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PF apura esquema envolvendo sorteios irregulares e prêmios em dinheiro

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Teresina/PI. A Polícia Federal deflagrou, nesse domingo (8/2), a Operação Aleatorius, com o objetivo de interromper a atuação fraudulenta de uma empresa que comercializava títulos de capitalização. Há suspeita de desvirtuamento das autorizações concedidas pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, diante de indícios de irregularidades na realização de promoções comerciais e na destinação dos recursos arrecadados.

Policiais federais cumpriram sete mandados de busca e apreensão em Teresina/PI, em Juazeiro do Norte/CE, em Garanhuns e em Caruaru/PE, além da suspensão das atividades da empresa envolvida, expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí.

Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram apreendidos cerca de R$ 850 mil em espécie, além de aparelhos celulares e de documentos, que serão analisados e poderão contribuir para o aprofundamento das investigações.

As diligências apontaram que a empresa investigada fora, possivelmente, além dos limites previstos nas autorizações legais, promovendo sorteios frequentes, com prêmios de alto valor, e adotando critérios próprios para apuração e para divulgação dos resultados, em desacordo com o regulamento aprovado. A prática pode ter levado consumidores a acreditarem, de forma equivocada, que a atividade era regular e oficialmente autorizada.

Os levantamentos também identificaram indícios de movimentação de grandes quantias fora do sistema bancário formal, incluindo possível fracionamento de valores e pagamento de prêmios em dinheiro. Esses fatos podem estar relacionados a crimes como lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, falsificação de selo ou sinal público e delitos contra a ordem tributária, entre outras infrações que ainda estão sendo apuradas.

Comunicação Social da Polícia Federal no Piauí
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(86) 99928-9524
@pf.piaui

Fonte: Polícia Federal



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Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.

O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.

A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). 

Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). 

O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.

A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”. 

Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição. 

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub



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