Polícia Federal
Esperidião Amin defende auditagem das urnas e critica suspensão da dosimetria
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Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (12), o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a adoção de mecanismos de auditagem nas urnas eletrônicas. Segundo ele, o sistema precisa permitir a verificação dos votos como forma de ampliar a transparência e a confiança no processo eleitoral.
— A suprema corte da Alemanha condiciona a utilização do sistema eletrônico, da urna, à possibilidade de auditar, como tudo na nossa vida, especialmente tudo o que envolva o meio jurídico, exige. Perfeição, a urna eletrônica ainda não atingiu, e este calcanhar de Aquiles, que é a não-auditabilidade, já restou comprovado, não sob a forma de fraude, mas sob a forma de defeito mesmo — disse Amin, por videoconferência.
No mesmo discurso, o senador criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) até o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma. A Lei da Dosimetria estabelece critérios que podem reduzir as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A norma foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas foi promulgada na semana passada após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial, excetuados dispositivos considerados incompatíveis com a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026).
Na opinião de Amin, a suspensão por decisão judicial faz com que sua aplicação passe a depender de decisões individuais, mesmo tendo sido aprovada por maioria.
— A decisão soberana do Congresso fica condicionada ao despacho monocrático. Se ela é boa ou ruim, eu respeito quem votou contra e respeito quem votou a favor, mas é um desrespeito ao Congresso Nacional, que é a última instância decisora no campo da política — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Comissão aprova política nacional para ampliar educação de jovens e adultos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional de Educação de Jovens e Adultos (PNEJA) para viabilizar a alfabetização e a conclusão do ensino fundamental e médio de pessoas que interromperam seus estudos.
Entre os princípios da nova política estão:
- a garantia do direito à educação;
- a redução das desigualdades;
- a ampliação da escolaridade;
- a oferta de ensino adequada às necessidades de jovens, adultos e idosos que não concluíram a educação básica.
O texto também assegura atendimento aos estudantes da educação especial e prevê diretrizes específicas para modalidades como educação indígena, quilombola, do campo e educação bilíngue de surdos.
A comissão acolheu o substitutivo da relatora, deputada Duda Salabert (PSOL-MG), ao Projeto de Lei 2610/22, do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e apensados. A relatora destacou que o analfabetismo permanece como um dos desafios estruturais mais graves do país.
“A ausência de uma política nacional permanente tem resultado em ações fragmentadas e descontinuadas ao longo das últimas décadas”, justificou a deputada, ao defender a unificação dos projetos em um marco legal definitivo.
A relatora cita estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo o qual o país tem 8,4 milhões de pessoas que não sabem ler nem escrever um simples bilhete, embora a taxa de analfabetismo entre pessoas com 15 anos ou mais tenha caído para 4,9% em 2024.
Essa população está concentrada nas regiões Norte e Nordeste e entre pessoas negras, indígenas e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Diretrizes
A proposta estabelece que a União atuará em parceria com estados e municípios para ampliar a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Entre as medidas previstas estão:
- busca ativa de pessoas que abandonaram os estudos;
- oferta de cursos em horários flexíveis, inclusive aos fins de semana;
- atendimento em unidades prisionais;
- formação de professores especializados;
- desenvolvimento de materiais didáticos específicos;
- estímulo ao letramento digital;
- integração da EJA com cursos de educação profissional;
- oferta de bolsas e auxílios financeiros para incentivar a permanência dos estudantes;
- criação de espaços para acolher crianças sob responsabilidade de alunos da EJA durante as aulas.
Pela proposta, estados e municípios deverão prever orçamento para a política de Educação de Jovens e Adultos, bem como acompanhar a frequência dos estudantes e dimensionar a demanda por vagas.
Programas
A política reunirá programas federais já existentes voltados à educação de jovens e adultos, como o Brasil Alfabetizado, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Pronatec e o Pé-de-Meia, entre outros.
Metas
Conforme o texto, a política será implementada com monitoramento permanente e divulgação de relatórios anuais.
As metas para redução do analfabetismo, do analfabetismo funcional e para ampliação da alfabetização digital serão definidas em regulamento, observando o Plano Nacional de Educação e as diferenças regionais.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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