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Cobrança indevida de ITBI de imóveis em empresas familiares gera disputas no país

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Uma recente decisão da Justiça de Jataí (GO) reacendeu o debate sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de propriedades rurais para o capital social de empresas familiares. O caso envolve a anulação da cobrança indevida do imposto sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo histórico do imóvel, prática adotada por diversos municípios com base em uma interpretação controversa de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Constituição Federal prevê imunidade de ITBI para bens incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica para realização de capital, salvo quando a atividade preponderante da empresa envolver compra, venda ou locação de imóveis.

No entanto, desde o julgamento do Tema 796 pelo STF, em 2020, muitos municípios têm entendido que o imposto pode ser cobrado sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo histórico do bem, mesmo quando a empresa não atua no setor imobiliário.

O entendimento adotado por algumas prefeituras tem gerado insegurança jurídica para produtores rurais e empresários que utilizam holdings familiares como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório.

A prática de integralização de imóveis rurais ao capital social dessas empresas tem se tornado comum no agronegócio, pois possibilita a organização da gestão e a continuidade dos negócios entre gerações. Entretanto, a cobrança indevida do ITBI pode resultar em custos elevados e disputas judiciais prolongadas.

O caso julgado em Goiás, que resultou na suspensão da cobrança do ITBI, reforça a necessidade de um posicionamento mais claro sobre o tema. Especialistas alertam que cada município pode interpretar a legislação de maneira distinta, o que exige atenção dos contribuintes ao realizarem esse tipo de operação.

Além disso, outras decisões judiciais em estados como São Paulo, Paraná e Minas Gerais também têm reconhecido a ilegalidade da cobrança do imposto nessas situações, criando um cenário favorável para questionamentos por parte dos contribuintes.

Com a crescente judicialização do tema, tributaristas recomendam que empresários e produtores rurais busquem assessoria especializada antes de realizar a transferência de bens para empresas familiares, garantindo que seus direitos sejam resguardados e evitando cobranças indevidas. O debate sobre a aplicação correta do ITBI segue em aberto, com expectativas de novas decisões que possam consolidar um entendimento uniforme sobre o assunto em todo o país.

Fonte: Pensar Agro



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Sertão Vivo destina R$ 150 milhões para ampliar a agricultura no semiárido

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A Paraíba será contemplada com R$ 150 milhões em investimentos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar e à adaptação da produção rural aos efeitos das mudanças climáticas. Os recursos fazem parte do programa Sertão Vivo, lançado nesta segunda-feira, em João Pessoa, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com organismos internacionais.

A iniciativa atenderá 37,6 mil famílias rurais distribuídas em 157 municípios paraibanos, alcançando aproximadamente 150 mil pessoas. O objetivo é ampliar o acesso à água, fortalecer a produção agropecuária em regiões vulneráveis à seca e incentivar sistemas produtivos mais adaptados às condições climáticas do semiárido.

Do total previsto para o Estado, cerca de R$ 126,4 milhões serão destinados a linhas de crédito para investimentos produtivos e infraestrutura hídrica. Outros R$ 23,6 milhões serão aplicados em ações não reembolsáveis, voltadas principalmente à assistência técnica, capacitação de agricultores e fortalecimento das comunidades rurais.

Entre as ações previstas estão a implantação de tecnologias de captação e armazenamento de água, recuperação de áreas produtivas, instalação de sistemas agroflorestais e incentivo aos chamados quintais produtivos, modelo que integra produção de alimentos, geração de renda e segurança alimentar para as famílias.

A ampliação da infraestrutura hídrica é apontada como uma das prioridades do programa. A proposta busca reduzir os impactos das estiagens prolongadas, fenômeno que afeta regularmente a produção agrícola e pecuária em grande parte do território paraibano.

A proposta busca enfrentar um dos principais desafios históricos da produção agrícola no semiárido: a irregularidade das chuvas e os impactos das secas prolongadas. Além de apoiar a adoção de tecnologias de convivência com o clima da região, o programa pretende criar condições para que as famílias mantenham a produção mesmo em períodos de maior escassez hídrica.

O modelo adotado combina financiamento e apoio técnico permanente, considerado um dos diferenciais da iniciativa. A avaliação é que o acesso ao crédito, quando acompanhado de orientação técnica e capacitação, aumenta as chances de sucesso dos projetos e favorece a adoção de práticas mais sustentáveis e eficientes.

A iniciativa integra uma estratégia mais ampla voltada ao fortalecimento da resiliência climática no Nordeste brasileiro. A combinação de recursos para infraestrutura, assistência técnica e inclusão produtiva busca preparar as propriedades rurais para enfrentar eventos climáticos extremos, reduzindo a vulnerabilidade das famílias e aumentando a capacidade de adaptação das atividades agropecuárias.

Após a conclusão da fase de preparação, o programa entra agora na etapa de implementação. Os próximos passos incluem a contratação das equipes técnicas, a organização das ações nos territórios prioritários e o início do atendimento direto às famílias beneficiadas.

A expectativa é que os investimentos contribuam para transformar o acesso à água em um fator de estabilidade produtiva no semiárido, reduzindo perdas causadas pelas estiagens e criando condições para que a agricultura familiar amplie sua capacidade de produção e geração de renda nos próximos anos.

Fonte: Pensar Agro



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