Política
SAI Virtual amplia acesso à conciliação e agiliza solução de acidentes de trânsito sem vítimas
Política
Resolver um litígio relacionado a acidente de trânsito sem vítimas, sem sair de casa e sem enfrentar filas ou deslocamentos. Essa é a proposta do Serviço de Atendimento Imediato (SAI) Virtual, ferramenta do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que moderniza o atendimento aos cidadãos e fortalece a cultura da conciliação como forma rápida e eficiente de resolução de conflitos.
A iniciativa integra o processo de modernização do Complexo dos Juizados Especiais, que vem recebendo investimentos em estrutura, tecnologia e qualificação das equipes para ampliar o acesso da população à Justiça.
Segundo a diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), Shusiene Tassinari Machado, a nova sistemática amplia o acesso ao atendimento. “O formato híbrido elimina barreiras geográficas e integra agendamento online, videoconferência via Teams e confirmação automática por e-mail. O resultado é um atendimento mais rápido, previsível e acessível, alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça que priorizam a aceleração digital e as soluções consensuais de conflitos.
Conciliação na palma da mão
O serviço é destinado exclusivamente a acidentes de trânsito com danos materiais, sem vítimas, desde que ambas as partes concordem em participar da conciliação. Todo o procedimento é gratuito e pode ser realizado pelo celular.
“O motorista registra o acidente, preenche o formulário e participa da audiência de conciliação sem precisar se deslocar. Além de economizar tempo, o modelo reduz processos judiciais e fortalece a cultura da conciliação, promovendo a pacificação social”, destaca Shusiene.
Casos que envolvam vítimas, ilícitos penais ou veículos públicos não são atendidos pelo SAI Virtual. Nessas situações, a orientação é acionar os órgãos competentes, como Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou a Polícia Civil.
Resultados e economia
Os números demonstram a efetividade da ferramenta. Em maio de 2026, o SAI Virtual registrou índice de acordos de 50,6%, com 39 conciliações realizadas em 77 audiências.
De acordo com a diretora do Daje, a virtualização do serviço também contribui para a redução de custos operacionais. “O SAI já apresentava bons índices de acordos, mas havia um desafio importante relacionado à desistência de parte dos usuários em razão da demora ou da necessidade de deslocamento. Com o modelo virtual, esse obstáculo é superado. Além disso, a redução progressiva dos deslocamentos das equipes gera economia com combustível, manutenção e pessoal, representando uma fonte concreta de economia para os cofres públicos”, afirma.
Para acessar o serviço, basta entrar no portal do TJMT, na área de Acessos Rápidos, e selecionar a opção SAI Virtual. Os acordos firmados durante as audiências podem ser homologados por sentença judicial, garantindo plena validade legal às soluções construídas pelas próprias partes.
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Política
Comissão aprova uso de documentos de familiares para comprovar trabalho de produtora rural
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a mulher a usar documentos do pai, do cônjuge ou do companheiro para comprovar sua atuação como trabalhadora rural. A ideia é flexibilizar as atuais regras de concessão de aposentadoria.
O texto aprovado altera as leis da Previdência Social (Lei 8.212/91 e Lei 8.213/91) para reconhecer a condição da mulher como produtora principal ou coprodutora rural.
A medida proíbe a invalidação do registro de segurada especial sob o argumento de que o trabalho ocorria apenas para auxiliar o pai ou o companheiro.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou o substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 4226/25, da deputada Maria Arraes (PSB-PE), e ao projeto apensado.
A relatora argumentou que os costumes do campo resultam na concentração de notas fiscais, cadastros de produtores e registros de imóveis em nome dos homens da família, o que inviabiliza a reunião de documentos pelas trabalhadoras.
Laura Carneiro defendeu alteração feita no substitutivo que reconhece o papel desempenhado pela trabalhadora rural. “O texto promove um avanço na percepção das possíveis leituras sobre a verdadeira atividade da trabalhadora rural, segurada especial da Previdência, cuja atividade não é auxiliar”, reforçou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
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