Mato Grosso

TJMT autoriza busca de bens em nome de esposa de homem que devia pensão a quatro filhos desde 2010

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Mato Grosso


A Justiça de Mato Grosso determinou a realização de pesquisas patrimoniais e cadastrais em nome da esposa de um homem que, desde 2010, responde a processo de execução de alimentos devidos a três filhas e um filho, em Juína (735 km a noroeste de Cuiabá). Ao longo de todo esse período de buscas, nada foi encontrado em nome do réu, que também segue como alvo das buscas judiciais.

A decisão unânime, proferida pelos membros da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), proveu parcialmente o pedido formulado pelos filhos do executado, pois determina que a pesquisa por bens em nome da esposa do devedor ocorra exclusivamente para identificação de eventual patrimônio comum suscetível de constrição da meação pertencente ao devedor.

Dessa forma, foi derrubada a suspensão do cumprimento de sentença pelo período de um ano, determinada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína.

A Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT é composta pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (relator do caso), pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves e pelo juiz convocado Antônio Veloso Peleja Júnior.

Entenda o caso – No Primeiro Grau de jurisdição, o Juízo reconheceu a longa duração da execução de alimentos e a frustração das medidas constritivas anteriormente adotadas e autorizou a realização de pesquisas patrimoniais por intermédio dos sistemas SNIPER e INFOJUD, inclusive para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda do executado e informações constantes das Declarações sobre Operações Imobiliárias– DOI.

Por outro lado, negou o pedido de extensão das buscas patrimoniais à cônjuge do executado, por entender que a obrigação alimentar possui natureza personalíssima e inexistiam elementos que justificassem o redirecionamento da execução a terceiro estranho ao processo. Diante dessa conclusão, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano.

Inconformados, os quatro filhos do executado ingressaram no Tribunal com agravo de instrumento, reforçando a tese da possibilidade jurídica de realização de pesquisas patrimoniais em nome da cônjuge do executado, diante da eventual existência de bens comuns sujeitos à constrição da meação pertencente ao devedor, especialmente em razão das regras do regime de comunhão parcial de bens.

Também apontaram suposta ilegalidade da suspensão do cumprimento de sentença, por entenderem que ainda subsistiriam diligências executivas úteis e aptas à satisfação do crédito alimentar perseguido há aproximadamente 15 anos.

Voto do relator – Em relação ao pedido de pesquisas em nome da esposa do executado, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha destacou que o Código de Processo Civil (CPC) admite a sujeição à execução dos bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou sua meação respondam pela dívida.

Além disso, com base no artigo 1.660, I do Código Civil, o relator pontuou que o regime da comunhão parcial de bens estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento. “Dessa forma, a simples realização de pesquisas patrimoniais não implica, por si só, constrição indevida de patrimônio pertencente exclusivamente à cônjuge. Trata-se de providência investigativa destinada à identificação de eventual patrimônio comum, permanecendo resguardados o contraditório e a proteção da meação caso futuramente seja efetivada alguma medida constritiva”, ressaltou o desembargador.

Ele também acatou o argumento dos filhos do executado, que se manifestaram contrários à suspensão do cumprimento de sentença, ressaltando que a suspensão prevista no artigo 921, III, do CPC pressupõe a inexistência de bens penhoráveis e a exaustão das medidas executivas razoavelmente disponíveis. “No caso concreto, o próprio recurso evidencia a existência de diligências patrimoniais ainda não realizadas, circunstância que afasta, neste momento, a conclusão de esgotamento das providências executivas. Ademais, trata-se de execução de crédito alimentar, cuja natureza reclama atuação jurisdicional especialmente diligente, em observância aos princípios da efetividade e da tutela jurisdicional adequada”, registrou.

Número do processo: 1047735-58.2025.8.11.0000

Autor: Celly Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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Mato Grosso

