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Comissão aprova projeto que proíbe invasor de terra de ter acesso a políticas de crédito rural

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o acesso de invasores de propriedades rurais a políticas públicas da agricultura familiar.

Assim, quem ocupar área invadida ou tiver cometido esbulho possessório (tomar um imóvel de forma ilegal) não poderá acessar crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) nem participar de programas federais de compra de alimentos e merenda escolar, por exemplo.

A proposta altera a Lei 11.326/06, que define quem pode ser agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

Mudanças
O texto aprovado é a versão do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), para o Projeto de Lei 4705/25, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE).

A proposta original condicionava a classificação de agricultor familiar à comprovação de propriedade ou posse do imóvel e à existência de CNPJ.

Medeiros afirmou que mudou a redação para “atingir o mesmo objetivo” com menos alterações na lei.

Segundo ele, a medida favorece quem trabalha a terra e impede o acesso a recursos públicos por quem comete crimes.

“A justiça agrária não abarca movimentos que se dizem sociais, mas que espalham a desordem no campo”, disse.

Regras para acesso a programas
De acordo com o substitutivo aprovado, para participar de programas públicos de compra de alimentos, o agricultor familiar deverá cumprir três condições:

• comprovar a propriedade ou posse legal da área;
• ter inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
• não ter sido excluído do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira



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Mais um prefeito do PL abandona Wellington e declara apoio a Pivetta

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A candidatura do senador Wellington Fagundes (PL) ao Governo de Mato Grosso ganhou mais um obstáculo dentro da própria legenda. Mais um prefeito filiado ao PL decidiu contrariar a orientação partidária e declarou apoio à reeleição de Otaviano Pivetta (Republicanos).

O movimento aumenta a lista de prefeitos do PL que optaram por apoiar Pivetta e expõe o desconforto existente dentro da legenda em torno da candidatura de Wellington. A direção estadual do partido já havia determinado a abertura de procedimentos contra gestores considerados “infiéis”, que decidiram apoiar outro candidato ao Palácio Paiaguás.

Entre os casos que já provocaram reação da direção do PL estão os das prefeitas Flávia Moretti, de Várzea Grande, e dos prefeitos Cláudio Ferreira, de Rondonópolis, e Sérgio Machnic, de Primavera do Leste. Os três declararam apoio a Pivetta, contrariando a candidatura oficial do partido.

O presidente estadual do PL, Ananias Filho, afirmou que os filiados que desejassem apoiar outro candidato deveriam se afastar da legenda ou seguir os procedimentos internos antes de anunciar publicamente a decisão. Segundo ele, haverá uma “depuração” no partido.

A nova declaração de apoio a Pivetta ocorre em um momento particularmente delicado para Wellington. O senador tenta consolidar sua candidatura ao Governo justamente com o respaldo da estrutura do PL e do eleitorado bolsonarista, enquanto Pivetta busca ampliar alianças e atrair lideranças municipais.

O cenário evidencia uma divisão entre a orientação da direção estadual do PL e parte dos prefeitos da legenda, que possuem influência direta sobre suas bases eleitorais. Para Pivetta, cada adesão representa a ampliação de sua rede política no interior e pode ter peso importante na disputa.

A movimentação também coloca Wellington diante do desafio de evitar que novas lideranças do partido migrem publicamente para a campanha adversária. Com a eleição se aproximando, o apoio de prefeitos e grupos políticos regionais tende a ganhar ainda mais importância na corrida pelo Palácio Paiaguás.



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