Projeto suspende prescrição de ação indenizatória de incapazes

Publicado em

9 de março de 2026

Por

Da Redação

O Projeto de Lei 6757/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), suspende a contagem do prazo de prescrição para ações de reparação civil enquanto a vítima for considerada incapaz. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o prazo para entrar com ação indenizatória só começará a contar após o fim da incapacidade. A partir desse momento, a pessoa terá cinco anos para buscar reparação na Justiça, prazo maior que os três anos previstos atualmente para ações de reparação civil em geral.

A regra vale para todas as formas de incapacidade absoluta ou relativa reconhecidas pela legislação brasileira, como menores de idade, pessoas com deficiência que necessitem de curatela e outras situações previstas em lei.

Segundo Duda Ramos, a legislação atual apresenta fragilidades na proteção de incapazes. “Trata-se de proposta justa, constitucional e socialmente necessária, que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do acesso à Justiça”, declarou.

Duda Ramos afirmou que a ampliação do prazo para buscar reparação, de três para cinco anos, garante tempo razoável para que a vítima, quando já for capaz, possa reunir provas, buscar assistência jurídica e entrar na Justiça. “Proposta justa, que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do acesso à Justiça, harmonizando o ordenamento jurídico com as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade”, disse o autor.

Representante legal
O texto determina que o representante legal do incapaz tem o dever de tomar as medidas necessárias para preservar os direitos patrimoniais do representado. Se houver omissão injustificada que leve à prescrição do direito, o representante poderá responder civilmente por isso.

A proposta também prevê que o Poder Executivo e o Ministério Público deverão adotar medidas de acompanhamento para assegurar que os direitos de incapazes não sejam prejudicados pelo decurso do prazo prescricional.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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Da Redação

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Polícia Federal

Várzea Grande avança na construção do Plano Municipal de Educação para os próximos dez anos

Publicados

6 horas atrás

22 de setembro de 2026

Por

Da Redação

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) avança na elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME), documento que irá orientar as políticas públicas educacionais de Várzea Grande pelos próximos dez anos. A construção do plano representa uma etapa estratégica para definir metas, diretrizes e ações voltadas ao fortalecimento da educação e à melhoria contínua do atendimento oferecido aos estudantes da rede municipal.

O processo envolve o levantamento de dados, a análise da realidade educacional do município e a definição de prioridades que deverão nortear as ações da Educação ao longo da próxima década. A proposta é estabelecer um planejamento de longo prazo, considerando os desafios atuais e as necessidades futuras da rede de ensino.

Na manhã desta terça-feira (22), a secretária municipal de Educação, Maria Fernanda Figueiredo, se reuniu, no auditório do Centro Cultural Orla da Alameda, com diretores das unidades de ensino para tratar de questões relacionadas ao plano de ação e ao cumprimento das metas estabelecidas para a elaboração do Plano Municipal de Educação.

“O objetivo desse encontro é estabelecer compromissos e metas que possam orientar a gestão pública e garantir a continuidade das políticas educacionais, independentemente das mudanças administrativas ao longo dos próximos dez anos. Por isso, a construção do Plano é um momento importante, e precisamos estar atentos a todos os detalhes”, afirmou a secretária.

Maria Fernanda destacou ainda a importância de elaborar um planejamento que considere a realidade da educação atual, mas que também esteja voltado para a educação que o município deseja construir no futuro.

“A elaboração do PME também possibilita uma avaliação das políticas já desenvolvidas, identificando avanços e pontos que ainda precisam ser aprimorados. Dessa forma, o documento deverá funcionar como um instrumento de planejamento e acompanhamento das ações educacionais, contribuindo para uma educação cada vez mais estruturada, inclusiva e alinhada às necessidades da comunidade escolar”, ressaltou.

REDE PRIVADA

Unidades da rede privada também foram convidadas a participar dos encontros destinados à construção do novo Plano Municipal de Educação.

“Para que o Plano Municipal reflita a realidade local e atenda de forma justa a todos os estudantes, a colaboração de todos os setores é fundamental. A participação da rede particular, somada à experiência da rede pública, garante um debate democrático, plural e abrangente. Juntos, podemos construir caminhos que elevem a qualidade do ensino, promovam a inclusão e fortaleçam o futuro de nossas crianças e jovens”, completou a secretária.

Polícia Federal

Projeto suspende prescrição de ação indenizatória de incapazes

Polícia Federal

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