Política
Advogados e representantes processuais passam a acompanhar histórico completo de solicitações
Política
O novo Portal de Serviços Judiciários permite que advogados e representantes processuais acompanhem o histórico completo de suas solicitações, garantindo mais controle e organização na atuação profissional. A nova plataforma do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reúne, em um único ambiente digital, serviços essenciais para o dia a dia forense.
O acesso já está disponível no endereço https://servicosjudiciarios.tjmt.jus.br/, substituindo o sistema ClickJud em parte das funcionalidades.
Mais controle e organização
Entre os serviços disponíveis no Portal estão o pedido de sustentação oral, solicitação de preferência em julgamento, envio de memoriais, consulta de pautas de audiências e julgamentos, além do acompanhamento dos resultados das sessões.
Um dos diferenciais da nova plataforma é justamente a possibilidade de visualizar todo o histórico de solicitações realizadas no sistema. O recurso permite ao profissional acompanhar pedidos já efetuados, verificar o andamento das demandas e manter um controle mais organizado das atividades relacionadas aos processos em que atua.
O acesso ao portal varia conforme o tipo de serviço utilizado. Consultas públicas, como pautas e resultados de sessões, podem ser realizadas sem necessidade de login. Já as solicitações processuais exigem autenticação com certificado digital, garantindo mais segurança, autenticidade e identificação automática do usuário.
Além dos benefícios aos profissionais da advocacia, a nova ferramenta também traz mais agilidade para os fluxos internos do Poder Judiciário. Procedimentos que antes dependiam de trocas de e-mails e rotinas descentralizadas passam a ser realizados em um ambiente único, com organização das demandas e acesso facilitado aos memoriais pelos gabinetes.
O Portal de Serviços Judiciários funciona de forma integrada ao aplicativo TodoJud, que permanece disponível aos usuários, e conta com suporte técnico da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJMT.
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Política
Projeto cria incentivo fiscal para empresa que preservar patrimônio histórico rural
O Projeto de Lei 75/26 institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que adquiram, restaurem e preservem fazendas.
O foco da iniciativa são imóveis rurais cuja construção principal tenha pelo menos 100 anos de existência. A pessoa jurídica que adquirir o imóvel poderá abater dos tributos o valor integral dos investimentos realizados na restauração e na manutenção de suas características originais. O benefício valerá mesmo que a propriedade centenária ainda não tenha tombamento formal no momento da aquisição.
O deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), autor da proposta, afirma que a ideia é incentivar a conservação de imóveis rurais com valor histórico, cultural ou arquitetônico, estimulando o turismo rural e a geração de empregos.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
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