Política

Comissão aprova projeto que prevê prescrição em processos parados por inércia do interessado

Publicado em

Política


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê que a prescrição intercorrente de um processo poderá ser reconhecida quando, por falta de ação da parte interessada, ele ficar sem andamento por prazo superior aos previstos Código Civil (10 anos na regra geral, ou de 1 a 5 anos nos casos específicos).

Na prática, a proposta tenta evitar que ações fiquem paradas por muito tempo por falta de iniciativa de quem entrou com o processo. O projeto aprovado altera o Código de Processo Civil (CPC).

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a redação final precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O texto aprovado é a versão do relator na CCJ, deputado Sidney Leite (PSD-AM), para o Projeto de Lei 454/23, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Além da nova regra, o substitutivo prevê a aplicação das causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição.

Segundo Sidney Leite, “a aprovação da proposta é fundamental para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro na medida em que representa relevante avanço para a efetividade e celeridade processuais”.

No parecer, ele diferencia duas situações: o abandono do processo, que pode extinguir a ação sem resolução do mérito; e a prescrição, que leva ao encerramento com julgamento de mérito.

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon



COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Política

Polícia Civil cumpre dois mandados de prisão por tráfico de drogas em Cocalinho

Publicados

em


A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Cocalinho, cumpriu, nos dias 15 e 16 de julho, dois mandados de prisão preventiva contra duas investigadas por tráfico de drogas no município. As ordens judiciais são resultado de investigação conduzida pela unidade policial, que reuniu elementos de autoria e materialidade e subsidiou a representação pelas prisões cautelares.

As investigadas foram localizadas em ações distintas realizadas pela equipe da Delegacia de Cocalinho e encaminhadas para os procedimentos legais, permanecendo à disposição da Justiça.

A investigação teve início em 27 de junho de 2025, após a Polícia Civil receber denúncia anônima informando sobre a chegada de uma carga de entorpecentes em um imóvel localizado na Avenida Araguaia, em Cocalinho.

Com base nas informações, os policiais realizaram diligências e monitoramento do endereço, constatando intensa movimentação compatível com o comércio de drogas. Diante dos indícios, foi realizada a abordagem no imóvel.

Durante as buscas, foram apreendidos aproximadamente um quilo de substância análoga à cocaína, duas balanças de precisão, uma faca utilizada no fracionamento da droga, embalagens para acondicionamento de entorpecentes, papelotes destinados à comercialização e aparelhos celulares.

A quantidade de droga apreendida e os demais materiais encontrados confirmaram os indícios da prática do tráfico de drogas. Com o avanço das investigações, a Polícia Civil concluiu o inquérito, identificou os envolvidos e representou pela prisão preventiva dos investigados, medida posteriormente deferida pelo Poder Judiciário.

Em cumprimento às ordens judiciais, a equipe policial efetuou a prisão de uma das investigadas na quarta-feira (15) e da segunda nesta quinta-feira (16), concluindo o cumprimento dos mandados relacionados à investigação.

As investigações prosseguem para o completo esclarecimento dos fatos e responsabilização de todos os envolvidos.

Fonte: Policia Civil MT – MT



COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍTICA

POLÍCIA

ESPORTE

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA