Polícia Federal
Comissão aprova projeto que limita responsabilidade civil de práticos em acidentes de navegação
Polícia Federal
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece limites para a responsabilidade civil de práticos por danos em acidentes marítimos. O texto altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), para o Projeto de Lei 1275/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT). O novo texto passa a prever que o profissional não responda diretamente por acidentes de navegação, mas possa sofrer ação de regresso em casos específicos, como erros ou omissões no exercício da profissão.
“O mais usual, nos outros países, é limitar a responsabilidade civil do prático, para que ele possa responder por danos até determinado valor, compatível com a realidade econômica da atividade e com sua capacidade de pagamento”, disse Tavares, que aproveitou os argumentos do relator que o antecedeu, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).
Pela proposta, se um erro isolado do prático for a causa determinante do acidente, quem pagou a indenização (geralmente o armador ou seguradora) poderá cobrar o ressarcimento do profissional. No entanto, esse valor será limitado a um teto a ser definido pelo Poder Executivo, somado ao preço cobrado pelo serviço de praticagem no momento do incidente.
O substitutivo também isenta as associações de praticagem de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelos danos causados por seus associados.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Polícia Federal
Flávia Moretti coloca Fidélis no comando de duas secretarias em Várzea Grande
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), nomeou Silvio Aparecido Fidélis para responder também pela Secretaria Municipal de Administração, mantendo-o simultaneamente no comando da Secretaria de Governo. A mudança foi oficializada na quarta-feira (4), por meio de publicação no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso.
Com a decisão, Fidélis passa a acumular duas pastas estratégicas da administração municipal e terá entre suas atribuições o início dos trabalhos de reforma administrativa da Prefeitura. Segundo a gestão, a acumulação das funções não representará aumento de despesas para os cofres públicos.
A então secretária de Administração, Jaqueline Favetti, deixou a titularidade da pasta e passou a ocupar o cargo de subsecretária. Para viabilizar a alteração, Marcos Roberto Sovinski, que exercia a função de subsecretário, foi exonerado.
A reorganização ocorre em um momento de revisão da estrutura administrativa do município, mas a Prefeitura não detalhou os motivos específicos da substituição nem apresentou informações sobre as mudanças que deverão integrar a reforma.
A escolha de Fidélis chama atenção porque o secretário já esteve no centro de questionamentos relacionados a um contrato de transporte escolar firmado em 2022, durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB), quando ele comandava a Secretaria Municipal de Educação.
Em outubro de 2025, a própria Flávia Moretti encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ao Ministério Público Estadual (MPMT) os resultados de uma auditoria que apontou possível sobrepreço de aproximadamente R$ 6,2 milhões no contrato.
O levantamento identificou, entre outros pontos, divergências entre a quilometragem cobrada pela empresa responsável pelo transporte escolar e os trajetos efetivamente realizados. Também foram levantadas suspeitas de irregularidades no processo licitatório.
Apesar das denúncias, Fidélis foi nomeado secretário de Governo em dezembro de 2025. Em agosto de 2026, chegou a ser afastado cautelarmente por decisão judicial, sob o argumento de que sua permanência no cargo poderia representar risco à produção de provas. Posteriormente, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, suspendeu o afastamento e autorizou seu retorno à função.
Após a publicação da nova nomeação, o advogado Juliano Brustolin apresentou recurso ao Tribunal de Justiça para tentar restabelecer o afastamento cautelar de Fidélis. A argumentação considera que a Secretaria de Administração envolve atribuições relacionadas à gestão de pessoal, contratos e procedimentos administrativos, o que, na avaliação do advogado, justificaria uma nova análise judicial.
Fidélis nega responsabilidade direta pelas supostas irregularidades no contrato de transporte escolar. Em manifestação no processo, afirmou que sua participação na contratação e na execução dos serviços foi formal e que não era responsável pelas medições realizadas.
As investigações sobre o contrato seguem em andamento, sem decisão definitiva que estabeleça a responsabilidade do secretário. Com a nova designação, ele passa a concentrar a articulação política do Executivo e parte da gestão administrativa de Várzea Grande.
-
Polícia7 dias atrásPrefeita e secretária acompanham obras de reforma e ampliação de CMEI no Cristo Rei
-
Política7 dias atrásZé Medeiros pede impeachment de Zanin por prorrogação do horário de votação
-
Política3 dias atrásEquipe da ALMT visita veículos de comunicação para incentivar inscrições ao Troféu Parlamento
-
Política7 dias atrásWilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis
-
Polícia7 dias atrásCRAS Cristo Rei inicia preparação para Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente
-
Política7 dias atrásGuarda Municipal de Várzea Grande é a primeira de MT a operar sistema nacional de segurança
-
Cidades7 dias atrásPrefeitura de Cuiabá celebra Dia do Servidor com missa e anuncia celebrações mensais
-
Cidades3 dias atrásPrefeitura instala aduelas para reconstruir travessia na comunidade Terra Nova


