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Nova lei endurece regras do seguro-defeso para combater fraudes

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A Lei 15.399/26 altera as regras do seguro-defeso para evitar fraudes no pagamento do benefício. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5).

O seguro-defeso é pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para proteger a reprodução dos peixes.

A nova lei cria critérios de acesso ao benefício e autoriza o pagamento de parcelas pendentes referentes a períodos anteriores a 2026. Para isso, o benefício deve ter sido solicitado dentro do prazo, e os requisitos legais devem ser cumpridos.

O governo vetou dispositivos que flexibilizavam regras de habilitação. Segundo a justificativa, os vetos buscam preservar os mecanismos de controle do programa.

A lei teve origem na Medida Provisória (MP) 1323/25, aprovada pela Câmara dos Deputados em abril deste ano.

Biometria e CadÚnico
A lei exige identificação biométrica e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para acesso ao benefício. Também permite o uso de bases de dados oficiais, como as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além disso, determina que o pescador comprove a atividade pesqueira entre os períodos de defeso por meio de relatório anual com informações sobre a venda do pescado.

A norma também amplia a transparência. A lista de beneficiários deverá ser divulgada todos os meses, com nome, município e número de registro. Dados pessoais sensíveis deverão ser preservados.

Combate a fraudes
A lei prevê punições mais rigorosas em casos de fraude, como suspensão da atividade, cancelamento do registro e impedimento de acesso ao benefício por até cinco anos. O prazo poderá dobrar em caso de reincidência.

A norma também cria mecanismos permanentes de acompanhamento cadastral dos pescadores. Entre eles estão a atualização de dados, a identificação de demandas regionais e ações de capacitação e inclusão produtiva.

Prazo prorrogado
A norma prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025.

O Reap deve ser apresentado todos os anos para que o pescador continue habilitado ao seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso não receberá o benefício enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em período de reprodução.

No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026, será necessário apresentar apenas o Reap de 2025.

Parcelas pendentes
A lei autoriza a quitação de parcelas pendentes se o beneficiário cumprir os requisitos legais. Além disso, mantém a autorização excepcional para o pagamento de benefícios referentes a períodos anteriores a 2026. Nesses casos, o pedido deve ter sido feito dentro do prazo legal, e os requisitos exigidos devem ser atendidos.

Limite de gastos e transição
Para garantir a sustentabilidade do programa, a despesa anual com o benefício passa a ser limitada ao Orçamento do ano anterior, corrigido pelas regras do novo arcabouço fiscal. Para 2026, o limite foi fixado em cerca de R$ 7,9 bilhões.

A lei também define regras de transição e prazos para a adequação dos pescadores. Entre as medidas estão a prorrogação do prazo de regularização de registros e a possibilidade de validar dados presencialmente ou remotamente.

Apoio à atividade
A lei reconhece formalmente as comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios. O objetivo é proteger o modo de vida, a cultura e os recursos naturais associados à pesca artesanal.

Adicionalmente, garante aos pescadores acesso a crédito rural em condições semelhantes às da agricultura familiar, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Vetos
Foram vetados:

  •  trecho que retirava a exigência de comprovação mínima de contribuição previdenciária vinculada à atividade pesqueira;
  • dispositivo que dispensava a verificação, no momento da habilitação, da condição de segurado e da regularidade das contribuições previdenciárias;
  • a possibilidade de entidades representativas apoiarem pescadores sem delimitação clara em lei;
  • permissão para essas entidades receber requerimentos;
  • a flexibilização do prazo para inscrição no CadÚnico;
  • a possibilidade de validação de identidade por entidades privadas; e
  • trecho que condicionava o exercício da atividade pesqueira à autorização de entidades representativas.

Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado



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Sustentabilidade e gestão responsável pautam debate sobre competitividade empresarial no ENBRA

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A sustentabilidade como estratégia de competitividade empresarial foi um dos temas debatidos durante a 30ª edição do Encontro Brasileiro de Administração (ENBRA), realizada entre os dias 11 e 13 de novembro, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. O encontro reuniu profissionais e especialistas de diferentes regiões do país para discutir gestão, liderança, empregabilidade e desenvolvimento sustentável.

Com mais de 60 painelistas e mediadores, o evento contabilizou aproximadamente 700 participações nas modalidades presencial e on-line, segundo a organização. A programação foi promovida pelo Conselho Federal de Administração (CFA) e pelo Conselho Regional de Administração (CRA), com correalização do Sebrae/MT.

Um dos destaques foi o painel “Sustentabilidade que gera valor”, realizado no dia 13 de novembro. A discussão reuniu o diretor Técnico do Sebrae/MT, André Schelini, as administradoras Gracita Barbosa e Samara Regina Bernardino, com mediação do professor Julio Rezende.

Durante o debate, os participantes discutiram como critérios ambientais, sociais e de governança podem influenciar a competitividade das empresas. Schelini destacou que a responsabilidade na gestão passa pelo conhecimento da origem dos produtos, dos processos de fabricação, dos fornecedores e das condições de trabalho ao longo das cadeias produtivas.

Segundo ele, a adoção dessas práticas também é importante para empresas que pretendem acessar mercados internacionais, cada vez mais atentos à rastreabilidade e à responsabilidade socioambiental.

Outro ponto abordado foi a necessidade de agregar valor à produção mato-grossense. Schelini observou que produtos como soja, milho e algodão são comercializados como commodities, com preços definidos pelo mercado internacional, sem necessariamente incorporar características específicas de sua origem.

Como alternativa, defendeu a valorização das identidades territoriais e culturais dos produtos. O queijo foi citado como exemplo de alimento que pode carregar atributos relacionados ao território, ao bioma, ao sabor e à história de sua produção.

Outros debates

A programação também contou com discussões sobre liderança feminina, transformação no agronegócio, gestão humanizada e desenvolvimento profissional.

A gerente de Competitividade do Sebrae/MT, Erika Santos, abordou a liderança feminina e as transformações no agronegócio e nas organizações. Já o analista técnico Leandro Santos discutiu os desafios da liderança no futuro, enquanto a gerente de Desenvolvimento de Seres Humanos, Suleima Coelho, tratou da liderança humanizada.

A empregabilidade e as possibilidades de carreira na área de Administração foram temas apresentados pela analista técnica Priscila Leite.

Além dos debates, o encontro concedeu bolsas de graduação e mestrado como incentivo à qualificação profissional. O Sebrae/MT também participou com um estande destinado à orientação do público e à divulgação de oportunidades.

(Com informações da Assessoria – Sebre/MT)



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