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Todas as postagens marcadas "prescrição"

  • Política1 hora atrás

    Fixada em cinco anos prescrição para infrações de donos de cartórios

    Titulares de cartórios passam a ter um prazo definido na lei para responder por faltas disciplinares. A Lei 15.509, sancionada nesta segunda-feira (21) pela Presidência da...

  • Política6 meses atrás

    Comissão aprova projeto que prevê prescrição em processos parados por inércia do interessado

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê que a prescrição intercorrente de um...

  • Polícia Federal7 meses atrás

    Projeto suspende prescrição de ação indenizatória de incapazes

    O Projeto de Lei 6757/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), suspende a contagem do prazo de prescrição para ações de reparação civil enquanto a vítima for...

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