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Câmara aprova prazo de cinco anos para início de processo disciplinar contra profissional de cartório

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa prazo de prescrição para o início de processos disciplinares de notários e registradores. Segundo o texto, o prazo será de cinco anos contados da ocorrência do fato. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o Projeto de Lei 3453/24 foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

A deputada afirmou que a falta de prazo gera insegurança aos profissionais de cartórios. “Não se mostra razoável que situações jurídicas possam permanecer indefinidamente sujeitas à persecução disciplinar, sem delimitação temporal clara. A existência de prazos prescricionais é característica essencial dos sistemas jurídicos modernos”, disse.

Luisa Canziani explicou que o projeto contribui para fortalecer a segurança jurídica, evitar a “eternização de conflitos administrativos”, dar previsibilidade às relações disciplinares e aprimorar o ambiente institucional da atividade dos cartórios.

Caso se trate de infrações permanentes, o prazo contará do dia em que a infração deixar de ser permanente.

Como é hoje
Com a atual ausência de prazo, esses profissionais, em tese, podem ser responsabilizados a qualquer tempo mesmo após longo período entre o alegado cometimento da falta e a instauração do processo disciplinar.

A relatora lembrou que juízes e tribunais de Justiça hoje recorrem à analogia, aplicando prazos prescricionais definidos nas leis que regulam o regime jurídico dos servidores públicos, como a Lei 8.112/90.

Em caso de condenação, entre as sanções administrativas que podem ser impostas aos notários e registradores está a suspensão do exercício da atividade por até 90 dias, além da perda da delegação (do cartório).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli



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Legislação e Normas da SMECEL amplia atendimento à população em novo endereço

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O Setor de Legislação e Normas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) já está atendendo em novo endereço, no prédio onde está instalado o Net-VG, localizado na Rua do Livramento, nº 407, região central de Várzea Grande. A Superintendência Pedagógica também funciona no mesmo espaço, ampliando a estrutura de atendimento à população e aos servidores da rede municipal de ensino.

A mudança tem como objetivo ampliar e melhorar o atendimento oferecido à população, especialmente às famílias que procuram a Secretaria em busca de informações e encaminhamentos relacionados à vida escolar dos estudantes. O novo espaço conta com salas mais amplas, possibilitando atendimento individualizado e maior organização dos serviços.

De acordo com a responsável pelo Setor de Legislação e Normas, Eva de Paula Vieira, entre os principais serviços oferecidos estão orientações e procedimentos relacionados a matrículas e renovação de matrículas, organização curricular, calendário escolar, visitas às unidades de ensino, estágios supervisionados, levantamento do número de alunos, demandas e reordenamento da rede municipal.

“Disponibilizamos matrículas, renovação de matrículas, matrícula curricular, calendário, visitas às unidades escolares e também trabalhamos com as autorizações para os estágios supervisionados das universidades. Também cuidamos dos números de alunos, das demandas, do reordenamento e de tudo aquilo que vem surgindo em prol da nossa educação. Estamos aqui oferecendo o nosso melhor”, explicou Eva.

A servidora destaca que a mudança foi necessária principalmente para oferecer melhores condições de atendimento às famílias. Segundo ela, anteriormente o espaço utilizado dentro da Secretaria era limitado, o que dificultava a recepção e o atendimento individualizado.

“Foi justamente pelo espaço. Na Secretaria estava muito apertado, sem condições para receber as famílias que procuravam atendimento. Aqui temos uma sala onde fazemos a primeira triagem, verificamos onde existe vaga e qual é a localidade da criança. Depois, o atendimento segue com os técnicos responsáveis pela matrícula”, explicou.

Com a mudança, pais e responsáveis que precisam buscar informações sobre vagas, transferências, matrículas, renovação, pendências ou outras questões relacionadas à vida escolar dos estudantes devem procurar diretamente o novo endereço.

O atendimento do Setor de Legislação e Normas ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Segundo Eva, a localização também facilita o acesso da população, já que o prédio fica próximo ao terminal de Várzea Grande. Para auxiliar quem ainda não conhece o novo espaço, a SMECEL mantém orientação no prédio da Secretaria Municipal de Educação, indicando o novo endereço.

Superintendência Pedagógica

A mudança também contempla a Superintendência Pedagógica, que passa a atender no mesmo prédio. O setor presta apoio e orientação pedagógica às unidades da rede municipal e aos profissionais da educação.

Para a superintendente pedagógica, Lezi Silva, a nova estrutura representa um avanço nas condições de atendimento, tanto para a população quanto para os servidores que necessitam buscar orientações e apoio pedagógico.

“A mudança para um espaço mais amplo vai beneficiar diretamente a população e também os nossos servidores. Teremos melhores condições para receber pais, responsáveis e profissionais que precisam de orientação ou auxílio pedagógico, com mais espaço, organização e conforto. Além disso, a localização facilita o acesso de quem precisa dos serviços da Secretaria”, destacou Lezi.

A concentração dos atendimentos no novo endereço também busca tornar mais simples o acesso aos serviços da SMECEL, aproximando os setores responsáveis por orientar a comunidade escolar e dar encaminhamento às demandas relacionadas à rede municipal de ensino.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT



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