PARCERIA
TCE-MT E TCU SE UNEM PARA IMPLANTAÇÃO DA GOVERNANÇA PÚBLICA PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
Temos 142 municípios, alguns riquíssimos, mas outros muito pobres. Não há outro caminho para que essa realidade mude que não seja a governança
Política
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, firmou parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir a implementação da governança pública em Mato Grosso. Nesta terça-feira (20), a estratégia foi defendida como ferramenta fundamental para construção de políticas públicas de Estado que reduzam as desigualdades regionais em Mato Grosso.
Na ocasião, o conselheiro apresentou o panorama mato-grossense ao ministro do TCU Augusto Nardes e destacou a importância da ferramenta para os gestores. “Temos 142 municípios, alguns riquíssimos, mas outros muito pobres. Não há outro caminho para que essa realidade mude que não seja a governança. É por meio dela que diversos países, mesmo quando enfrentam dificuldades, conseguem superar os problemas”.
Em Brasília, onde acompanhou a posse das novas diretorias da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), Sérgio Ricardo defendeu o potencial transformador da governança pública. Em sua opinião, o conceito, que envolve princípios como transparência, eficiência e eficácia na administração dos recursos é fundamental para o desenvolvimento de uma região.
“Com isso criam-se estruturas que garantem a execução das políticas públicas na ponta, para quem mais precisa. O ministro é um dos pioneiros na implementação e nas discussões sobre governança no Brasil, e é importante que isso se estenda para os estados. Então, estamos fortalecendo essa parceria e tenho certeza de que ele estará por muitas oportunidades conosco em Mato Grosso”, pontuou.
Nardes, por sua vez, enfatizou que a cooperação entre o TCU e os órgãos de controle externo é fundamental para a adoção dessas práticas. “Sob a liderança do Sérgio, juntamente com a AMM, com o governo do estado e com apoio do TCU, esperamos que seja feita uma verdadeira transformação em Mato Grosso. Aí a liderança do estado não será somente regional, mas nacional, por implantar políticas modernas de governança”.
O ministro, que participou recentemente da reunião anual da Aliança de Auditores da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, lembrou que o encontro resultou em um acordo que garantiu a implementação de uma série de mudanças voltadas à governança no TCU. De acordo com ele, a Corte também está em diálogo com o Governo Federal para difundir as boas práticas.
“A governança é a troca de boas práticas, é buscar o que há de melhor na administração pública e transmitir para outro país, estado ou município. E o TCU fará esse trabalho em conjunto com o TCE-MT. Contem conosco para fazermos uma caminhada em favor de Mato Grosso e dessa linha de defesa que o presidente tem defendido, para que haja um desenvolvimento harmônico e equilibrado entre todos os municípios”, afirmou.
A mobilização da Corte de Contas mato-grossense chamou a atenção de outros membros do TCU e a iniciativa foi elogiada também pelos conselheiros Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Aroldo Cedraz.
Política
Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.
O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.
O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.
O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.
Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.
O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira
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