Economia
Governo regulamenta lei do devedor contumaz
Economia
Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Aprovada em dezembro pelo Congresso, a lei do devedor contumaz foi sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, precisava ser regulamentada para entrar em vigor.
O objetivo da nova normatização é combater práticas em que empresas deixam de pagar tributos deliberadamente para obter vantagem competitiva ou viabilizar esquemas ilícitos.
Investigações recentes apontam que esse modelo pode envolver uso de empresas de fachada, rotatividade de CNPJs e até lavagem de dinheiro, especialmente em setores como combustíveis
O tema ganhou relevância após operações como a Carbono Oculto, da Polícia Federal, que investigou esquemas de sonegação estruturada e uso da inadimplência como modelo de negócio. Empresas de combustíveis e fundos de investimento foram enquadrados na operação.
Regras
A portaria publicada nesta sexta-feira (27) detalha critérios de enquadramento, prazos de defesa e penalidades para contribuintes considerados inadimplentes habituais. A medida também busca diferenciar empresas em dificuldade financeira de casos com indícios de fraude.
Na prática, a classificação atinge companhias com dívidas elevadas e recorrentes, que superam o patrimônio declarado e permanecem em atraso por vários períodos.
Como funciona
- Dívida mínima de R$ 15 milhões com a União;
- Débito superior a 100% do patrimônio;
- Atraso por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses;
- Processo começa com notificação formal.
Prazos
- 30 dias para pagar, negociar ou apresentar defesa
- 10 dias para recorrer, em caso de negativa
- Recurso pode não suspender punições em casos graves
O que não entra
Ficam fora do cálculo:
- dívidas em discussão judicial;
- valores parcelados e pagos em dia;
- débitos com cobrança suspensa;
- casos de prejuízo comprovado ou calamidade, sem fraude.
Penalidades
Empresas enquadradas podem sofrer restrições como:
- perda de benefícios fiscais;
- proibição de participar de licitações;
- impedimento de contratar com o Poder Público;
- Veto à recuperação judicial;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) declarado inapto;
- inclusão em lista pública e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
No caso de punições, contratos antigos podem ser mantidos apenas em serviços essenciais ou infraestrutura crítica.
Fiscalização
A portaria também prevê:
- divulgação de lista pública de devedores;
- compartilhamento de dados com estados e municípios;
- integração de informações fiscais em todo o país.
Economia
FMI destaca resiliência da economia brasileira e projeta PIB de 2,5%
O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou, nesta segunda-feira (1º), uma nota na qual elogia a “notável resiliência” da economia brasileira diante dos “múltiplos choques” que têm ocorrido em um contexto de pressões externas e internas pelas quais passa o país.

Segundo a entidade, o Brasil está “relativamente protegido dos aumentos globais de preços do petróleo decorrentes da guerra no Oriente Médio”.
A constatação leva em conta a condição do país enquanto exportador de petróleo e a alta participação de fontes de energia renováveis na geração de eletricidade.
As manifestações foram divulgadas após o encerramento, na sexta-feira (29), da missão anual que fez ao Brasil.
Segundo o chefe da missão, Daniel Leigh, os indicadores “apontam para uma recuperação econômica no início de 2026”, o que deve levar o país a um “fortalecimento gradual do crescimento para cerca de 2,5% no médio prazo”.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Riscos
Apesar da avaliação positiva, o FMI alerta para riscos no cenário internacional.
“Os riscos para as perspectivas de crescimento estão inclinados para o lado negativo, incluindo a deterioração das tensões geopolíticas e o aperto das condições financeiras”, alerta Leigh.
Ainda assim, a instituição reconhece que o país conta com pilares importantes de sustentação. “Os sólidos marcos políticos do Brasil, o sistema financeiro robusto, as reservas adequadas e o regime cambial flexível continuam a sustentar a resiliência”.
O FMI considera adequada a redução recente dos juros, mas defende cautela diante das pressões inflacionárias. Também recomenda manter e ampliar o esforço fiscal para garantir a sustentabilidade da dívida e abrir espaço para investimentos.
Segundo a entidade, as reformas estruturais e a agenda ambiental devem impulsionar um crescimento mais forte e inclusivo a médio prazo.
Preços globais
Na avaliação do FMI, o Banco Central reduziu de forma adequada as taxas de juros nos meses de março e abril, em consonância com o regime de metas inflacionárias.
“Manter a flexibilidade em futuras medidas de política monetária é justificado, dada a elevada incerteza e as novas pressões inflacionárias decorrentes dos altos preços globais da energia”, acrescentou o FMI ao defender que os esforços das autoridades brasileiras para fortalecer a situação fiscal devem continuar.
“Preservar as receitas extraordinárias provenientes do petróleo fortalecerá a sustentabilidade da dívida pública, reduzirá os custos de empréstimo e criará espaço para investimentos prioritários”, diz o documento.
Fazenda
O reconhecimento do FMI à resiliência da economia brasileira foi comentado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Durante a reunião de encerramento da missão anual do FMI no Brasil, o ministro reafirmou que a principal meta é alcançar crescimento anual sustentável de pelo menos 4%.
Segundo ele, o resultado será impulsionado pelo aumento significativo da produtividade.
Durigan defendeu a continuidade das ações do governo no sentido de dar eficiência ao Estado, “com liderança política capaz de conduzir discussões sérias com a sociedade sobre os desafios econômicos do Brasil e de avançar na agenda de crescimento justo e sustentável”.
Ainda de acordo com o ministro, o diálogo com o FMI contribui para apoiar os esforços na gestão macroeconômica, que visam ao equilíbrio da dívida e ao controle da inflação, com o fortalecimento de programas sociais e da proteção ambiental.
Ele reforçou o compromisso fiscal, mesmo diante dos choques externos, como forma de garantir a manutenção da neutralidade fiscal das medidas para mitigar o impacto da crise.
-
Política2 dias atrásComarca de Juara promove roda de conversa sobre entrega voluntária para adoção
-
Cidades2 dias atrásMoradores aprovam Acelera Mais Várzea Grande e destacam facilidade de acesso aos serviços públicos
-
Política3 dias atrásPasso a passo: como configurar o autenticador no PJe
-
Polícia6 dias atrásJovem é conduzido por pichar muro de prédio público com apologia à facção criminosa
-
Política5 dias atrásProjeto que mantém benefícios tributários para o Terceiro Setor vai à Câmara
-
Polícia7 dias atrásPolícia Civil prende foragido da Justiça de SP em ação realizada em Rondonópolis
-
Polícia5 dias atrásOperação da Polícia Civil mira grupo que manipulava imagens de adolescentes e vendia como conteúdos pornográficos
-
Cidades2 dias atrásPrefeitura de Várzea Grande entrega títulos definitivos a famílias do Jardim Manaíra


