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Comissão aprova gratuidade em serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda.

A medida vale para os seguintes serviços:

  • reconhecimento de paternidade;
  • todos os atos do registro civil das pessoas naturais;
  • procurações públicas;
  • acordos pré-nupciais;
  • escrituras de divórcio, declaração de união estável e extinção de união estável (desde que consensuais).

Qualquer outro serviço de cartório que não envolva ganhos financeiros ou conteúdo econômico também será de graça.

Regras para o benefício
A isenção será garantida ao cidadão que possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou comprovar renda de até três salários-mínimos. Caso não possua os documentos, a pessoa poderá assinar uma declaração de pobreza.

O texto aprovado proíbe o cartório de inserir no documento oficial qualquer expressão ou carimbo que indique a condição de pobreza do requerente.

Ajuste
Por recomendação do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o colegiado aprovou o substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 4259/21, do deputado Coronel Armando (PL-SC).

O relator fez ajuste para inserir a medida na Lei dos Cartórios, em vez de incluí-la no Estatuto das Pessoas com Deficiência.

Hildo Rocha ressaltou que a matéria não tem impactos no orçamento federal. “Como os serviços notariais são custeados por emolumentos, que são taxas de competência de cada um dos estados, não há implicação financeira ou orçamentária nas contas da União”, explicou o relator no parecer.

Como é hoje
Atualmente, não existe uma regra federal unificada sobre o tema. Para conseguir o documento de graça, o cidadão de baixa renda depende de leis estaduais específicas ou precisa recorrer à Justiça por meio da Defensoria Pública.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker



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Quatro municípios de Mato Grosso terão plebiscito no próximo domingo (25)

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Eleitores de quatro municípios de Mato Grosso terão uma decisão a mais nas urnas no próximo domingo, dia 25, durante o segundo turno da eleição presidencial.

Além de escolher o presidente da República, moradores de Poxoréu, Primavera do Leste, Colniza e Cotriguaçu vão participar de plebiscitos sobre mudanças territoriais.

Em Poxoréu e Primavera do Leste, a população vai decidir se a comunidade de Nova Poxoréu deve passar a pertencer a Primavera do Leste.

Já em Colniza e Cotriguaçu, a consulta será sobre a incorporação das chamadas Ilhas de Ocupação, do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, ao município de Cotriguaçu.

A realização dos plebiscitos é resultado de um processo que envolve a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral.

Antes de encaminhar os pedidos de consulta popular, a Assembleia realizou estudos de viabilidade econômica para avaliar os possíveis impactos financeiros das mudanças nos municípios envolvidos.

Após a comprovação da viabilidade, os deputados aprovaram os pedidos de plebiscito, que foram encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

O procurador da Assembleia Legislativa, Gabriel Machado, explica que a consulta à população é uma exigência constitucional para alterações territoriais. “É um requisito constitucional a questão da viabilidade, de ouvir a população, que, na verdade, são os maiores interessados nisso. Quem está lá no dia a dia sabe exatamente o que está acontecendo e o que precisa ser feito ou não.”

A votação será obrigatória para os eleitores das áreas abrangidas pelos plebiscitos e ocorrerá na mesma seção eleitoral, logo após o voto para presidente da República.

O juiz eleitoral de Poxoréu, Darven de Souza Pontes, explica como será o procedimento. “A votação vai ser normal. O mesmo lugar em que a pessoa foi votar no primeiro turno é o lugar em que ela vai votar no segundo turno, a mesma seção eleitoral. Vai ter o voto para presidente, o voto para o plebiscito, e a pessoa vota normalmente. Inclusive, quem faltou no primeiro turno, a gente recomenda que vá votar.”

Na urna eletrônica, o eleitor deverá responder se concorda ou não com a mudança territorial.

Quem for favorável deve apertar o número um, correspondente à opção SIM. Quem for contrário deve escolher o número dois, correspondente à opção NÃO.

Depois, basta apertar a tecla CONFIRMA.

O juiz da 49ª Zona Eleitoral de Primavera do Leste, Eviner Valério, reforça a importância da participação popular e explica que, após o resultado das urnas, o processo retorna à Assembleia Legislativa para continuidade da tramitação. “Clamamos ao eleitor para que faça a sua escolha. Existe um procedimento aberto pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com estudo de viabilidade, mas cabe ao eleitor autorizar ou não a continuidade desse procedimento de desmembramento. Depois, isso passará também pelo crivo da própria Assembleia Legislativa, no âmbito político.”

E atenção, eleitor! Houve apenas uma alteração de local de votação em Mato Grosso, no município de Confresa.

Quem tiver dúvidas sobre onde votar pode consultar o aplicativo e-Título ou acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral, no endereço tre-mt.jus.br.

No site, basta entrar na opção Autoatendimento Eleitoral, selecionar Título Eleitoral e, em seguida, Onde Votar.

A consulta também pode ser feita pelo Disque Eleitor, no número 0800 647 8191.

Fonte: ALMT – MT



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