O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (9) e atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado.

A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127/2023, norma que estabelece critérios e procedimentos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. Considerada o principal instrumento regulatório do setor, a portaria prevê o cancelamento definitivo do registro nos casos em que o profissional não regulariza pendências que motivaram a suspensão anterior.

Com o cancelamento, os trabalhadores ficam impedidos de exercer a pesca com fins comerciais e perdem o acesso a benefícios vinculados ao RGP, como o seguro-defeso — auxílio pago durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies.

De acordo com a Portaria 127, o ministério também pode cancelar registros concedidos a pessoas falecidas ou àquelas que não comprovem, dentro do prazo estabelecido, o exercício da atividade pesqueira de forma comercial. A licença ainda pode ser cassada por decisão judicial ou mediante solicitação de órgãos de fiscalização e controle, desde que respeitado o devido processo administrativo.

Entre as principais causas para a penalidade estão a falta de atualização anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), documento obrigatório para manutenção da regularidade do registro.

A relação completa das licenças canceladas, organizada por Unidade da Federação, será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na seção destinada a pescadores e pescadoras profissionais. Segundo a pasta, não cabe recurso contra o cancelamento, uma vez que os atingidos não apresentaram defesa durante o período de suspensão.