Política
Comissão aprova gratuidade em serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda
Política
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda.
A medida vale para os seguintes serviços:
- reconhecimento de paternidade;
- todos os atos do registro civil das pessoas naturais;
- procurações públicas;
- acordos pré-nupciais;
- escrituras de divórcio, declaração de união estável e extinção de união estável (desde que consensuais).
Qualquer outro serviço de cartório que não envolva ganhos financeiros ou conteúdo econômico também será de graça.
Regras para o benefício
A isenção será garantida ao cidadão que possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou comprovar renda de até três salários-mínimos. Caso não possua os documentos, a pessoa poderá assinar uma declaração de pobreza.
O texto aprovado proíbe o cartório de inserir no documento oficial qualquer expressão ou carimbo que indique a condição de pobreza do requerente.
Ajuste
Por recomendação do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o colegiado aprovou o substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 4259/21, do deputado Coronel Armando (PL-SC).
O relator fez ajuste para inserir a medida na Lei dos Cartórios, em vez de incluí-la no Estatuto das Pessoas com Deficiência.
Hildo Rocha ressaltou que a matéria não tem impactos no orçamento federal. “Como os serviços notariais são custeados por emolumentos, que são taxas de competência de cada um dos estados, não há implicação financeira ou orçamentária nas contas da União”, explicou o relator no parecer.
Como é hoje
Atualmente, não existe uma regra federal unificada sobre o tema. Para conseguir o documento de graça, o cidadão de baixa renda depende de leis estaduais específicas ou precisa recorrer à Justiça por meio da Defensoria Pública.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Política
Alunos de Sinop são premiados em concurso sobre combate à violência contra a mulher
A primeira edição do concurso cultural “A Escola Ensina, a Mulher Agradece” realizada em Sinop premiou, na sexta-feira (22), 35 vencedores em cinco categorias. Promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a iniciativa contou com a participação de mais de 700 alunos de 15 escolas da rede municipal de educação. A solenidade aconteceu na Câmara Municipal de Sinop e reuniu juízes e juízas, membros do Ministério Público de Mato Grosso, prefeito, vereadores e outras autoridades locais. O momento representou o reconhecimento de estudantes, professores, diretores e escolas que abraçaram a importante ação de conscientização e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O concurso premiou estudantes do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. Os participantes abordaram o tema em trabalhos inscritos nas categorias desenho, para o 1º e 2º ano, e redação, poesia, vídeo e música para alunos do 3º ao 5º ano. Os vencedores receberam medalhas, certificado de participação e premiações, como relógio, fone de ouvido e caixa de som. “Nossa avaliação é extremamente positiva. As redações, poesias, músicas, vídeos e outras produções artísticas demonstraram o olhar atento e reflexivo dos estudantes sobre um tema tão relevante para a sociedade”, comenta a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, titular da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá.
Coordenadora da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, a magistrada destaca que os alunos demonstraram profundidade e sensibilidade ao tratar da temática. Para ela, a ação do Poder Judiciário de Mato Grosso nas escolas fortalece o papel transformador que a educação exerce em toda a sociedade.
“A educação é um instrumento de mudança cultural. Trabalhar a conscientização desde a infância e adolescência contribui para a formação de cidadãos mais empáticos, conscientes, respeitosos e comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre da violência”, completa a juíza Tatyana Borges.
Além dos 35 vencedores na etapa municipal, outros 526 estudantes também foram premiados na etapa escolar e receberão medalhas pelos projetos apresentados nas cinco categorias. A premiação dos ganhadores é o resultado de um trabalho iniciado em 2025 pelo TJMT para a implantação do projeto “A Escola Ensina, a Mulher Agradece” nas unidades educacionais de Sinop. “Realizamos uma capacitação inicial nos meses de maio e junho de 2025, em Cuiabá, voltada aos diretores e professores das redes de ensino envolvidas. Posteriormente, em outubro, promovemos uma capacitação específica no município de Sinop, fortalecendo a preparação pedagógica para o desenvolvimento do projeto nas unidades escolares”, conta Tatyana.
Sobre o projeto
O concurso “A Escola Ensina, a Mulher Agradece” foi idealizado pela desembargadora Maria Erotides Kneip, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT). O projeto está presente nas escolas municipais e estaduais de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Barra do Garças e Cáceres.
A iniciativa tem como objetivo promover a conscientização sobre o enfrentamento à violência de gênero por meio da produção artística, literária e cultural. Além disso, reconhece talentos estudantis do estado, fomenta práticas educativas transformadoras, desperta o protagonismo juvenil e fortalece a rede de proteção à mulher.
Autor: Bruno Vicente
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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