Polícia Federal
Câmara aprova projeto que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a data de 7 de maio como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito. O projeto teve origem no Senado e seguirá para sanção presidencial.
Nessa data, em 2009, ocorreu em Curitiba (PR) um crime de repercussão nacional. O então deputado estadual Fernando Carli Filho, dirigindo embriagado, em excesso de velocidade e com a carteira de habilitação cassada, provocou um acidente que matou os jovens Gilmar Yared e Carlos Murilo de Almeida.
Em 2018, Carli Filho foi condenado por júri popular a 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. A pena foi reduzida, após recurso, para 7 anos e 4 meses em regime semiaberto. Em 2020, o ex-deputado obteve a progressão para o regime aberto e sem tornozeleira eletrônica. O caso foi considerado emblemático da impunidade nos crimes cometidos no trânsito.
Violência no trânsito
A criação da data consta do Projeto de Lei 5189/19, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovado no Plenário da Câmara nesta terça-feira (24).
O deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que Contarato atuou muitos anos como delegado especializado em acidentes de trânsito e tem vários projetos sobre o tema. “Aqui ele homenageia e cria o dia para que reflitamos sobre as violências praticadas no trânsito. Ainda tem muita gente praticando absurdos atrás de um volante”, disse.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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Comissão aprova porte de arma para agentes de fiscalização ambiental
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de fiscalização ambiental que atuam em ações externas de fiscalização, inspeção, vistoria ou apuração de infrações ambientais.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir a categoria entre as que podem portar arma. O objetivo é garantir a segurança dos agentes que atuam em biomas vulneráveis, como a Amazônia e o Pantanal, onde a fiscalização ambiental enfrenta redes de criminalidade e violência armada.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), que fez ajustes de redação no Projeto de Lei 5911/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Fraga destacou que ataques contra equipes de fiscalização são frequentes e já resultaram em mortes. “O projeto de lei é mais que meritório, sendo medida adequada, necessária, razoável e urgente”, afirmou o relator, ao citar casos de emboscadas contra agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Amazonas.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
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