Política
‘Não tenho apego ao cargo. Se houve irregularidade, eu saio’, diz Moro
Política
Ministro da Justiça afirmou, nesta quarta-feira, 19, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que agiu dentro da lei, e voltou a questionar autenticidade das mensagens
Da Redação
Acostumado a fazer as perguntas, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, teve ontem seu “dia de réu”. Passou oito horas e meia respondendo aos questionamentos dos senadores na Comissão de Constituição e Justiça da Casa sobre supostas mensagens que sugerem atuação conjunta com os procuradores da Lava Jato quando ele era juiz federal. Pela primeira vez, disse não ter “nenhum apego ao cargo” e admitiu a possibilidade de deixar o governo caso seja constatada ilegalidade.
O ministro voltou a dizer que agiu de acordo com a lei e cobrou que o site The Intercept Brasil, que publicou a suposta troca de mensagens, divulgue de uma vez todo o conteúdo a que teve acesso. “Então, o site apresente tudo, e aí a sociedade vai poder ver de pronto se houve alguma incorreção da minha parte. Eu não tenho nenhum apego pelo cargo em si. Apresente tudo, vamos submeter isso ao escrutínio público. E, se houve ali irregularidade da minha parte, eu saio, mas não houve, porque eu sempre agi com base na lei”, disse o ministro.
Moro se dispôs a ir à audiência dois dias após a divulgação das mensagens, quando parlamentares falavam em criar até uma CPI para investigar o caso. Quarenta e três senadores se inscreveram para debater com o ex-juiz acusações de parcialidade na condução da Lava Jato. Os maiores ataques foram do PT, que teve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva condenado por Moro na ação do triplex do Guarujá (SP).
Diante de um clima favorável na comissão, Moro disse que não poderia reconhecer a autenticidade das mensagens, mas tampouco negou que elas sejam verdadeiras. O ministro voltou a dizer que não há irregularidade nos conteúdos apresentados, mas “sensacionalismo”. Declarou ainda não ter praticado nada de ilícito enquanto era juiz responsável pelo julgamento da Lava Jato em Curitiba.
“Evidentemente, pode ter havido alguma troca de mensagens, mas nada que não tenha sido normal se fosse presencial. Não estou dizendo que reconheço autenticidade, não tenho como dizer disso”, disse. Moro levantou a possibilidade de as mensagens terem sido alteradas antes de serem publicadas. Alegou, no entanto, não possuir mais o conteúdo das conversas.
O ex-juiz disse que acionou a Polícia Federal no dia 4 de junho, quando percebeu que seu celular havia sido atacado. Ele reconheceu, também, ter usado o aplicativo Telegram até 2017.
Para se defender da acusação de que houve conluio, ele apresentou dados sobre as ações e sentenças da Lava Jato. Citou que houve 45 sentenças judiciais e que o Ministério Público recorreu de 44. Segundo Moro, 91 dos 298 pedidos de prisão foram indeferidos. “Falou-se muito em conluio. Os dados são um indicativo de que não há convergência absoluta entre Ministério Público e juízo ou entre polícia e juízo.”
O ministro reafirmou que a invasão foi realizada por um grupo criminoso organizado. Para ele, o objetivo dessa ação seria invalidar condenações por corrupção e lavagem de dinheiro, interromper investigações em andamento ou “simplesmente” atacar instituições.
Ele voltou a negar que tenha condicionado o convite para entrar no governo à indicação para o Supremo Tribunal Federal. “É uma fantasia”, declarou Moro. “Não sei se vou querer, não sei se ele (Bolsonaro) vai me oferecer, não é uma questão posta agora no radar.”
A declaração foi feita em resposta ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O parlamentar relatou que estava com o pai quando o presidente conheceu Moro e também negou que tenha havido a promessa de uma vaga no Supremo.
O contraponto foi do senador Jaques Wagner (PT-SP). O petista perguntou a Moro se não seria de “bom tom” se afastar do cargo, dada a repercussão do caso. Foi essa questão que levou Moro a dizer que não tem apego ao cargo.
Moro também foi indagado sobre o projeto de lei de abuso de autoridade, que deve ser votado pelo Senado na próxima semana. O ministro declarou que ainda precisa conhecer o relatório sobre a proposta.
