Polícia Federal
Câmara aprova prazo de cinco anos para início de processo disciplinar contra profissional de cartório
Polícia Federal
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa prazo de prescrição para o início de processos disciplinares de notários e registradores. Segundo o texto, o prazo será de cinco anos contados da ocorrência do fato. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o Projeto de Lei 3453/24 foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
A deputada afirmou que a falta de prazo gera insegurança aos profissionais de cartórios. “Não se mostra razoável que situações jurídicas possam permanecer indefinidamente sujeitas à persecução disciplinar, sem delimitação temporal clara. A existência de prazos prescricionais é característica essencial dos sistemas jurídicos modernos”, disse.
Luisa Canziani explicou que o projeto contribui para fortalecer a segurança jurídica, evitar a “eternização de conflitos administrativos”, dar previsibilidade às relações disciplinares e aprimorar o ambiente institucional da atividade dos cartórios.
Caso se trate de infrações permanentes, o prazo contará do dia em que a infração deixar de ser permanente.
Como é hoje
Com a atual ausência de prazo, esses profissionais, em tese, podem ser responsabilizados a qualquer tempo mesmo após longo período entre o alegado cometimento da falta e a instauração do processo disciplinar.
A relatora lembrou que juízes e tribunais de Justiça hoje recorrem à analogia, aplicando prazos prescricionais definidos nas leis que regulam o regime jurídico dos servidores públicos, como a Lei 8.112/90.
Em caso de condenação, entre as sanções administrativas que podem ser impostas aos notários e registradores está a suspensão do exercício da atividade por até 90 dias, além da perda da delegação (do cartório).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Polícia Federal
Operação Choque de Ordem prioriza segurança de trabalhadores e clientes em área de alta tensão no Santa Terezinha
A Prefeitura de Cuiabá participa, nesta sexta-feira (6), da Operação Choque de Ordem, no bairro Santa Terezinha, com suporte à fiscalização e à interdição de estruturas comerciais instaladas sob linhas de transmissão de energia elétrica, além da notificação dos responsáveis. A ação, realizada em conjunto com a concessionária Energisa, conta com o apoio das equipes municipais de Ordem Pública e de Segurança Pública, com foco na prevenção de acidentes e na proteção de trabalhadores, clientes e da população que circula pelo local.
O secretário adjunto de Regulação e Fiscalização, Robson Pereira dos Santos, explicou que a atuação conjunta busca garantir a segurança e viabilizar a desocupação da área ocupada pelas atividades comerciais.
“A Prefeitura Municipal de Cuiabá, juntamente com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a concessionária de energia, está realizando aqui no bairro Santa Terezinha a ação denominada Choque de Ordem. Essa ação tem por objetivo orientar sobre a necessidade de mudança do comércio instalado irregularmente no local”, afirmou Robson.
Os comerciantes que ocupam o espaço já haviam sido notificados pela atual gestão, em outubro de 2025, sobre a irregularidade das instalações. No local, alguns relataram que exercem suas atividades há mais de dez anos.
As estruturas estão instaladas na faixa de domínio das linhas de transmissão, área de servidão destinada à segurança e à manutenção da rede elétrica, caracterizada como não edificante, onde não são permitidas construções. A interdição considera os riscos à população e aos trabalhadores, especialmente durante o período chuvoso, quando há possibilidade de descargas elétricas e acidentes.
O secretário adjunto especial de Relações de Ordem Pública, Max Aguiar, ressaltou que a atuação do Município não tem como finalidade prejudicar os comerciantes, mas garantir que as atividades econômicas sejam exercidas em condições seguras e dentro das normas.
“Nosso objetivo não é perseguir comerciantes, fechar negócios indiscriminadamente ou retirar o sustento de famílias. Nosso trabalho é identificar situações irregulares, orientar os responsáveis e, quando necessário, adotar as medidas previstas na legislação, com apoio das empresas responsáveis pela rede elétrica. A Prefeitura defende o direito de trabalhar, mas esse direito precisa ser exercido em condições seguras. Nenhuma atividade econômica pode colocar em risco a vida do próprio trabalhador, dos seus clientes ou da população”, afirmou.
Durante a operação, a Energisa realiza o desligamento dos pontos de energia instalados irregularmente. As equipes municipais prestam suporte à fiscalização, à interdição dos estabelecimentos e à notificação dos responsáveis, que recebem orientações sobre a necessidade de desocupação da área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
-
Política4 dias atrásEquipe da ALMT visita veículos de comunicação para incentivar inscrições ao Troféu Parlamento
-
Cidades2 dias atrásMuseu do Morro da Caixa D’Água Velha recebe exposição fotográfica coletiva “À Beira”
-
Cidades4 dias atrásPrefeitura instala aduelas para reconstruir travessia na comunidade Terra Nova
-
Esporte4 dias atrásConmebol define horário e preços da final da Libertadores entre Palmeiras e Estudiantes
-
Cidades4 dias atrásReformas avançam em unidades de saúde e melhoram estrutura da rede municipal de Várzea Grande
-
Esporte4 dias atrásGrêmio vence o Athletico-PR, deixa o Z4 e joga o Internacional para a zona de rebaixamento
-
Esporte4 dias atrásPalmeiras vence o Vasco e abre vantagem na semifinal da Copa do Brasil
-
Agricultura4 dias atrásSenado prepara novas regras para atividades que não podem parar


