cliente autorizar expressamente).
Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares.
Controle e fiscalização
A resolução não estabelece um teto fixo para os juros, como ocorre em outras modalidades, mas cria um sistema de monitoramento contínuo. O governo vai acompanhar as taxas cobradas no mercado e calcular uma média, acrescida de um desvio padrão. Valores que ultrapassarem esse parâmetro poderão ser classificados como abusivos.
Esse acompanhamento será feito a cada três meses com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, empresa pública de tecnologia. Instituições financeiras que insistirem em cobrar taxas consideradas excessivas poderão sofrer punições, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.
Crédito do Trabalhador
As mudanças devem afetar principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito a profissionais CLT, substituindo modelos anteriores.
Desde sua criação, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse montante, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos.
Mesmo com a expansão, os juros continuam sendo um problema. Dados recentes mostram que as taxas do consignado CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês. O custo total médio chega a 4,48% mensais, acima da taxa média de juros de 3,66%.
Levantamentos do Banco Central e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP) também apontam grande variação entre instituições financeiras. Em alguns casos, as diferenças chegam a ser superiores a 100%.
Endividamento em alta
A medida ocorre em um cenário de aumento do endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 indicam cenário crítico: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, próximo ao recorde histórico. O comprometimento mensal de renda chegou a 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.
Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência. Além disso, há críticas de que as taxas praticadas no consignado não refletem o baixo risco da modalidade. Como o pagamento é descontado diretamente do salário, o esperado seria a cobrança de juros menores.
Orientação ao consumidor
Diante desse cenário, especialistas recomendam que o trabalhador compare diferentes ofertas antes de contratar um empréstimo. Em alguns casos, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar condições mais vantajosas, dependendo do histórico de relacionamento com a instituição.
A nova regulamentação busca justamente aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, tornando mais fácil para o consumidor entender quanto realmente pagará pelo crédito.
Economia
Estudo mostra necessidade de proteger soja para evitar perdas
Estudo da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em parceria com a Croplife Brasil, associação que reúne empresas de biotecnologia, melhoramento genético e defensivos agrícolas, mostrou que as lavouras de soja no país teriam perdas de até 55% na produtividade, caso não fossem protegidas contra pragas, doenças e ervas daninhas.

De acordo com a pesquisa, uma redução da produção poderia causar impactos negativos na economia brasileira e nos preços de produtos ao consumidor.
No entanto, o uso de defensivos químicos é um método de proteção controverso, uma vez que algumas substâncias usadas para o manejo fitossanitário são nocivas ao meio ambiente e à saúde humana, segundo levantamento publicado por elo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A soja, segundo o Ipea, responde, junto com o milho e a cana-de-açúcar, por 76% do consumo de agrotóxicos no Brasil.
Doenças nas lavouras
O estudo feito pela Universidade Federal de Viçosa trabalhou com simulações envolvendo quatro doenças (entre elas a ferrugem-asiática e a mancha-alvo), cinco pragas (como a mosca-branca) e nove plantas daninhas.
Os pesquisadores analisaram três cenários, lavouras sem qualquer controle, com controle parcial (que garantiria até 40% de proteção da plantação) e com controle ótimo (80% de proteção).
A universidade estimou que, com controle ótimo, a produtividade por hectare pode chegar a 72 sacas. O controle parcial garantiria uma produtividade de 52 sacas, ou seja, 28% a menos que o controle ótimo. Sem qualquer controle, seria de apenas 32 sacas, o que significa uma perda de 55%.
Com isso, de acordo com o estudo, para compensar as perdas com a falta de controle fitossanitário, seria necessário plantar uma área adicional de 33,5 milhões de hectares, ou seja, quase do tamanho do estado de Goiás. A perda média, em cenário sem manejo (na comparação), chegaria a 121,3 milhões de toneladas, com um valor estimado de R$ 223,5 bilhões.
Com o cenário de controle ótimo, a receita brasileira simulada com exportações de soja chega a US$ 44,2 bilhões. Sem controle, recua para US$ 26,6 bilhões, uma diferença potencial de US$ 17,6 bilhões por safra, segundo o estudo.
