Cidades
Pivetta cobra providências de prefeita após vídeo de diretor do DAE recebendo dinheiro
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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) afirmou na terça-feira (11) que a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), deve avaliar a adoção de medidas após a divulgação de imagens em que o diretor-presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE-VG), Rogerinho Dakar (PSDB), aparece recebendo maços de dinheiro.
Embora o Governo de Mato Grosso tenha firmado um acordo para auxiliar Várzea Grande na recuperação do sistema de abastecimento, Pivetta ressaltou que a administração do DAE e eventuais providências relacionadas à conduta de seus dirigentes são atribuições do município.
“A prefeita vai tomar as providências se ela julgar necessário. Pelas cenas que eu vi, obviamente, tem que tomar providência”, afirmou o governador durante coletiva.
Pivetta também explicou que a participação do Estado no enfrentamento da crise hídrica não ocorre por meio de repasses financeiros diretamente ao DAE. Segundo ele, a atuação estadual está concentrada na aquisição de equipamentos e materiais que serão utilizados para melhorar a estrutura de abastecimento.
“Nós não estamos colocando dinheiro no DAE, nós estamos colocando a Sinfra que está adquirindo os equipamentos e os materiais necessários. Essa é a nossa participação. A nossa participação é ajudar na gestão e colocar lá no pátio do DAE, ou no local necessário, os equipamentos e os materiais necessários para abastecer água no povo de Várzea Grande”.
O governador ainda reforçou que o acordo firmado entre Estado e município não representa uma intervenção na autarquia. Segundo Pivetta, o DAE continua subordinado à administração municipal, enquanto o Estado cumpre as responsabilidades estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
“O DAE não está sob intervenção, o DAE continua sendo uma autarquia do município de Várzea Grande. O que nós estamos fazendo é uma aliança, foi feito um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, definindo papéis e o Estado tem esse papel, de fazer um investimento de até 60 milhões”, concluiu.
A manifestação ocorre em meio a uma situação financeira delicada enfrentada pelo DAE-VG. A própria administração admite um déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões, enquanto as dívidas acumuladas com contas de energia e precatórios ultrapassam R$ 486 milhões.
Após a repercussão das imagens, Rogerinho Dakar afirmou que não houve irregularidade e sustentou que o dinheiro mostrado no vídeo seria proveniente de transações comerciais particulares realizadas em sua atividade empresarial. Ele também colocou seus sigilos bancário e fiscal à disposição dos órgãos de controle e pediu que a documentação do DAE seja fiscalizada.
Cidades
Lei de Juca do Guaraná garante aviso prévio sobre mudanças em cobranças por débito automático em Mato Grosso
Os consumidores de Mato Grosso terão mais segurança e previsibilidade em relação às cobranças realizadas por débito automático. A Lei nº 13.579/2026, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB), foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e publicada na terça-feira (3), no Diário Oficial do Estado.
A nova legislação estabelece que fornecedores de serviços que utilizam o sistema de débito programado em conta, como serviços de internet, luz e telefone, deverão informar o consumidor com, no mínimo, dez dias de antecedência sempre que houver interrupção, cancelamento ou qualquer alteração na modalidade de cobrança.
A comunicação deverá ser realizada por carta, encaminhada ao endereço informado no contrato, ou por e-mail cadastrado pelo consumidor. O aviso também deverá apresentar informações como os dados do cliente e do fornecedor, o número do contrato e a justificativa para a mudança.
Para Juca do Guaraná, a medida representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, especialmente por evitar que alterações realizadas sem comunicação prévia provoquem transtornos financeiros e comprometam o planejamento das famílias.
“Nosso objetivo é garantir que o consumidor tenha conhecimento antecipado de qualquer mudança que envolva suas cobranças. Muitas pessoas organizam o orçamento contando com o débito automático e podem ser surpreendidas quando esse serviço é interrompido ou alterado. Com essa lei, garantimos mais transparência e respeito ao cidadão”, destacou o parlamentar.
O deputado também ressaltou que a iniciativa busca estabelecer uma relação mais equilibrada entre fornecedores e consumidores, assegurando o direito à informação e evitando situações que possam resultar em atrasos de pagamentos, multas ou outros prejuízos.
“É uma medida simples, mas que faz diferença na vida das pessoas. O consumidor precisa ter o direito de se organizar, saber o que está acontecendo e tomar as providências necessárias antes que uma alteração na cobrança gere algum problema. Trabalhamos para que a legislação esteja cada vez mais próxima das necessidades da população”, completou Juca.
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