Política
Fixada em cinco anos prescrição para infrações de donos de cartórios
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Titulares de cartórios passam a ter um prazo definido na lei para responder por faltas disciplinares. A Lei 15.509, sancionada nesta segunda-feira (21) pela Presidência da República, altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935, de 1994) e determina a prescrição em cinco anos, contados a partir da ocorrência da infração. A exceção são as infrações permanentes, aquelas que se prolongam no tempo: nelas, a contagem de prazo para prescrição não começa enquanto a conduta persistir.
A Lei 8.935 já estabelecia as infrações disciplinares e as penalidades aplicáveis a notários e registradores – como são chamados os titulares dos cartórios –. mas não definia um prazo geral de prescrição para a aplicação dessas sanções. Essa lacuna levou alguns órgãos judiciais e administrativos a recorrerem, por analogia, a regras previstas para servidores públicos. Com isso, a mesma falta podia prescrever em prazos diferentes, conforme o estado. Em maio de 2025, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que deveria valer sempre a regra federal. O Legislativo transformou essa solução em lei.
A nova lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.453/2024, do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE). No Senado, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), e aprovada em Plenário em 1º de setembro. Como o texto foi aprovado sem alterações em relação ao que havia sido aprovado pela Câmara, seguiu diretamente para sanção.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Cuiabá está entre as 10 capitais com risco de tempestades neste fim de semana
Cuiabá está entre as 10 capitais brasileiras com previsão de tempestades nesse sábado (7) e domingo (8). O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta amarelo para a possibilidade de chuva intensa, ventos fortes e trovoadas durante todo o fim de semana. De acordo com o aviso meteorológico, o volume de chuva pode chegar a 50 milímetros por dia, com ventos de 40 a 60 km/h.
A previsão para este sábado indica temperaturas entre 27°C e 38°C, com muitas nuvens pela manhã, possibilidade de chuva isolada à tarde e pancadas de chuva acompanhadas de trovoadas durante a noite. Além da capital cuiabana, estão no radar São Paulo, Florianópolis e Brasília.
No domingo, a previsão é de mudança nas condições do tempo, com temperaturas mais amenas, variando entre 24°C e 29°C. A expectativa é de muitas nuvens, pancadas de chuva e trovoadas isoladas.
Diante da previsão, a secretaria municipal de Defesa Civil orienta a população a adotar medidas preventivas durante as tempestades. Em caso de rajadas de vento, a recomendação é evitar abrigo debaixo de árvores, devido ao risco de quedas e descargas elétricas. Também é importante não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda.
Sempre que possível e com segurança, os moradores devem desligar aparelhos elétricos e o quadro geral de energia. Outra orientação é evitar áreas sujeitas a alagamentos e não atravessar ruas inundadas, mesmo que a água aparente estar em pouca quantidade.
Em situações de emergência, a população pode acionar a Defesa Civil pelo telefone 199 ou o Corpo de Bombeiros pelo 193.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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