Cidades
Prefeitura regulamenta pagamento de insalubridade por exigência do Ministério Público
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A Prefeitura de Cuiabá concluiu o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) da rede municipal de saúde, estudo que passa a orientar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da área. A medida atende às exigências estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 1017735-80.2022.8.11.0000 firmado com o Ministério Público de Mato Grosso em 2023 e homologado pela Justiça no mesmo ano.
A regulamentação era obrigatória. Caso o município não realizasse a revisão dos critérios e a adequação dos pagamentos, tanto a secretária municipal de Saúde quanto o prefeito poderiam responder por improbidade administrativa, em razão do descumprimento do acordo judicial e da continuidade de pagamentos sem base técnica.
Com a conclusão do LTCAT, o adicional de insalubridade passa a ser definido com base em parâmetros técnicos do ambiente de trabalho, conforme determina a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho. Isso significa que o percentual será determinado pelo grau de exposição aos agentes nocivos existentes no setor ou unidade de saúde, e não mais por avaliação individualizada de cada servidor.
Segundo a secretária municipal de Saúde, Daniele Carmona, a mudança segue exatamente o que preconiza a NR15. “O estudo define o grau de insalubridade com base no ambiente de trabalho. Assim, todos os profissionais que atuam em um mesmo setor passam a receber o mesmo percentual, conforme a exposição identificada no laudo técnico. Essa adequação atende à legislação e às determinações do Ministério Público”, explicou.
O levantamento foi conduzido pela Comissão Técnica Permanente de Saúde e Segurança do Trabalho e contou com visitas técnicas presenciais nas unidades da rede municipal. Durante o processo, foram avaliadas as atividades exercidas pelos servidores, as condições ambientais e a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos.
Ao todo, 336 setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde foram mapeados, resultando na elaboração dos laudos que classificam as atividades em grau mínimo, médio ou máximo de insalubridade. Os percentuais definidos por setor serão publicados oficialmente na Gazeta Municipal, garantindo transparência ao processo. Já os laudos completos poderão ser disponibilizados aos servidores conforme solicitação individual.
A secretária destacou ainda que a conclusão do estudo representa a etapa final de um processo que vem sendo debatido publicamente desde o ano passado. “Essa atualização não é uma decisão isolada da secretaria. É o cumprimento de um processo que vem sendo construído desde 2023, com participação do Ministério Público, de representantes sindicais e após diversos debates públicos conduzidos pela gestão municipal”, afirmou.
Desde 2025, o tema vem sendo discutido em reuniões com categorias da saúde, audiências públicas e encontros com representantes do Legislativo e dos órgãos de controle. Durante esses encontros, o prefeito Abilio Brunini reforçou que o município precisava cumprir o TAC firmado com o Ministério Público, sob risco de responsabilização administrativa e judicial.
O acordo determinou que o adicional de insalubridade só poderia ser pago mediante comprovação técnica das condições de trabalho, encerrando o modelo anterior que não possuía critérios técnicos padronizados. À época, o Ministério Público apontou que pagamentos feitos sem essas avaliações poderiam gerar impacto negativo mensal de cerca de R$ 4,1 milhões aos cofres públicos.
Com a conclusão do LTCAT e a definição dos percentuais por setor, a Prefeitura afirma que passa a cumprir integralmente as determinações legais e judiciais, garantindo que o pagamento do adicional ocorra de forma técnica, transparente e conforme a legislação vigente.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cidades
Cuiabá Prev recebe gestores da Previdência de Castanhal (PA)
O Cuiabá Prev recebeu, na manhã desta quinta-feira (16), uma comitiva do Instituto de Previdência do Município de Castanhal (PA), para uma visita técnica voltada ao intercâmbio de experiências sobre gestão previdenciária, governança, transparência e modernização administrativa. O encontro foi realizado na sede do Cuiabá Prev, no bairro Lixeira, em Cuiabá.
A delegação paraense foi composta pelo presidente do Instituto de Previdência de Castanhal, Marco Aurélio Pimentel Moura, pela chefe de Recursos Humanos, Monique Remígio, e pela chefe de gabinete, Joice Freitas dos Santos. Localizado a cerca de 65 quilômetros de Belém, Castanhal é um dos principais municípios do estado do Pará.
Durante a visita, a equipe conheceu a estrutura administrativa, os processos de trabalho e as práticas adotadas pelo Cuiabá Prev, que nos últimos anos tem recebido representantes de diferentes estados interessados em seu modelo de gestão. O órgão previdenciário reúne certificações como a ISO 9001, certificado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e o selo Pró-Gestão, concedido pelo Ministério da Previdência para regimes próprios que atendem critérios de governança, controle interno e transparência.
Segundo o presidente do Instituto de Previdência de Castanhal, o reconhecimento nacional do Cuiabá Prev motivou a visita técnica.
“O Pró-Gestão é uma qualificação almejada por todos os institutos de previdência. O Cuiabá Prev vem sendo referência em governança, transparência e controle interno. Viemos conhecer de perto esse trabalho para levar essa experiência ao nosso município”, afirmou Marco Aurélio Pimentel Moura.
Ele destacou ainda o interesse em conhecer o funcionamento do sistema de gestão previdenciária utilizado pelo Cuiabá Prev, que integra áreas como recursos humanos, concessão de aposentadorias, compensação previdenciária (Comprev), Cadprev, transparência pública e emissão de certidões.
Marco Aurélio também ressaltou o nível de fiscalização a que estão submetidos os regimes próprios de previdência social (RPPS) e a importância de uma administração técnica e planejada.
“Os RPPS administram recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões por muitos anos. Por isso, são acompanhados pelo Ministério da Previdência, pelos tribunais de contas e pelos conselhos municipais. Conhecer experiências bem-sucedidas contribui para fortalecer a gestão e oferecer mais segurança aos segurados”, observou.
O secretário adjunto especial de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, explicou que o trabalho desenvolvido pelo Cuiabá Prev busca conciliar eficiência administrativa, responsabilidade na aplicação dos recursos e qualidade no atendimento aos segurados.
“Temos buscado uma gestão voltada para a produtividade e o equilíbrio econômico, sem perder de vista a qualidade dos serviços prestados. Hoje atendemos cerca de 12,5 mil servidores ativos e aproximadamente 5,5 mil aposentados e pensionistas, trabalhando de forma integrada para garantir um atendimento eficiente e sustentável”, afirmou.
Fernando Jorge também ressaltou que o intercâmbio entre institutos previdenciários beneficia os dois lados.
“Cada município possui sua própria realidade. Muitas vezes, uma solução já adotada em outro lugar pode ser adaptada e implementada aqui, assim como nossas experiências podem contribuir para o aperfeiçoamento da gestão em outros estados. Essa troca de conhecimento fortalece os regimes próprios de previdência e beneficia diretamente os servidores públicos”, disse.
Gestão de excelência
Além das visitas técnicas, o Cuiabá Prev tem reforçado ações voltadas à transparência e ao planejamento de longo prazo. Em audiência pública realizada neste ano, o órgão previdenciário apresentou crescimento patrimonial de aproximadamente R$ 157 milhões entre janeiro de 2025 e abril de 2026, passando de R$ 592 milhões para cerca de R$ 749 milhões, mesmo com o pagamento de 17 folhas salariais no período. Atualmente, o regime administra a previdência de cerca de 17,8 mil segurados entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, com acompanhamento permanente de indicadores atuariais, financeiros e de governança.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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