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Tribunal mantém cassação de membro do Conselho Tutelar

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A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a sentença que cassou o mandato de um membro do Conselho Tutelar do Município de Rondonópolis em razão da prática de condutas vedadas durante o processo de escolha dos conselheiros tutelares. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para apurar irregularidades cometidas por um membro do Conselho Tutelar durante o processo de escolha realizado em 2023, em Rondonópolis. A decisão confirmou a perda do mandato e determinou o registro da inidoneidade moral junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, impedindo a participação do envolvido em futuros processos eleitorais, nos termos da legislação municipal.Um dos pontos centrais do julgamento foi a reafirmação de que a renúncia ao cargo, apresentada já no curso da ação civil pública, não extingue o processo. O Tribunal acolheu o entendimento sustentado pelo MPMT de que persiste o interesse público na apuração judicial das irregularidades, especialmente porque a legislação local exige decisão judicial para fins de reconhecimento da inidoneidade moral e consequente impossibilidade de participação em pleitos futuros. Para os julgadores, admitir a perda do objeto diante da renúncia significaria permitir que práticas graves ficassem sem apreciação judicial, comprometendo a moralidade e a lisura do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A decisão também destacou que tanto a legislação municipal quanto normas nacionais, condicionam a candidatura ao requisito de idoneidade moral, que somente pode ser devidamente aferido com base em decisão formal.O Tribunal considerou válido e consistente o conjunto probatório produzido na ação civil pública proposta pelo MPMT. Depoimentos testemunhais corroboraram a ocorrência de transporte irregular de eleitores, propaganda no dia do pleito e distribuição de benefícios, como refeições, caracterizando desequilíbrio na disputa e violação da legislação aplicável. Tais condutas afrontam disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da lei municipal e das normas que regulam o processo de escolha dos conselheiros tutelares.A decisão da Terceira Câmara consolida importante entendimento jurisprudencial ao reconhecer que a renúncia ao cargo após o início da ação não impede o julgamento de mérito quando há previsão legal para que a decisão produza efeitos futuros relacionados à idoneidade moral do candidato. Foto: Prefeitura de Rondonópolis

Fonte: Ministério Público MT – MT



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Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica recebe Moção de Aplausos em Pontes e Lacerda

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Amplo grupo de homens e mulheres em traje social posa em um plenário, segurando certificados. Em primeiro plano, pessoas fotografam o momento com celulares.O trabalho desenvolvido pela Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher foi reconhecido na segunda-feira (1º), durante sessão realizada pela Câmara Municipal de Pontes e Lacerda (443km de Cuiabá). Foi realizada a entrega de uma Moção de Aplausos a representantes de instituições e profissionais que atuam na proteção, acolhimento e garantia de direitos das mulheres vítimas de violência.

A homenagem foi proposta pela vereadora Luana Aparecida de Sousa, que destacou a importância da atuação integrada da rede, que reúne órgãos públicos, instituições e profissionais de diferentes áreas em uma atuação conjunta de prevenção e combate à violência doméstica.

Duas mulheres posam sorridentes em um plenário, sendo que uma delas segura um certificado em moldura dourada. Ao fundo, uma TV e um porta-retrato com a foto de uma autoridade na parede.A juíza diretora do Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda, Djessica Giseli Kuntzer, destacou que o reconhecimento simboliza o esforço coletivo de profissionais e instituições comprometidos com a proteção das mulheres.

“A violência doméstica adentra o lar, corrói famílias e silencia vidas. Enfrentá-la exige mais do que coragem individual, exige rede, articulação e compromisso coletivo. É exatamente isso que fazemos aqui: construímos pontes entre instituições, saberes e pessoas, para que nenhuma mulher precise enfrentar sozinha o caminho da proteção e da reconstrução”, afirmou.

Reconhecimento aos profissionais da rede

Duas mulheres sorridentes posam lado a lado segurando certificados em molduras douradas (Entre os homenageados estavam representantes de diferentes instituições que integram a Rede de Enfrentamento, a exemplo da psicóloga credenciada da Vara de Violência Doméstica, Hélida Almeida, e da assistente social voluntária Vida Maria Silva e Souza, que atua nos grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica.

Para Hélida, a homenagem valoriza o trabalho de quem atua diariamente no acolhimento das vítimas e reforça a importância da rede de proteção.

“Este reconhecimento não representa apenas uma conquista pessoal, mas também reforça a importância do trabalho realizado por todos os profissionais que atuam na rede de enfrentamento à violência doméstica. Cada atendimento, cada escuta e cada encaminhamento representam uma oportunidade de promover transformação e proteção”, destacou.

Valorização de quem transforma realidades

Autora da proposta, a vereadora Luana Aparecida de Sousa afirmou que a homenagem também tem o objetivo de dar visibilidade ao trabalho desenvolvido pela rede e aproximar a população dos serviços disponíveis.

“Valorizar e reconhecer o trabalho da rede é dar publicidade para a sociedade saber quem são as entidades envolvidas, qual o trabalho que oferecem e como podem ajudar as mulheres. A rede já está colhendo frutos. É uma forma de valorizar os profissionais e estimular a sociedade”, ressaltou.

O que são as Redes de Enfrentamento?

As Redes de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são espaços de articulação entre instituições que atuam na proteção das mulheres em situação de violência. A proposta é garantir atendimento integrado, humanizado e eficiente, reunindo serviços já existentes nos municípios.

Atualmente, Mato Grosso conta com 123 Redes de Enfrentamento implantadas, alcançando os 142 municípios do estado. A expansão é resultado do trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), que incentiva a criação e o fortalecimento dessas articulações nas comarcas.

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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