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Comissão aprova projeto que garante prisão militar para PMs e bombeiros condenados

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024/25, que assegura aos policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir penas de prisão em unidades prisionais militares. A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para garantir esse direito mesmo após a condenação definitiva e na hipótese de perda de posto ou graduação.

O projeto ainda revoga o item da lei que permite o encaminhamento do militar à unidade prisional comum após a condenação definitiva, em setor separado.

O texto é do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) e tem o objetivo de proteger a integridade física dos militares. Gonçalves argumentou, ao apresentar a proposta, que o recolhimento em estabelecimentos comuns coloca os agentes em contato com criminosos combatidos por eles durante o exercício da profissão.

Risco
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da medida. Ele destacou que o risco enfrentado pelos militares não termina com a sentença condenatória.

“Essa configuração expõe os policiais e bombeiros militares estaduais a risco real e grave de retaliação por parte de integrantes de organizações criminosas — risco que não cessa com a sentença penal condenatória”, afirmou o relator.

Bilynskyj também argumentou que a legislação atual cria uma desigualdade em relação aos policiais civis, que já possuem o direito de cumprir pena em unidades da própria instituição. “A lacuna identificada pelo autor consubstancia tratamento desigual entre agentes de segurança pública em situação substancialmente equivalente”, completou o deputado.

Ordem de preferência
A proposta estabelece uma ordem de preferência para o cumprimento da pena:

  • em princípio, em unidade prisional militar da própria instituição;
  • na falta desta, em alojamento de unidade militar estadual com instalações condignas;
  • como última alternativa, em prisão domiciliar.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub



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OMNIA: Judiciário lança ferramenta de IA de apoio à gestão das unidades judiciais

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Homem de terno discursa em um palco de madeira sobre um tapete estampado. Atrás dele, um grande painel exibe um slide sobre Inteligência Artificial no Judiciário e há três bandeiras à esquerda.O uso da inteligência artificial já contribui para tornar a Justiça mais eficiente sem substituir a atuação humana. Segundo o presidente do Comitê de Governança Estratégica de Inteligência Artificial (CGEIA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, mais de 80 milhões de processos tramitaram no país em 2024, período em que houve redução histórica de 3,5 milhões de processos pendentes, o equivalente a 5,3%. Na Justiça Estadual, a redução foi de 5,4%.

Para o desembargador Saboia, que representou o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, o uso adequado da inteligência artificial contribuiu para a redução do estoque processual. A avaliação foi feita na quinta-feira (18), no Fórum de Cuiabá, durante o lançamento da OMNIA, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida por servidores da Divisão de Inteligência Artificial e Automação (IAA), vinculada ao Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI) da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT).

“O Judiciário não trabalha com substituição da força humana, e sim para potencializá-la. Queremos que a tecnologia amplifique a capacidade de magistrados e servidores. A máquina deve impulsionar o trabalho humano, nunca substituí-lo”, afirmou o desembargador.

A OMNIA utiliza inteligência artificial para transformar dados em informações estratégicas. Por meio de uma interface em linguagem natural, magistrados, gestores, assessores e servidores podem consultar indicadores de desempenho, acompanhar metas nacionais do CNJ, obter relatórios de produtividade e acessar informações gerenciais sem necessidade de navegar por diferentes sistemas ou painéis.

Com o lançamento, a ferramenta passou a ser disponibilizada para magistrados e servidores do Fórum de Cuiabá.

Mulher de óculos e blusa azul-escura discursa em um púlpito de acrílico transparente com microfone à frente. Ao fundo, uma tela projeta um slide esverdeado com a palavra parcial Para a juíza auxiliar da Presidência do TJMT, Christiane da Costa Marques Neves, que representou o presidente do Tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira, a ferramenta demonstra a capacidade de inovação da instituição ao ser desenvolvida por servidores que conhecem a realidade e os desafios enfrentados diariamente pelo Judiciário mato-grossense.

“É uma honra estar aqui para celebrar mais um momento significativo da trajetória de inovação do TJMT. Queremos um Tribunal que não apenas acompanhe as tendências, mas que as crie, que invista nas pessoas, confie no talento dos seus servidores e transforme esse investimento em inovação com impacto direto na qualidade da prestação jurisdicional”, destacou.

Conforme apresentado durante o lançamento, a OMNIA será nacionalizada e passará a integrar o Programa Conecta, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada à expansão de soluções tecnológicas desenvolvidas pelos tribunais.

Mulher de cabelos longos e terninho branco sentada em uma poltrona escura de perfil, olhando para a esquerda. Ao lado, uma pequena mesa com óculos e um copo d'água sob fundo preto e azul.A juíza diretora do Foro da Comarca de Cuiabá, Hanae Yamamura de Oliveira, ressaltou que a ferramenta auxiliará magistrados e servidores na análise de indicadores e no planejamento das atividades das unidades judiciais.

“Quem vive a realidade das unidades judiciárias sabe que o tempo é um recurso precioso. Muitas vezes, entre audiências, despachos, sentenças e a gestão da própria unidade, sobra pouco espaço para analisar indicadores, identificar gargalos e planejar estratégias. A OMNIA surge justamente para auxiliar nesse processo”, afirmou.

Demonstração

O diretor do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), Guilherme Schultz, a coordenadora de Tecnologia da Informação (CTI), Márcia Regina de Carvalho Buhr, o juiz auxiliar da CGJ, Jorge Alexandre Martins Ferreira, e o gestor de projetos de Inteligência de Dados, Uiller Del Prado, apresentaram as funcionalidades e aplicações da OMNIA e responderam às dúvidas dos participantes.

Uiller explicou que a ferramenta reúne, em um único ambiente, os dados de produtividade das unidades judiciárias e as regras estabelecidas pelo CNJ, permitindo que magistrados e servidores consultem informações por meio de perguntas em linguagem natural.

“A ferramenta une dois universos e, a partir disso, entrega respostas mais ágeis e objetivas, permitindo que o usuário dialogue com as informações da sua própria unidade”, explicou.

O gestor de projetos de Inteligência de Dados destacou ainda que a ferramenta, criada no Judiciário mato-grossense, foi selecionada pelo CNJ pelo potencial de aplicação em outros tribunais.

“Recebemos o convite para nacionalizar a ferramenta. Ela será disponibilizada juntamente com manuais, vídeos e materiais de capacitação para que magistrados e servidores de todo o país possam utilizá-la”, afirmou.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria, Jorge Alexandre Martins Ferreira, a inteligência artificial foi desenvolvida para facilitar a rotina de magistrados, assessores e servidores, tornando a gestão das unidades mais eficiente e contribuindo para uma resposta mais rápida ao jurisdicionado.

“Quando você sabe onde estão os seus processos, quais estão há mais tempo parados e em quais tarefas eles se encontram, consegue dar uma resposta mais rápida à população. Nossa ideia é utilizar os meios tecnológicos para facilitar o trabalho e entregar uma prestação jurisdicional cada vez mais eficiente”, destacou.

Participaram ainda do lançamento a juíza auxiliar da Corregedoria, Anna Paula Gomes de Freitas, o coordenador da CGJ, João Gualberto Nogueira Neto, a vice-diretora-geral do TJMT, Renata Bueno, magistrados e servidores.

Leia mais:

Ferramenta criada por servidores do Judiciário ganha lançamento oficial nesta quinta-feira (18)

https://www.tjmt.jus.br/noticias/2026/6/ferramenta-criada-por-servidores-judiciario-ganha-lancamento-oficial-nesta-quinta-feira-18

Autor: Larissa Klein

Fotografo: Lucas Figueiredo

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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