A redução da oferta poderia gerar uma alta estimada no preço da soja de até 49%.
Haveria, com isso, um aumento de cerca de 0,26 ponto percentual na inflação oficial, medida pelo IPCA, uma vez que a alta da soja teria impactos nos preços de produtos como óleo, leite e ovos.
“Essa redução da produtividade da soja, lá no produtor, acaba tendo um impacto significativo no preço da soja e na disponibilidade dos produtos no mercado final, por exemplo, de óleo de soja e do farelo, que é um subproduto da soja. Consequentemente, ia ter uma mudança no preço da carnes, carnes de porco, de frango, porque tudo isso está na cadeia de produção da soja”, destaca a pesquisadora da UFV Ana Carolyne Carvalho.
O estudo considera quatro métodos de controle fitossanitário, que podem ser usados para evitar perdas nas lavouras: a biotecnologia (como os organismos geneticamente modificados), o melhoramento genético, os bioinsumos e os defensivos químicos, além do manejo integrado, que mistura dois ou mais desses métodos.
Defensivos
Estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que, de 2003 a 2023, o uso dos defensivos químicos, popularmente chamados de agrotóxicos, cresceu 4,4 vezes no país, passando de um consumo anual de 180 mil toneladas para 800 mil toneladas.
Com isso, o Brasil se tornou o país com maior uso de agrotóxicos por hectare plantado, 10,9 quilos por hectare (kg/ha), quatro vezes mais que os Estados Unios (2,85 kg/ha) e cinco vezes mais que a China (1,9 kg/ha).
“Os defensivos químicos podem apresentar riscos à saúde humana, incluindo efeitos agudos e crônicos, dependendo da toxicidade das substâncias e dos níveis de exposição. No ambiente, podem contaminar solos e recursos hídricos e afetar organismos não alvo, como polinizadores e organismos aquáticos, com consequências para a biodiversidade”, alerta o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Robson Barizon.
Barizon alerta que organismos geneticamente modificados podem tanto servir como estratégia para reduzir o uso de agrotóxicos como para um incremento deles.
Isso porque algumas plantas geneticamente modificadas são imunes a doenças e a predadores, dispensando, portanto, o uso de defensivos para protegê-las nesses aspectos.
Por outro lado, algumas plantas OGM são também imunes ao efeito de agrotóxicos. Com isso, produtores podem elevar a dose dessas substâncias para ter mais efetividade na eliminação de ervas daninhas, que crescem no meio da lavoura.
“No caso dos OGM, aprovados para comercialização, não existem evidências científicas robustas de riscos adicionais à saúde humana associados ao seu consumo. Os possíveis impactos ambientais estão relacionados principalmente às características da modificação genética e às práticas agrícolas associadas, como o uso intensivo de herbicidas em culturas tolerantes, que pode favorecer a seleção de plantas daninhas resistentes”, explica Barizon.
O coordenador de Sustentabilidade da Croplife, Pedro Duarte, afirma que há uma preocupação do setor com a segurança dos químicos usados na proteção das lavouras.
“Para que um produto seja aprovado no Brasil, um defensivo químico passa por muitos estudos. Há um investimento muito grande do setor para poder garantir que aquele produto aprovado tenha a segurança, quando aplicado dentro das recomendações”, afirma Duarte.
De 2005 a 2019, 3.151 novos agrotóxicos foram registrados para uso no Brasil, com apenas 20% desse total sendo considerado de baixa toxicidade, de acordo com a pesquisa do Ipea.
Depois da promulgação da nova Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.875/2023), segundo o Ipea, o ritmo de novos registros de defensivos químicos aumentou. Em 2024, foram 663 liberações de novos produtos, acima dos 555 registrados em 2023.
Dados do Ministério da Saúde divulgados pela organização não governamental (ONG) Repórter Brasil, mostram que de 2015 a 2025, foram registrados 73.391 casos de intoxicação por agrotóxico no país, sendo 9.729 apenas no ano passado.
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