Cidades
Lei de Juca do Guaraná garante aviso prévio sobre mudanças em cobranças por débito automático em Mato Grosso
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Os consumidores de Mato Grosso terão mais segurança e previsibilidade em relação às cobranças realizadas por débito automático. A Lei nº 13.579/2026, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB), foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e publicada na terça-feira (3), no Diário Oficial do Estado.
A nova legislação estabelece que fornecedores de serviços que utilizam o sistema de débito programado em conta, como serviços de internet, luz e telefone, deverão informar o consumidor com, no mínimo, dez dias de antecedência sempre que houver interrupção, cancelamento ou qualquer alteração na modalidade de cobrança.
A comunicação deverá ser realizada por carta, encaminhada ao endereço informado no contrato, ou por e-mail cadastrado pelo consumidor. O aviso também deverá apresentar informações como os dados do cliente e do fornecedor, o número do contrato e a justificativa para a mudança.
Para Juca do Guaraná, a medida representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, especialmente por evitar que alterações realizadas sem comunicação prévia provoquem transtornos financeiros e comprometam o planejamento das famílias.
“Nosso objetivo é garantir que o consumidor tenha conhecimento antecipado de qualquer mudança que envolva suas cobranças. Muitas pessoas organizam o orçamento contando com o débito automático e podem ser surpreendidas quando esse serviço é interrompido ou alterado. Com essa lei, garantimos mais transparência e respeito ao cidadão”, destacou o parlamentar.
O deputado também ressaltou que a iniciativa busca estabelecer uma relação mais equilibrada entre fornecedores e consumidores, assegurando o direito à informação e evitando situações que possam resultar em atrasos de pagamentos, multas ou outros prejuízos.
“É uma medida simples, mas que faz diferença na vida das pessoas. O consumidor precisa ter o direito de se organizar, saber o que está acontecendo e tomar as providências necessárias antes que uma alteração na cobrança gere algum problema. Trabalhamos para que a legislação esteja cada vez mais próxima das necessidades da população”, completou Juca.
Cidades
Família ameaça pedir prisão de secretário de Saúde após suposto descumprimento de decisão judicial
A família de uma menina de cinco anos internada no Pronto-Socorro de Várzea Grande pretende recorrer novamente à Justiça para pedir a prisão do secretário municipal de Saúde interino, Michael Jhonatan Alves dos Santos. A medida foi anunciada pelo vereador Adilsinho (Republicanos), durante sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira (17), sob a alegação de que uma decisão judicial que determinava providências para o atendimento da criança não teria sido cumprida.
O caso chegou ao Legislativo após o pai da menina, identificado como pastor Paulo, procurar os vereadores em busca de ajuda. Em meio à preocupação com o estado de saúde da filha, ele relatou as dificuldades enfrentadas pela família para conseguir atendimento especializado. O presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira (MDB), chegou a suspender temporariamente a sessão para ouvir o relato e buscar informações sobre a situação.
Durante o pronunciamento, Adilsinho afirmou que acompanha o caso desde domingo (15) e que recebeu do advogado da família uma cópia da decisão judicial. Segundo o parlamentar, a determinação não teria sido atendida pela administração municipal.
“Tem uma liminar que o advogado me mandou e essa liminar não está sendo cumprida, não foi cumprida”, declarou.
O vereador acrescentou que os familiares pretendem informar formalmente a Justiça sobre o suposto descumprimento e solicitar a responsabilização do secretário.
“Eles vão pedir a prisão do secretário de Saúde pelo não cumprimento da liminar judicial”, afirmou.
Segundo Adilsinho, a família busca atendimento com um neuropediatra para a menina, que apresentou episódios convulsivos e precisa de avaliação especializada. O parlamentar criticou a dificuldade de acesso a esse tipo de profissional na rede pública municipal e questionou a capacidade do município de atender casos pediátricos que exigem acompanhamento neurológico.
“Um município de 300 e poucos mil habitantes, onde não tem um neuropediatra para atender uma criança que chega no pronto-socorro”, disse.
O vereador também relatou que procurou o secretário municipal de Governo, Silvio Fidelis, no domingo, para comunicar a situação e cobrar uma resposta da Prefeitura. Conforme sua versão, apesar do contato, a família continuava sem uma solução efetiva até a manhã desta terça-feira.
“Eu informei o secretário de Governo, conversei com ele no domingo, falei que a gente precisava de uma resposta para a família e, infelizmente, não tivemos êxito”, afirmou.
Em manifestação sobre o caso, a Secretaria Municipal de Saúde contestou as informações divulgadas pelo vereador e pela família. A pasta negou que a criança tenha sofrido paradas cardiorrespiratórias e informou que a paciente apresenta quadro clínico estável, está consciente, conversa e se alimenta normalmente.
De acordo com a Secretaria, a menina recebe assistência da equipe do Pronto-Socorro Municipal, com acompanhamento de profissionais das áreas de Pediatria, Neurologia e Neurocirurgia. A pasta informou que uma tomografia de crânio foi realizada e que a paciente também passou por ressonância magnética nesta terça-feira (17). Um eletroencefalograma foi programado para quarta-feira (18).
A administração municipal afirmou ainda que não houve negativa de acesso ao prontuário médico e que todas as determinações judiciais foram cumpridas, respeitando os protocolos assistenciais e os encaminhamentos estabelecidos.
O processo tramita na 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso e envolve o Município de Várzea Grande, o Estado e a União. Em decisão anterior, a Justiça determinou que os entes públicos prestassem informações sobre o atendimento da menina.
O eventual pedido de prisão mencionado pelo vereador depende de formalização e análise judicial. Até o momento, não há ordem de prisão contra o secretário.
As versões apresentadas pela família e pela Prefeitura divergem sobre a assistência prestada à criança, a ocorrência de paradas cardiorrespiratórias e o cumprimento da decisão judicial. A paciente permanece internada no Pronto-Socorro de Várzea Grande, sob acompanhamento médico.
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