Mato Grosso

Justiça assegura pagamento por licença-prêmio não usufruída

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras

Tribunal garante indenização por licença-prêmio não usada após aposentadoria.

Entendimento reforça que decreto não pode limitar direito previsto em lei.

Uma decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assegurou o direito de um servidor à indenização por licença-prêmio não usufruída após a aposentadoria. O julgamento, relatado pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, manteve a sentença de primeira instância e reafirmou que normas inferiores não podem restringir direitos garantidos por lei.

No caso, o servidor buscava receber em dinheiro períodos de licença-prêmio que não conseguiu utilizar ao longo da carreira. A Justiça reconheceu o direito à indenização referente ao período mais recente, mas negou o pedido em relação a um intervalo mais antigo, por entender que o benefício já havia sido usufruído.

Direito garantido

Ao analisar o recurso, o colegiado destacou que o estatuto dos servidores públicos assegura a licença-prêmio a quem cumpre os requisitos legais. Com a aposentadoria, torna-se impossível usufruir do benefício, o que justifica o pagamento em forma de indenização.

A decisão também afastou a aplicação de um decreto estadual que previa a perda do direito em caso de aposentadoria voluntária. Segundo o relator, esse tipo de norma não pode contrariar a lei, sob pena de violar o princípio da legalidade.

Pedido parcial negado

Já em relação ao período mais antigo, o Tribunal entendeu que não havia direito à indenização. Isso porque documentos administrativos indicaram que a licença-prêmio foi efetivamente usufruída, ainda que com registro formal posterior.

Outro ponto destacado foi que o argumento de que o período teria coincidido com férias só foi apresentado na fase de recurso, o que não é permitido. Assim, o colegiado decidiu manter integralmente a sentença.

Com isso, ficou definido que o servidor tem direito à indenização apenas pelo período em que não pôde usufruir do benefício, evitando que a Administração Pública se beneficie de um direito não concedido ao longo da carreira.

Processo nº 1001022-62.2025.8.11.0020

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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Mato Grosso

Área meio inicia construção do PGA 2027-2028 no MPMT

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) realizou a reunião de abertura dos trabalhos para construção do Plano Geral de Atuação (PGA) 2027-2028 voltado à área meio, na tarde de segunda-feira (19), na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), em Cuiabá. O encontro reuniu cerca de 40 gestores e lideranças administrativas da instituição, entre membros e servidores, para discutir planejamento estratégico, governança, projetos e inovação, em uma etapa que dará suporte à elaboração das iniciativas que nortearão a atuação institucional nos próximos anos.Na abertura, a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, destacou que o momento marca a transformação das diretrizes estratégicas definidas pela instituição em ações concretas. “Em 2023, nós estabelecemos alguns objetivos e algumas diretrizes estratégicas para a área meio e hoje partiremos da estratégia para concretização de ações, projetos e iniciativas que sejam concretizados para que maiores e melhores entregas nós consigamos ofertar à instituição Ministério Público, dando suporte à atuação finalística dos nossos membros e unidades de execução”, afirmou.A subprocuradora lembrou que o planejamento estratégico institucional foi construído de forma participativa e que os projetos desenvolvidos ao longo dos últimos anos representam o desdobramento prático das diretrizes estabelecidas para o período. Segundo ela, o trabalho atual busca revisitar iniciativas em andamento, avaliar resultados alcançados e identificar novas soluções capazes de fortalecer a atuação administrativa e impulsionar a inovação dentro da instituição.Anne Karine Wiegert também ressaltou a importância do engajamento das equipes no processo de construção coletiva. Para ela, o papel da área meio vai além do suporte operacional, sendo fundamental para que o Ministério Público alcance melhores resultados. A subprocuradora ainda reforçou a necessidade de estimular uma cultura organizacional voltada à criatividade, ao pensamento crítico e à busca permanente por formas mais eficientes de atuação.Na sequência, o diretor do Instituto Publix, João Paulo Mota, falou aos participantes sobre governança de projetos, enfatizando que a construção do novo ciclo de planejamento exige integração entre as diferentes áreas da instituição. “É muito difícil uma organização avançar se a gente não se integrar”, destacou.Ao abordar os desafios enfrentados pelas organizações públicas, João Paulo Mota ressaltou que os problemas atuais são cada vez mais complexos e demandam respostas inovadoras, construídas de forma colaborativa. Segundo ele, as instituições precisam estar preparadas para lidar com demandas dinâmicas, recursos limitados e expectativas crescentes da sociedade por serviços públicos mais ágeis e eficientes.Utilizando a metáfora de uma orquestra, o consultor explicou que cada unidade possui uma função específica, mas que os resultados dependem da atuação harmoniosa de todos os envolvidos. “Se cada um exercer o seu papel, entendendo o papel dos outros, se conectando e dialogando, a gente produz uma sinergia capaz de gerar resultados excepcionais”, afirmou.O diretor do Instituto Publix também chamou a atenção para a necessidade de fortalecer o papel dos gestores como articuladores de soluções e integradores de equipes. Conforme explicou, a execução da estratégia institucional depende da atuação conjunta das lideranças, que devem promover o diálogo entre os diversos setores, estimular a cooperação e garantir que os projetos estejam alinhados aos objetivos definidos pela instituição.João Paulo Mota enfatizou ainda a relevância das áreas administrativas para a entrega de resultados à sociedade. Segundo ele, toda atuação percebida pelo cidadão é sustentada por processos desenvolvidos nos bastidores da instituição. “Toda entrega à sociedade depende dos bastidores. O resultado institucional depende direta e indiretamente de todos os envolvidos”, destacou.Nesse contexto, reforçou que atividades relacionadas à gestão de pessoas, tecnologia da informação, orçamento, contratações, infraestrutura, comunicação e planejamento são fundamentais para viabilizar o trabalho das áreas finalísticas. Para ele, a governança tem justamente o papel de conectar essas diferentes frentes de atuação, assegurando que projetos, processos e iniciativas estejam integrados e contribuam para os resultados institucionais.Para finalizar, a chefe do Departamento de Planejamento e Gestão (Deplan), Annelyse Cristine Candido Santos, apresentou um panorama dos resultados alcançados pela área meio no ciclo atual de planejamento, destacando avanços em projetos estratégicos, reconhecimentos externos conquistados pela instituição e a evolução da cultura de gestão orientada por resultados. Ela também falou sobre o Sistema de Planejamento e Gestão (Sisplan), que reúne mais de 110 projetos ativos, e antecipou que as próximas oficinas irão aprofundar a análise das diretrizes estratégicas e subsidiar a definição dos projetos que integrarão o PGA 2027-2028.Também participaram do encontro a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Januária Dorilêo; os promotores de Justiça Caio Márcio Loureiro, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT; Gileade Pereira Souza Maia, coordenador do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho (NQVT); e José Mariano de Almeida Neto, coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI); além do diretor-geral do MPMT, Ricardo Dias Ferreira.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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