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Empresa deve pagar multa por permanecer em imóvel após fim do contrato

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Locatária que permaneceu em imóvel após o fim do contrato foi mantida responsável por multa e pagamento de aluguéis, mas ficou livre de indenizar por danos ao imóvel.
  • A exclusão ocorreu por falta de provas sobre as condições do bem na entrega.

Os proprietários de um imóvel conseguiram manter a condenação de uma empresa locatária que permaneceu no local após o fim do contrato, incluindo o pagamento de multa, aluguéis e encargos, mas tiveram afastado o pedido de indenização por danos materiais por falta de provas. A decisão foi proferida em segunda instância, sob relatoria do desembargador Hélio Nishiyama.

Trata-se de uma ação de despejo de imóvel comercial, cujo contrato tinha vigência até dezembro de 2023. Mesmo após notificação prévia informando o desinteresse na renovação, a empresa locatária continuou ocupando o espaço ao longo de 2024, deixando o imóvel apenas após determinação judicial.

Na ação, os proprietários pediram a desocupação, o pagamento de multa contratual equivalente a três aluguéis, além dos valores referentes ao período em que o imóvel permaneceu ocupado indevidamente e indenização por supostos danos ao local.

A sentença havia acolhido todos os pedidos, mas a empresa recorreu alegando, entre outros pontos, que a multa seria indevida em casos de despejo sem justificativa, que os aluguéis estavam quitados e que não havia provas dos danos alegados.

Ao analisar o recurso, o relator destacou que o direito do proprietário de retomar o imóvel não depende de justificativa, mas que a permanência do locatário após o término do contrato configura descumprimento do dever de devolução. Por isso, a multa contratual foi considerada válida, já que decorre da retenção indevida do imóvel, e não do pedido de despejo em si.

Também foi mantida a obrigação de pagamento de aluguéis e encargos até a efetiva entrega das chaves. Como houve divergência sobre os valores pagos, a apuração do montante devido será feita em fase posterior, com possibilidade de compensação dos valores já quitados.

Por outro lado, a indenização por danos materiais foi afastada. O relator apontou que não foram apresentados laudos de vistoria que permitissem comparar o estado do imóvel no início e no fim da locação. As fotografias juntadas ao processo foram consideradas insuficientes para comprovar que eventuais danos decorreram do uso inadequado do bem.

A decisão também manteve a responsabilidade do fiador pelas obrigações do contrato até a devolução do imóvel, com base em cláusula expressa que previa essa extensão.

Processo nº 1000583-10.2024.8.11.0045

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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Mato Grosso

Reginaldo Teixeira destaca investimentos na infraestrutura das unidades escolares

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O secretário municipal de Educação de Cuiabá, Reginaldo Teixeira, participou, na manhã desta quinta-feira (12), de sessão plenária da Câmara Municipal de Cuiabá, ocasião em que apresentou um balanço das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação (SME), com destaque para os investimentos em infraestrutura, reformas e melhorias nas unidades da Rede Municipal de Ensino, além dos projetos previstos para os próximos anos. Todas as 172 unidades precisam de algum tipo de intervenção. Em 78 delas, a situação encontrada é mais crítica, demandando reformas amplas para que possam oferecer um ambiente adequado para o ensino e a aprendizagem. Essas unidades estão no cronograma de atendimento, conforme determinado pelo prefeito Abilio Brunini. Para concluir as melhorias de infraestrutura em todas as 172 unidades, estimam-se investimentos de R$ 200 milhões, e a gestão tem buscado parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso para atingir a meta.

A recuperação e a adequação da estrutura física estão entre as prioridades da atual gestão. Trata-se de um trabalho que contempla intervenções de diferentes portes, desde reformas gerais até serviços específicos, como substituição de fiações elétricas, adequações das instalações, recuperação de coberturas e forros e melhorias nos ambientes utilizados por alunos e profissionais da educação.

Em aproximadamente 40 unidades, as equipes estão atuando nos telhados. Em 15, está sendo substituída a rede elétrica. A instalação de ar-condicionado nas cozinhas já está acontecendo, e cerca de 40 escolas já foram beneficiadas, visando dar melhores condições de trabalho às profissionais que ali atuam.

No quesito ar-condicionado, já foram mais de 900 aparelhos instalados este ano. Entre as unidades beneficiadas está o CEEI Portal da Fé, no Pedra 90, que há 20 anos não era climatizado e foi atendido com quase 20 aparelhos. Também está sendo feita a troca da fiação elétrica em 15 unidades para que possam suportar a demanda dos aparelhos de ar-condicionado.

“As intervenções estão em andamento e são resultado de um levantamento das condições estruturais das unidades, realizado pela equipe técnica da SME, com o objetivo de identificar necessidades, estabelecer prioridades e direcionar os investimentos de acordo com a realidade de cada escola e Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). É uma necessidade urgente para que possamos oferecer condições adequadas para o funcionamento e o atendimento esperado pela comunidade escolar e que os alunos merecem para ampliar o ensino e a aprendizagem. A substituição de fiações antigas e a modernização das redes elétricas integram esse conjunto de medidas preventivas e corretivas que estamos executando”, frisou.

Na oportunidade, ressaltou que a infraestrutura escolar exige planejamento contínuo, acompanhamento técnico e definição de prioridades. A proposta é avançar na recuperação dos prédios públicos, garantindo espaços mais seguros, acessíveis, confortáveis e adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Além das intervenções já iniciadas, o secretário apresentou perspectivas e projetos que deverão orientar o planejamento da Educação Municipal para os próximos anos. Entre as prioridades está a continuidade das reformas e melhorias estruturais e, nesse caso, o objetivo é descentralizar recursos para que os diretores possam ter maior autonomia na resolução dos problemas emergenciais, bem como no atendimento básico, visando à preservação da qualidade do local.

Visando à descentralização dos recursos, está em andamento a implementação do sistema de prestação de contas digital, que facilitará o trabalho dos gestores, que atualmente enfrentam dificuldades por terem que ir várias vezes até a SME para resolver as pendências.

“Estamos estudando meios de melhorar a vida das merendeiras. Tem delas que lavam mais de dois mil pratos por dia. E ninguém pensou nisso até agora, em dar mais qualidade de vida para essas profissionais, para que possam dar continuidade à sua função. Muitas delas adoecem e precisam ser substituídas e, quando são readaptadas, não podem voltar para a mesma função. A ideia é investir em melhorias no ambiente da cozinha. Já inovamos com o ar-condicionado e vamos melhorar mais e expandir para todas as demais unidades”, pontuou Reginaldo.

O secretário reforçou que a reorganização da infraestrutura da Rede Municipal de Ensino é um processo que demanda ações permanentes e que os investimentos precisam resultar em melhorias efetivas nas condições de atendimento aos estudantes e de trabalho dos profissionais da educação.

Todos os vereadores tiveram a oportunidade de fazer perguntas, e o secretário respondeu a todas, convidando-os a visitar e acompanhar o trabalho da Secretaria Municipal de Educação.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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