Área meio inicia construção do PGA 2027-2028 no MPMT

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) realizou a reunião de abertura dos trabalhos para construção do Plano Geral de Atuação (PGA) 2027-2028 voltado à área meio, na tarde de segunda-feira (19), na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), em Cuiabá. O encontro reuniu cerca de 40 gestores e lideranças administrativas da instituição, entre membros e servidores, para discutir planejamento estratégico, governança, projetos e inovação, em uma etapa que dará suporte à elaboração das iniciativas que nortearão a atuação institucional nos próximos anos.Na abertura, a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, destacou que o momento marca a transformação das diretrizes estratégicas definidas pela instituição em ações concretas. “Em 2023, nós estabelecemos alguns objetivos e algumas diretrizes estratégicas para a área meio e hoje partiremos da estratégia para concretização de ações, projetos e iniciativas que sejam concretizados para que maiores e melhores entregas nós consigamos ofertar à instituição Ministério Público, dando suporte à atuação finalística dos nossos membros e unidades de execução”, afirmou.A subprocuradora lembrou que o planejamento estratégico institucional foi construído de forma participativa e que os projetos desenvolvidos ao longo dos últimos anos representam o desdobramento prático das diretrizes estabelecidas para o período. Segundo ela, o trabalho atual busca revisitar iniciativas em andamento, avaliar resultados alcançados e identificar novas soluções capazes de fortalecer a atuação administrativa e impulsionar a inovação dentro da instituição.Anne Karine Wiegert também ressaltou a importância do engajamento das equipes no processo de construção coletiva. Para ela, o papel da área meio vai além do suporte operacional, sendo fundamental para que o Ministério Público alcance melhores resultados. A subprocuradora ainda reforçou a necessidade de estimular uma cultura organizacional voltada à criatividade, ao pensamento crítico e à busca permanente por formas mais eficientes de atuação.Na sequência, o diretor do Instituto Publix, João Paulo Mota, falou aos participantes sobre governança de projetos, enfatizando que a construção do novo ciclo de planejamento exige integração entre as diferentes áreas da instituição. “É muito difícil uma organização avançar se a gente não se integrar”, destacou.Ao abordar os desafios enfrentados pelas organizações públicas, João Paulo Mota ressaltou que os problemas atuais são cada vez mais complexos e demandam respostas inovadoras, construídas de forma colaborativa. Segundo ele, as instituições precisam estar preparadas para lidar com demandas dinâmicas, recursos limitados e expectativas crescentes da sociedade por serviços públicos mais ágeis e eficientes.Utilizando a metáfora de uma orquestra, o consultor explicou que cada unidade possui uma função específica, mas que os resultados dependem da atuação harmoniosa de todos os envolvidos. “Se cada um exercer o seu papel, entendendo o papel dos outros, se conectando e dialogando, a gente produz uma sinergia capaz de gerar resultados excepcionais”, afirmou.O diretor do Instituto Publix também chamou a atenção para a necessidade de fortalecer o papel dos gestores como articuladores de soluções e integradores de equipes. Conforme explicou, a execução da estratégia institucional depende da atuação conjunta das lideranças, que devem promover o diálogo entre os diversos setores, estimular a cooperação e garantir que os projetos estejam alinhados aos objetivos definidos pela instituição.João Paulo Mota enfatizou ainda a relevância das áreas administrativas para a entrega de resultados à sociedade. Segundo ele, toda atuação percebida pelo cidadão é sustentada por processos desenvolvidos nos bastidores da instituição. “Toda entrega à sociedade depende dos bastidores. O resultado institucional depende direta e indiretamente de todos os envolvidos”, destacou.Nesse contexto, reforçou que atividades relacionadas à gestão de pessoas, tecnologia da informação, orçamento, contratações, infraestrutura, comunicação e planejamento são fundamentais para viabilizar o trabalho das áreas finalísticas. Para ele, a governança tem justamente o papel de conectar essas diferentes frentes de atuação, assegurando que projetos, processos e iniciativas estejam integrados e contribuam para os resultados institucionais.Para finalizar, a chefe do Departamento de Planejamento e Gestão (Deplan), Annelyse Cristine Candido Santos, apresentou um panorama dos resultados alcançados pela área meio no ciclo atual de planejamento, destacando avanços em projetos estratégicos, reconhecimentos externos conquistados pela instituição e a evolução da cultura de gestão orientada por resultados. Ela também falou sobre o Sistema de Planejamento e Gestão (Sisplan), que reúne mais de 110 projetos ativos, e antecipou que as próximas oficinas irão aprofundar a análise das diretrizes estratégicas e subsidiar a definição dos projetos que integrarão o PGA 2027-2028.Também participaram do encontro a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Januária Dorilêo; os promotores de Justiça Caio Márcio Loureiro, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT; Gileade Pereira Souza Maia, coordenador do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho (NQVT); e José Mariano de Almeida Neto, coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI); além do diretor-geral do MPMT, Ricardo Dias Ferreira.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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