Polícia Federal
Comissão aprova ampliação para 180 dias do prazo para transferência de domicílio eleitoral
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de antecedência mínima do pedido de transferência do domicílio eleitoral de 150 para 180 dias antes da data da eleição. Pelo texto, o tempo de residência mínima no novo município também passa de 3 para 6 meses.
A CCJ aprovou o parecer da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), favorável ao Projeto de Lei 3562/25, do deputado Cobalchini (MDB-SC), com emenda. Zanatta fez ajuste para aplicar as alterações à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), além do Código Eleitoral e da Lei 6.996/82.
A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelo Senado Federal.
Segurança jurídica
A relatora afirmou que a proposta protege a soberania popular ao evitar distorções na representatividade local. “A fraude de domicílio rompe o nexo de pertinência essencial entre o eleitor e a comunidade política local, cujos rumos ele pretende definir”, destacou Zanatta em seu parecer.
Comprovação de residência
O texto altera a forma de comprovação de vínculo com a localidade. A proposta exige a apresentação de comprovante de residência oficial em nome do eleitor, emitido nos últimos seis meses. São listados como exemplos contas de água, luz, gás, telefone fixo ou correspondência oficial de órgãos governamentais.
A lei atual permite a comprovação por meio de declaração do próprio eleitor ou outros meios considerados convincentes pelo juiz eleitoral, critérios que são suprimidos pelo projeto.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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“Nós precisamos de você lá”: Pivetta declara torcida pela reeleição de Juca do Guaraná na Assembleia
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) declarou apoio à continuidade do deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Em vídeo divulgado neste final de semana, Pivetta destacou a atuação do parlamentar ao longo dos últimos quatro anos e afirmou torcer para que Juca seja reconduzido ao cargo.
Na mensagem, o governador ressaltou a contribuição de Juca durante o primeiro mandato e defendeu a permanência do deputado no Legislativo estadual para dar continuidade ao trabalho em favor do desenvolvimento de Mato Grosso.
“Tô na torcida para que você seja reconduzido a mais um mandato na Assembleia Legislativa porque você ajudou muito nesses últimos quatro anos e nós precisamos de você lá para continuar melhorando Mato Grosso”, afirmou Pivetta.
A declaração reforça a relação política e institucional construída ao longo do mandato de Juca, que tem atuado em pautas relacionadas a diferentes áreas e municípios do Estado.
Para Juca, a manifestação do governador representa reconhecimento ao trabalho desenvolvido durante o primeiro mandato.
“Recebo as palavras do governador Pivetta com muita gratidão e responsabilidade. Foram quatro anos de muito trabalho, de diálogo e de busca por resultados para a população. Saber que esse trabalho é reconhecido nos dá ainda mais força para continuar”, afirmou Juca.
O deputado destacou ainda que pretende seguir atuando próximo aos municípios e à população mato-grossense.
“Meu compromisso sempre foi estar perto das pessoas, ouvir as demandas e buscar caminhos para ajudar cada município. Quero continuar fazendo esse trabalho e contribuindo para que Mato Grosso avance cada vez mais”, completou.
https://www.instagram.com/reel/DdQDcP6PrUY/?stkn=Y2FkNmZ3cXFpdm10
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