Política
Posto é multado por omitir informação sobre preços e perde recurso no TJMT
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Resumo:
- O Tribunal manteve multa de R$ 55 mil aplicada a um posto por falta de informação clara sobre preços de combustíveis.
- Fica reforçada a obrigação de transparência ao consumidor.
A falta de clareza na divulgação de preços pode sair caro. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve multa de R$ 55 mil aplicada a um posto de combustíveis de Cuiabá por não informar de forma adequada a variação de preços conforme a forma de pagamento.
O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, e negou o recurso da empresa, que tentava anular ou reduzir a penalidade aplicada pelo Procon estadual.
Informação clara
De acordo com o processo, o posto exibia no painel principal apenas um valor para os combustíveis, enquanto outros preços, diferentes conforme a forma de pagamento, eram informados apenas nas bombas. Para o Tribunal, essa prática não atende ao direito do consumidor de receber informação clara e imediata.
O relator destacou que não basta que a informação seja verdadeira. Ela precisa ser apresentada de forma visível e sem gerar dúvidas. Quando há preços diferentes para o mesmo produto, isso deve estar explícito já no painel principal, visível desde a entrada do estabelecimento.
Multa mantida
A empresa alegou que seguiu normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), mas o entendimento do TJMT foi de que essas regras devem ser aplicadas em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, prevalece o dever de garantir transparência ao consumidor.
Quanto ao valor da multa, o Tribunal considerou que os R$ 55 mil são proporcionais à infração, levando em conta o impacto da conduta sobre um número indeterminado de consumidores e o caráter educativo da penalidade.
Processo nº 1003437-86.2024.8.11.0041
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Política
Metodologia colaborativa do Escuta Cidadã marca construção do novo planejamento do TJMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) encerrou na sexta-feira (8) uma etapa importante da construção do Planejamento Estratégico para o ciclo 2027-2032. Durante três dias, as Oficinas Escuta Cidadã reuniram representantes de diferentes instituições, grupos sociais e setores da sociedade para discutir temas ligados ao presente e ao futuro da Justiça mato-grossense. A metodologia utilizada nas oficinas foi desenvolvida de forma colaborativa entre a Coordenadoria de Planejamento (Coplan) e o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJusMT). O modelo apostou em encontros mais próximos, dinâmicos e imersivos, permitindo uma participação mais ativa dos convidados e criando um ambiente de escuta qualificada.
Gestor de projetos de inovação do InovaJusMT, Thomás Augusto Caetano explicou que o principal objetivo foi aproximar o Judiciário das pessoas em um espaço de maior empatia e confiança. Segundo ele, o formato escolhido ajudou os participantes a se sentirem mais seguros para compartilhar experiências e percepções que serão úteis para a melhoria na prestação de serviços. “Um futuro melhor passa pela percepção de diferentes pontos de vista, aproximação com o nosso cliente e também com outras instituições do ecossistema judiciário. Para isso, veiculamos bastante a campanha para inscrição no evento por meio de canais como o Justiça Comunitária e as nossas comissões”, contou Thomás.
A proposta também buscou ampliar a participação de públicos que, muitas vezes, têm mais dificuldade de ocupar espaços tradicionais de debate, como grandes audiências públicas. Nas oficinas, estiveram presentes representantes de minorias, comunidades quilombolas, população cigana, vítimas de violência doméstica, integrantes do sistema de justiça e da sociedade civil organizada.
Thomás lembrou ainda que o processo exigiu preparação e construção conjunta entre diferentes setores do Judiciário. “Foi um trabalho feito em parceria com várias pessoas da Coplan. Era algo novo para nós essa aproximação mais íntima com públicos diferentes por mais de duas horas de conversa, mas estamos muito satisfeitos com o resultado”, afirmou.
Para André Tamura, diretor da WeGov e facilitador das oficinas, a metodologia fortalece a construção de um planejamento mais próximo da realidade vivida pela população. Segundo ele, abrir espaço para escuta faz com que as pessoas se sintam pertencentes ao processo e enxerguem, no futuro, que suas contribuições ajudaram a construir melhorias concretas no Judiciário.“Essa construção ativa do planejamento é muito mais poderosa porque os participantes se sentem pertencentes dessa construção. Quando o cidadão perceber uma melhoria no serviço, ele poderá identificar que aquilo também foi pensado a partir da escuta dele”, apontou Tamura.
A gestora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) dos Juizados Especiais Estadual, Raniele Silva Farias, que participou de uma das oficinas, destacou que o modelo baseado no diálogo permitiu compartilhar experiências reais do dia a dia. Para ela, esse tipo de construção coletiva ajuda a pensar em soluções mais acessíveis, humanas e eficientes para a população. “Nós que trabalhamos com conciliação priorizamos sempre o diálogo. Portanto, esse modelo de conversar, de dialogar, de trocar experiências, de trazer a rotina do dia a dia como um fator de discussão em uma oficina é uma forma muito positiva. É a partir disso que saem as ideias, novas propostas de melhoria de atendimento, de uma justiça mais justa, próxima e acessível”, pontuou.
Autor: Bruno Vicente
Fotografo: Alair Ribeiro
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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