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Comissão aprova prazo de até um ano para denúncia de violência doméstica

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer queixa ou representação contra o agressor.

O PL 421/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), modifica o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal . Atualmente essas normas preveem que a vítima perde o direito de queixa ou de representação após seis meses, contados a partir do dia em que vier a saber quem é o autor do crime ou do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

O texto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O relatório foi lido na comissão pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que requereu urgência para análise em Plenário.

Violência

Ao defender a proposta, a relatora argumenta que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a vítima mora com o agressor, tem laços afetivos e muitas vezes depende economicamente dele, necessitando de mais tempo para fazer a denúncia.

 “A vítima necessita de um prazo maior de reflexão para exercer o direito de queixa ou representação, a fim de vencer o medo, a vergonha, o trauma e até mesmo o eventual sentimento que ainda nutre pelo agressor, e reunir as condições para denunciar as agressões sofridas”, destacou a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Prefeitura não renova contrato com associação presidida por Adevair em meio à disputa pela Câmara

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A Prefeitura de Cuiabá decidiu não renovar o contrato com a Associação dos Servidores Públicos do Município (Aspe), entidade presidida pelo vereador Adevair Cabral (Solidariedade). A medida foi anunciada nesta quinta-feira (1º), em meio à disputa pela Presidência da Câmara Municipal.

A decisão ocorre seis dias depois de Adevair integrar oficialmente o grupo liderado pelo vereador Ilde Taques (Podemos), que disputa o comando do Legislativo. O parlamentar também foi escolhido para concorrer ao cargo de 1º secretário na chapa de Ilde.

Segundo a Prefeitura, porém, a não renovação do contrato não tem relação com a movimentação política de Adevair. Em comunicado, o Executivo apontou como motivo o descumprimento de uma obrigação prevista no contrato firmado com a entidade por meio do Credenciamento nº 003/2025.

De acordo com a administração municipal, a associação deixou de repassar 1% da arrecadação ao Fundo de Capacitação do Servidor, obrigação prevista no acordo. A pendência também teria impedido a entidade de obter a certidão necessária para comprovar o cumprimento da exigência.

O secretário-adjunto de Gestão, Jairo Pereira Rocha, informou que a associação deverá ser formalmente comunicada sobre a decisão. A Prefeitura não apresentou, na manifestação divulgada, qualquer relação entre a medida administrativa e o posicionamento político adotado por Adevair na eleição da Mesa Diretora.

Disputa pela Mesa

A movimentação ocorre na reta final da eleição para o comando da Câmara de Cuiabá. O grupo de Ilde afirma contar atualmente com 15 dos 27 vereadores e tem Adevair entre os integrantes da composição.

Adevair passou a integrar o bloco de Ilde depois de deixar a articulação que vinha sendo formada em torno de outros nomes para a Mesa Diretora. Com a mudança, o vereador ganhou espaço na composição e passou a ser cotado para ocupar a 1ª Secretaria.

A eleição para definir o presidente e os demais integrantes da Mesa Diretora está marcada para a próxima terça-feira (6). Até o momento, a Prefeitura sustenta que a decisão envolvendo a Aspe foi tomada exclusivamente em razão das pendências contratuais apontadas pela administração.



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