Polícia Federal
Projeto suspende prescrição de ação indenizatória de incapazes
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O Projeto de Lei 6757/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), suspende a contagem do prazo de prescrição para ações de reparação civil enquanto a vítima for considerada incapaz. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o prazo para entrar com ação indenizatória só começará a contar após o fim da incapacidade. A partir desse momento, a pessoa terá cinco anos para buscar reparação na Justiça, prazo maior que os três anos previstos atualmente para ações de reparação civil em geral.
A regra vale para todas as formas de incapacidade absoluta ou relativa reconhecidas pela legislação brasileira, como menores de idade, pessoas com deficiência que necessitem de curatela e outras situações previstas em lei.
Segundo Duda Ramos, a legislação atual apresenta fragilidades na proteção de incapazes. “Trata-se de proposta justa, constitucional e socialmente necessária, que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do acesso à Justiça”, declarou.
Duda Ramos afirmou que a ampliação do prazo para buscar reparação, de três para cinco anos, garante tempo razoável para que a vítima, quando já for capaz, possa reunir provas, buscar assistência jurídica e entrar na Justiça. “Proposta justa, que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do acesso à Justiça, harmonizando o ordenamento jurídico com as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade”, disse o autor.
Representante legal
O texto determina que o representante legal do incapaz tem o dever de tomar as medidas necessárias para preservar os direitos patrimoniais do representado. Se houver omissão injustificada que leve à prescrição do direito, o representante poderá responder civilmente por isso.
A proposta também prevê que o Poder Executivo e o Ministério Público deverão adotar medidas de acompanhamento para assegurar que os direitos de incapazes não sejam prejudicados pelo decurso do prazo prescricional.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
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Mobilidade em Ordem fiscaliza oficinas na Avenida das Torres e no Pedra 90
A Prefeitura de Cuiabá realizou mais uma ação Mobilidade em Ordem, com fiscalização de oficinas mecânicas, veículos abandonados e obstruções de calçadas na Avenida das Torres e no bairro Pedra 90, nesta quinta-feira (5). A força-tarefa identificou oito estabelecimentos na Avenida das Torres e outros pontos de irregularidade no Pedra 90, entre funilarias, oficinas e uma marcenaria.
A operação é realizada de forma integrada pelas secretarias municipais de Ordem Pública (Sorp), Mobilidade Urbana (Semob) e pela Secretaria Adjunta de Segurança de Cuiabá. O objetivo é garantir a circulação livre e segura de pedestres, impedindo que calçadas sejam utilizadas como extensão de estabelecimentos comerciais ou como depósito de veículos e materiais sem condições de uso.
No Pedra 90, a fiscalização voltou a encontrar sucatas e veículos sem motor, rodas ou condições de circulação, ocupando o passeio público. A equipe identificou ainda acúmulo de lixo e outras situações que comprometem a mobilidade e a segurança de quem utiliza as calçadas.
O secretário adjunto especial de Relações de Ordem Pública, Max Aguiar, destacou que as denúncias de moradores são fundamentais para direcionar as ações fiscalizatórias. “Pedra 90, novamente, com denúncias de sucatas, carros sem motor, sem roda, outros sem nenhum tipo de uso ou condições de uso, atrapalhando o passeio público. A calçada novamente está impedida e aqui, além disso, temos muito lixo. Por isso, a Secretaria de Ordem Pública, em parceria com a Secretaria de Mobilidade Urbana, está aqui novamente”, afirmou.
Max reforçou o pedido para que a população colabore com a fiscalização, denunciando veículos e objetos que comprometam a circulação nas vias e calçadas.
O coordenador técnico de Regulação e Atividades Econômicas, Édio José Silva Duarte, ressaltou que muitos proprietários de oficinas têm atendido às orientações das equipes durante as abordagens, retirando os materiais das calçadas sem a necessidade de notificação.
“O que a gente tem verificado junto aos empresários e proprietários de oficinas é que eles têm atendido somente com nossa abordagem, sem a necessidade de notificação. Eles têm atendido ao chamamento da Secretaria de Ordem Pública para desocuparem as calçadas, cada um consciente de fazer a sua parte”, explicou.
Como denunciar
A população pode denunciar veículos abandonados em vias públicas pelo Web Denúncias da Sorp, disponível no portal https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. Na plataforma, é necessário acessar a opção “VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA (SORP/SEMOB)” e preencher o formulário, com auxílio de inteligência artificial (IA) ou manualmente.
Para facilitar a fiscalização, é importante informar o endereço completo, anexar fotografias, indicar pontos de referência e acrescentar outras informações que ajudem as equipes a localizar a ocorrência.
A Semob também recebe denúncias pelo Fiscalizap, no telefone (65) 99235-6950, e pela Ouvidoria, no telefone (65) 3324-9184 ou pelo e-mail [email protected].
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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