Polícia Federal
Comissão da Câmara debate concessões das BRs 116 e 324 na Bahia
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (17), às 14 horas, audiência pública para discutir o andamento das concessões das BRs 116 e 324, na Bahia. O encontro será no plenário 11 e foi solicitado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
O objetivo é promover um amplo debate sobre os desdobramentos e perspectivas futuras das concessões das rodovias BR-116 e BR-324, após a finalização do contrato da antiga concessionária Via Bahia.
Cláudio Cajado quer discutir:
- a transparência no processo licitatório e nas obrigações contratuais do novo projeto de concessão;
- a duplicação de trechos e manutenção das rodovias;
- a política tarifária e seus impactos diretos sobre os usuários;
- os reflexos no transporte de cargas e passageiros, fundamentais para a economia da Bahia e do Nordeste.
O deputado afirma que, em janeiro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) do processo de desestatização do sistema rodoviário das BR-116 e BR-324, denominado Rota 2 de Julho.
“As BR-116 e BR-324 constituem importantes corredores logísticos da Bahia e da região Nordeste”, afirma Cajado. “Qualquer deficiência estrutural ou aumento de custos operacionais tende a repercutir no preço final das mercadorias e serviços, afetando especialmente a população do interior”, alerta.
Da Redação – ND
Polícia Federal
Comissão aprova porte de arma para agentes de fiscalização ambiental
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de fiscalização ambiental que atuam em ações externas de fiscalização, inspeção, vistoria ou apuração de infrações ambientais.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir a categoria entre as que podem portar arma. O objetivo é garantir a segurança dos agentes que atuam em biomas vulneráveis, como a Amazônia e o Pantanal, onde a fiscalização ambiental enfrenta redes de criminalidade e violência armada.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), que fez ajustes de redação no Projeto de Lei 5911/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Fraga destacou que ataques contra equipes de fiscalização são frequentes e já resultaram em mortes. “O projeto de lei é mais que meritório, sendo medida adequada, necessária, razoável e urgente”, afirmou o relator, ao citar casos de emboscadas contra agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Amazonas.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
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