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Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

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O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.

Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.

“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.

Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:

  • restrinjam o direito de remarcação;
  • cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
  • condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.

Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.

O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein



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Prefeitura finaliza instalação de novo parque na Arena Pantanal com investimento do Estado de R$ 690 mil

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), acompanha a finalização da instalação de um novo parque de lazer e convivência na Arena Pantanal. A estrutura recebe R$ 690 mil em recursos do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

A instalação é acompanhada pela Limpurb em parceria com o Governo de Mato Grosso, junto com o Governo do Estado, com a secretária adjunta de Cidades da Sinfra, Rafaela Damiani.

O espaço contempla um kit de parquinho infantil, um kit de academia, três mesas de fute-mesa, três mesas de pingue-pongue e nove mesas de piquenique.

O projeto do playground foi pensado especialmente para a Arena Pantanal. A proposta inclui o conceito “Fauna do Parquinho”, com a escolha dos animais inspirada na fauna local, valorizando as características da região e criando uma identidade própria para o novo equipamento.

A estrutura também foi planejada para atender diferentes públicos. A academia da terceira idade é destinada ao público idoso, enquanto a área de calistenia atende adultos e o playground foi projetado para as crianças. As mesas esportivas e de piquenique ampliam as possibilidades de convivência e permanência das famílias no local.

“É um espaço pensado para toda a família, desde as crianças até os idosos. A ideia é justamente proporcionar um ambiente de lazer, esporte e convivência para diferentes gerações. Além disso, estamos utilizando equipamentos mais robustos, feitos para suportar o uso intenso dos espaços públicos e garantir maior durabilidade”, destacou o diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton.

Outro diferencial está na resistência dos equipamentos. As estruturas são produzidas em inox e aço galvanizado, materiais que conferem maior robustez e durabilidade, especialmente considerando o uso intenso característico dos espaços públicos.

A instalação do novo espaço na Arena Pantanal integra as ações da Prefeitura voltadas à ampliação e qualificação de áreas de lazer em Cuiabá. Em junho deste ano, a Prefeitura também entregou o primeiro playground do projeto Brincar com Raízes, instalado na Orla do Porto, em uma área integrada ao complexo do Museu do Rio e do Aquário Municipal.

A iniciativa recebeu investimento de R$ 544.733,66, proveniente do Banco de Projetos e Entidades (BAPRE) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O espaço foi concebido para oferecer lazer seguro às crianças e fortalecer a ocupação dos espaços públicos pelas famílias cuiabanas. O playground conta com piso emborrachado produzido em borracha reciclada EPDM, material reconhecido pela alta capacidade de absorção de impacto e pela segurança proporcionada durante as atividades infantis.

Com a nova estrutura na Arena Pantanal, a Prefeitura amplia a oferta de espaços destinados ao lazer, à prática esportiva e à convivência, reunindo em um mesmo local equipamentos pensados para diferentes faixas etárias.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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