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Projeto fixa prazo de 30 dias para análise de isenção de IR por doença grave

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O Projeto de Lei 499/26 fixa prazo de 30 dias para análise do pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentado ou pensionista com doença grave. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei 7.713/88 garante a isenção do IR a aposentados e pensionistas com doenças graves — como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e esclerose múltipla —, mas não fixa prazo para resposta ao pedido.

Pela proposta, se o prazo não for cumprido e não houver justificativa, a isenção será concedida de forma provisória, com efeito imediato, até a conclusão do processo.

O texto prevê ainda a responsabilização administrativa do agente público.

Outros pontos
O texto dá prioridade aos pedidos feitos por beneficiários que recebam menos de três salários mínimos.

Para o deputado Sidney Leite (PSD-AM), autor da proposta, a medida protege pessoas em situação de maior vulnerabilidade econômica.

“A proposta harmoniza-se com iniciativas legislativas que buscam fixar prazos para concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários, evitando que o cidadão seja prejudicado pela inércia da administração”, disse Sidney Leite.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein



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Foragida por estelionato no Paraná é presa pela Polícia Civil em Cuiabá

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Uma mulher foragida da Justiça do Paraná pelo crime de estelionato foi presa pela Polícia Civil de Mato Grosso na manhã desta sexta-feira (17.7), em Cuiabá.

A suspeita, de 25 anos, estava com a prisão preventiva decretada pela Vara Única da Comarca de Salto do Lontra (PR) e foi capturada pela Gerência Estadual de Polinter e Capturas.

A prisão foi realizada durante uma ação integrada entre policiais civis da Polinter e a Polícia Federal, após troca de informações com a Polícia Civil do Paraná.

Investigação

Conforme apurado pela Delegacia de Polícia de Salto do Lontra, a vítima caiu no golpe conhecido como “falso familiar”.

Utilizando um aplicativo de mensagens, os criminosos se passaram pelo filho da vítima, alegando que haviam trocado de número de telefone e que precisavam pagar, com urgência, um boleto bancário.

Induzida ao erro, a vítima realizou transferências que totalizaram mais de R$ 6,2 mil para contas bancárias vinculadas à investigada.

Com a instauração do inquérito policial, a investigação avançou por meio de uma série de diligências que permitiram identificar a destinatária dos valores recebidos. As apurações reuniram elementos que embasaram a expedição de um mandado de prisão contra a suspeita.

Após diligências realizadas pela Delegacia de Polícia de Salto do Lontra, foi identificado que a investigada estava residindo na capital mato-grossense.

Prisão

Com base nas informações repassadas, a equipe da Polinter foi acionada e, com apoio do Grupo de Capturas da Polícia Federal (GCA-PF), realizou novas diligências, localizando a suspeita em uma residência no bairro São Francisco, em Cuiabá.

Em cumprimento ao mandado de prisão, a jovem foi conduzida à Polinter para as providências cabíveis e, posteriormente, apresentada e colocada à disposição do Poder Judiciário.

Cooperação

A Polícia Civil destacou que a prisão evidencia a importância da integração entre as forças de segurança pública no combate aos crimes patrimoniais praticados por meios eletrônicos.

A rápida troca de informações entre os órgãos envolvidos foi fundamental para a localização da investigada, demonstrando que a cooperação interestadual é uma ferramenta indispensável para a efetividade da persecução penal.

Fonte: Policia Civil MT – MT



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