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Comissão aprova uso de autorização eletrônica para viagens de menores de 16 anos

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como documento válido para o deslocamento de menores de 16 anos em território nacional. O objetivo é permitir que crianças e adolescentes viajem desacompanhados ou com apenas um dos pais utilizando um formato digital unificado.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige autorização judicial ou física para que menores de 16 anos viajem para fora da comarca onde residem. Pelo texto aprovado, a AEV será emitida por sistema oficial com certificação digital e terá validade para transportes aéreos, terrestres, ferroviários e aquaviários, tanto em trajetos nacionais quanto internacionais.

O relator, deputado Pastor Diniz (União-RR), apresentou uma emenda para ajustar o texto original – Projeto de Lei 3314/25, do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).

Diniz discordou da exigência de autorização de “ambos os pais” para viagens nacionais, mantendo a regra atual que exige a permissão de apenas um dos genitores ou responsáveis. Segundo o relator, a mudança original criaria uma burocracia desnecessária e contraditória.

“A utilização da AEV fortalece a segurança jurídica, reduz a burocracia e confere maior acessibilidade aos responsáveis, que hoje enfrentam exigências distintas entre empresas e até mesmo entre terminais de transporte”, disse o relator.

Diniz destacou ainda que a medida segue modelos internacionais já adotados em locais como a União Europeia e os Estados Unidos.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra



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Polícia Civil apreende mais de 6 mil litros de combustíveis em Conquita D’Oeste

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Mais de 6 mil litros de combustível transportados de forma irregular e sem comprovação fiscal foram apreendidos pela Polícia Civil, na noite de sexta-feira (17.7), durante fiscalização no município de Conquista D’Oeste.

A ação da Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda também resultou na apreensão de um caminhão e na prisão em flagrante do motorista, que foi autuado pelo crime de produzir, comercializar, utilizar, transportar, armazenar ou praticar outras condutas envolvendo substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com a legislação, na modalidade culposa.

Durante a Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, que vem sendo realizada de forma contínua com o objetivo de promover a desintrusão da Terra Indígena Sararé, os policiais civis identificaram intensa movimentação de maquinários, combustíveis e insumos destinados ao abastecimento de garimpos ilegais existentes na região.

Diante da situação, a equipe montou uma barreira no acesso aos garimpos, na zona rural de Conquista D’Oeste. Durante a fiscalização, um caminhão foi abordado e, na vistoria do compartimento de carga, constatou-se que o veículo transportava seis contêineres com óleo diesel, além de dois tambores de gasolina e grande quantidade de produtos alimentícios.

Questionado sobre a carga, o motorista informou que havia sido contratado para transportar o caminhão até um garimpo. No entanto, ele não possuía a documentação obrigatória referente ao combustível, como as notas fiscais, nem a licença exigida para o transporte dos produtos.

Diante dos fatos, o caminhão e toda a carga foram apreendidos, e o condutor foi encaminhado à delegacia para as providências cabíveis. Na unidade policial, o homem, de 43 anos, foi interrogado e autuado em flagrante por crime ambiental.

Fonte: Policia Civil MT – MT



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