Polícia Federal
Comissão aprova uso de recursos do fundo de segurança pública para defesa jurídica de policiais
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5584/25, do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), que destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear a defesa jurídica de agentes de segurança processados por atos praticados em serviço.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação da proposta. Segundo ele, o Estado deve garantir proteção jurídica aos agentes que atuam em situações de risco.
“Muitas vezes, o policial age dentro da lei, mas precisa arcar com custos altíssimos de advogados para provar sua inocência. O fundo ajudará a reduzir esse desamparo institucional”, afirmou.
Regras de pagamento
O texto aprovado altera a lei que rege o FNSP para permitir o pagamento de honorários advocatícios em ações penais ou civis. O projeto garante que o policial ou bombeiro possa escolher seu próprio advogado.
O valor dos honorários deverá seguir a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado, sendo proibido o pagamento de quantias superiores às previstas na lista da entidade.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
Polícia Federal
Mobilidade em Ordem fiscaliza oficinas na Avenida das Torres e no Pedra 90
A Prefeitura de Cuiabá realizou mais uma ação Mobilidade em Ordem, com fiscalização de oficinas mecânicas, veículos abandonados e obstruções de calçadas na Avenida das Torres e no bairro Pedra 90, nesta quinta-feira (5). A força-tarefa identificou oito estabelecimentos na Avenida das Torres e outros pontos de irregularidade no Pedra 90, entre funilarias, oficinas e uma marcenaria.
A operação é realizada de forma integrada pelas secretarias municipais de Ordem Pública (Sorp), Mobilidade Urbana (Semob) e pela Secretaria Adjunta de Segurança de Cuiabá. O objetivo é garantir a circulação livre e segura de pedestres, impedindo que calçadas sejam utilizadas como extensão de estabelecimentos comerciais ou como depósito de veículos e materiais sem condições de uso.
No Pedra 90, a fiscalização voltou a encontrar sucatas e veículos sem motor, rodas ou condições de circulação, ocupando o passeio público. A equipe identificou ainda acúmulo de lixo e outras situações que comprometem a mobilidade e a segurança de quem utiliza as calçadas.
O secretário adjunto especial de Relações de Ordem Pública, Max Aguiar, destacou que as denúncias de moradores são fundamentais para direcionar as ações fiscalizatórias. “Pedra 90, novamente, com denúncias de sucatas, carros sem motor, sem roda, outros sem nenhum tipo de uso ou condições de uso, atrapalhando o passeio público. A calçada novamente está impedida e aqui, além disso, temos muito lixo. Por isso, a Secretaria de Ordem Pública, em parceria com a Secretaria de Mobilidade Urbana, está aqui novamente”, afirmou.
Max reforçou o pedido para que a população colabore com a fiscalização, denunciando veículos e objetos que comprometam a circulação nas vias e calçadas.
O coordenador técnico de Regulação e Atividades Econômicas, Édio José Silva Duarte, ressaltou que muitos proprietários de oficinas têm atendido às orientações das equipes durante as abordagens, retirando os materiais das calçadas sem a necessidade de notificação.
“O que a gente tem verificado junto aos empresários e proprietários de oficinas é que eles têm atendido somente com nossa abordagem, sem a necessidade de notificação. Eles têm atendido ao chamamento da Secretaria de Ordem Pública para desocuparem as calçadas, cada um consciente de fazer a sua parte”, explicou.
Como denunciar
A população pode denunciar veículos abandonados em vias públicas pelo Web Denúncias da Sorp, disponível no portal https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. Na plataforma, é necessário acessar a opção “VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA (SORP/SEMOB)” e preencher o formulário, com auxílio de inteligência artificial (IA) ou manualmente.
Para facilitar a fiscalização, é importante informar o endereço completo, anexar fotografias, indicar pontos de referência e acrescentar outras informações que ajudem as equipes a localizar a ocorrência.
A Semob também recebe denúncias pelo Fiscalizap, no telefone (65) 99235-6950, e pela Ouvidoria, no telefone (65) 3324-9184 ou pelo e-mail [email protected].
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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