Capacitação
AMM-MT vai realizar seminário técnico para orientar e capacitar gestores sobre reforma administrativa
A capacitação vai orientar novos gestores e equipes na adoção de mudanças na estrutura e funcionamento da gestão municipal
Política
Para orientar os gestores e equipes técnicas sobre os procedimentos a serem adotados no processo de reforma administrativa nas prefeituras, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) vai realizar no dias 28 e 29 de janeiro um seminário técnico com a participação de especialistas no assunto. A instituição está mobilizando os municípios para a capacitação, que será promovida nos formatos presencial, no auditório da associação, e on-line.
As inscrições estão abertas no site da AMM, que escolheu o tema para o primeiro seminário técnico do ano, com o objetivo de auxiliar os prefeitos a implementarem as mudanças necessárias na estrutura e funcionamento da gestão municipal.
O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, destacou a importância do tema para que os prefeitos recém-empossados possam aprimorar a eficiência da gestão. “As mudanças são importantes para modernizar a estrutura funcional, melhorar a prestação de serviços e aprimorar os principais indicadores do município. O seminário foi pensando para ajudar nesse processo, que visa otimizar os resultados da administração”.
Entres os pilares da reforma administrativa estão a reestruturação organizacional, digitalização, automação de processos, gestão por competências, desburocratização e gestão orientada por dados. A iniciativa permite uma revisão da legislação relacionada a plano de carreira dos servidores municipais, atualização e remanejamento do capital humano, eleição do regime jurídico único dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional pública, entre outras medidas.
Os instrutores serão a advogada e consultora Ana Paula Rocha Soares, especialista em Direito Administrativo e Processo Previdenciário; a coordenadora contábil, técnica e econômica da AMM, Waldna Fraga, e o coordenador jurídico da instituição, Marcus Mundin.
A capacitação dos gestores e servidores das prefeituras é uma das prioridades da associação, que está finalizando o calendário de cursos e eventos técnicos que serão realizados até o fim do ano.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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