‘Blindagem’ garante apoio durante o depoimento
Parlamentares governistas e apoiadores da Lava Jato se juntaram para intensificar a defesa de Moro e exaltar o trabalho do ex-juiz à frente da operação.
Dos 40 senadores que falaram na audiência, 27 deles evitara polêmica – vários manifestara apoio ao trabalho do ministro enquanto era juiz. Outros 13 concentraram seu discurso em críticas e ataques a Moro – entre eles, parlamentares do PT, PDT, Rede, PSB e MDB.
Mesmo sem fazer questionamentos diretos ao ministro, senadores usaram seu tempo de fala na comissão para elogiar Moro e dar espaço para que o ministro repetisse argumentos, alegando imparcialidade na condução da Lava Jato e atacando o que chamou de “sensacionalismo” na divulgação das supostas conversas com o procurador Deltan Dallagnol.
Líder do PSL na Casa, Major Olimpio (SP) negou estratégia articulada para proteger o ministro. “Ele não precisa de blindagem de ninguém”, disse.
Fazendo três pausas para tomar água e comer, Moro levou poucos assessores. Ele anotava as perguntas dos senadores e evitou se exaltar na fala, mas não deixou de protagonizar alguns embates.
Ao líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), Moro afirmou que não iria responder por ter considerado as declarações do parlamentar ofensivas. O petista disse ao ministro que tivesse “humildade” de pedir demissão.
Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/moro-diz-que-sairia-do-cargo-se-houvesse-irregularidade/
Foto: Sérgio Lima
Política
Após acordo, redução de tributos sobre combustíveis vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou um projeto de lei complementar com redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Fruto de amplo acordo entre governo e Congresso, o PLP 114/2026 teve 61 votos a favor e 2 contrários. A relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
O projeto foi apresentado como maneira de reduzir o impacto da guerra entre Estados Unidos e Irã nos preços desses combustíveis. Agora segue para sanção da Presidência da República. No texto aprovado, há também incentivos para produção de fertilizantes e para a Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.
— O objetivo desse projeto de lei complementar é estabelecer regras para renúncias de receitas destinadas a mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e conceder benefícios tributários relacionados à política nacional de minerais críticos e estratégicos, ao programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e à realização da Copa Feminina — resumiu a relatora, que é líder do governo no Senado.
Segundo o Executivo, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento da receita da União no setor de combustíveis, que ocorreu com o aumento do preço do barril do petróleo após o início do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã em fevereiro deste ano. Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com petróleo e gás natural chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período do ano passado.
O projeto foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), mas teve vários temas incluídos no texto, após a negociação entre Congresso e governo na manhã desta quarta-feira (12).
Combustíveis
Entre as mudanças, há medidas para proteger o setor de biocombustíveis e os produtores rurais. Pelo texto aprovado, qualquer medida de redução tributária sobre combustíveis fósseis, inclusive por meio de subvenção, deverá manter a diferenciação competitiva em favor do biocombustível. A diferença deverá ser equivalente à praticada antes da guerra no Irã, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida.
Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero. Neste ano, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol.
Produtores de etanol, inclusive cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será feita por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Produtores rurais
Entre as medidas para os produtores rurais, haverá redução de 50% para 30% no limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS. A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031.
Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional. As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano.
Hospital, Copa Feminina e minerais
A proposta também estipula regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e concede benefício fiscal para a Fifa durante a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, sediada no Brasil. Traz também incentivos para o setor de minerais raros e estratégicos.
— No caso da Copa do Mundo Feminina, a experiência da Copa de 2014 demonstra como a concessão de benefícios fiscais específicos pode ser necessária para viabilizar o evento, contribuindo para a melhoria da imagem do Brasil no exterior. Ademais, uma Copa Feminina bem-sucedida certamente constituirá um incentivo ao desenvolvimento dessa modalidade esportiva, ainda pouco popular no país. Já o desenvolvimento da indústria nacional de fertilizantes e a extração de minerais críticos é claramente de interesse estratégico para o Brasil — argumentou Teresa Leitão.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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