PARCERIA

TCE-MT E TCU SE UNEM PARA IMPLANTAÇÃO DA GOVERNANÇA PÚBLICA PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS

Temos 142 municípios, alguns riquíssimos, mas outros muito pobres. Não há outro caminho para que essa realidade mude que não seja a governança

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TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, firmou parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir a implementação da governança pública em Mato Grosso. Nesta terça-feira (20), a estratégia foi defendida como ferramenta fundamental para construção de políticas públicas de Estado que reduzam as desigualdades regionais em Mato Grosso.

Na ocasião, o conselheiro apresentou o panorama mato-grossense ao ministro do TCU Augusto Nardes e destacou a importância da ferramenta para os gestores. “Temos 142 municípios, alguns riquíssimos, mas outros muito pobres. Não há outro caminho para que essa realidade mude que não seja a governança. É por meio dela que diversos países, mesmo quando enfrentam dificuldades, conseguem superar os problemas”.

Em Brasília, onde acompanhou a posse das novas diretorias da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), Sérgio Ricardo defendeu o potencial transformador da governança pública. Em sua opinião, o conceito, que envolve princípios como transparência, eficiência e eficácia na administração dos recursos é fundamental para o desenvolvimento de uma região.

“Com isso criam-se estruturas que garantem a execução das políticas públicas na ponta, para quem mais precisa. O ministro é um dos pioneiros na implementação e nas discussões sobre governança no Brasil, e é importante que isso se estenda para os estados. Então, estamos fortalecendo essa parceria e tenho certeza de que ele estará por muitas oportunidades conosco em Mato Grosso”, pontuou.

Nardes, por sua vez, enfatizou que a cooperação entre o TCU e os órgãos de controle externo é fundamental para a adoção dessas práticas. “Sob a liderança do Sérgio, juntamente com a AMM, com o governo do estado e com apoio do TCU, esperamos que seja feita uma verdadeira transformação em Mato Grosso. Aí a liderança do estado não será somente regional, mas nacional, por implantar políticas modernas de governança”.

O ministro, que participou recentemente da reunião anual da Aliança de Auditores da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, lembrou que o encontro resultou em um acordo que garantiu a implementação de uma série de mudanças voltadas à governança no TCU.  De acordo com ele, a Corte também está em diálogo com o Governo Federal para difundir as boas práticas.

“A governança é a troca de boas práticas, é buscar o que há de melhor na administração pública e transmitir para outro país, estado ou município. E o TCU fará esse trabalho em conjunto com o TCE-MT. Contem conosco para fazermos uma caminhada em favor de Mato Grosso e dessa linha de defesa que o presidente tem defendido, para que haja um desenvolvimento harmônico e equilibrado entre todos os municípios”, afirmou.

A mobilização da Corte de Contas mato-grossense chamou a atenção de outros membros do TCU e a iniciativa foi elogiada também pelos conselheiros Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Aroldo Cedraz.

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Decisões monocráticas prejudicam trabalho da CPMI, diz Carlos Viana

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As decisões monocráticas do Judiciário, muitas vezes tomadas à revelia da Constituição, geram insegurança, invasão de prerrogativas e atrapalham o trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura fraude contra aposentados e pensionistas do INSS. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (11) pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após audiência com o ministro relator da Operação Sem Desconto, André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na conversa com o ministro, Carlos Viana apresentou pontos que precisam ser esclarecidos em relação às investigações da comissão e defendeu a revisão de habeas corpus que permitem o não comparecimento de testemunhas ao colegiado.

— O ministro vai rever e, especialmente no caso de Daniel Vorcaro, encaminhará recurso para votação na turma colegiada. Para nós é uma questão de honra ele comparecer à CPMI. Se não houver revisão de habeas corpus e possibilidade de comparecimento, dificilmente ele terá de dar satisfações ou comparecer à comissão — afirmou.

Viana disse ainda a André Mendonça que a CPMI não tem qualquer responsabilidade em relação a vazamentos de informações, tendo em vista que o colegiado tem o papel institucional de resguardar esses dados.

O presidente da CPMI, no entanto, ressaltou que a audiência com o ministro do Supremo não avança para corrigir “o desequilíbrio entre os Poderes, na invasão de prerrogativas que o Congresso Nacional tem, mas que decisões monocráticas têm atrasado e inviabilizado o nosso trabalho”.

No encontro no STF, Carlos Viana também cobrou a presença de representantes do sistema financeiro na comissão.

— Eles não estão na CPMI como investigados, mas como testemunhas ou colaboradores para [a elaboração] de uma nova legislação que tenha regras para consignados — esclareceu.

A “blindagem do sistema financeiro pela base do governo” também foi apontada pelo relator da comissão mista, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que participou da audiência com André Mendonça.

— Trabalho para entregar um relatório robusto, mas que contém vários tópicos que necessitam de provas concretas. Nossa preocupação é a blindagem do sistema financeiro, muito por decisões judiciais, e estamos impedidos de avançar nesse tema. Precisamos impor restrições ao que temos encontrado. Ou o Brasil muda esse jogo e respeita a população ou esse desvio em cima de aposentados e pensionistas continuará acontecendo — disse o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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