Política
Presidente da Assembleia participa de encontro que discute gestão pública em MT
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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB), participou da abertura do Encontro Mato-grossenses de Municípios, realizado no Cenarium Rural, em Cuiabá, na manhã desta terça-feira (18). O evento, que reúne líderes municipais de todo o estado, tem como objetivo discutir os desafios da gestão pública e promover soluções colaborativas para o desenvolvimento local.
Na manhã de hoje (18), a participação mais esperada foi do ex-presidente Michel Temer (MDB). Ele abordou temas jurídicos relevantes para as administrações municipais. O encontro, que acontece hoje e amanhã (19), é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
Durante a abertura do evento, realizado no Cenárium Rural, Max Russi destacou a importância da união entre as esferas municipais, estadual e federal para enfrentar os desafios que os municípios mato-grossenses têm enfrentado. Ele enfatizou a relevância do evento como uma oportunidade para os gestores compartilharem experiências.
“Os deputados percorrem todos os 142 municípios, é lá que se encontram os problemas. Temos que procurar as soluções. Por isso, os deputados estão sempre debatendo as políticas públicas à sociedade. Nesse contexto, é trabalhada as emendas parlamentares à votação do orçamento e as ações que fazemos junto ao poder executivo e, com isso, levar benefícios aos municípios, resultando em política pública que traz melhorias à população”, afirmou Max Russi.
Max disse que o evento é fundamental para auxiliar os prefeitos novatos e os reeleitos para adquirem informações para resolver os problemas localizados em cada um dos 142 municípios mato-grossenses. “É importante o debate para a qualificação dos gestores municipais. Eles precisam desse nível de capacitação para executar uma gestão de qualidade”, disse Russi.
O presidente da ALMT destacou ainda a importância do Tribunal de Contas (TCE) e da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) em realizarem os debates e, com isso, possam melhorar as condições socioeconômicas da população. “Precisamos tratar de forma desigual os desiguais, para que eles possam conseguir desenvolver com mais apoio, mais recursos, e dessa forma levar qualidade de vida para seus municípios”, explicou Russi.
O deputado Ondanir Bortoline – Nininho (PSD) afirmou que encontro realizado pelo TCE e a AMM serviu para trazer inovações e, com isso, contribuir para a formatação de uma agenda de estado voltada ao fortalecimento dos municípios mato-grossenses.
“Uma das coisas boas debatidas no dia de hoje está relacionada às compras em conjunto e a modalidade de compras que trazem mais segurança aos gestores. Isso, com certeza, vai trazer economia aos cofres dos municípios. Quando a compra é feita em grade escala os preços são melhores”, destacou Nininho.
Outro ponto importante que foi debatido durante o encontro, de acordo com o deputado Nininho, foi à aplicação correta das emendas parlamentares que são destinadas pelos deputados e senadores para os municípios.
“As emendas que não têm destinação clara, onde se aplicada, foram contestadas pelo Superior Tribunal Federal. Conhecer os mecanismos da aplicação correta é importante para que os gestores saibam onde buscar os recursos e que venham de forma legal, para que após sua gestão não tenha problemas com a justiça”, afirmou o parlamentar.
TAC – Durante o encontro, o Tribunal de Contas e a Associação Mato-Grossense do Municípios assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) que visa buscar à implementação e melhorias de políticas públicas aos municípios de Mato Grosso. De acordo com o conselheiro e presidente do TCE/MT, Sérgio Ricardo, o encontro é um momento histórico para a gestão pública em Mato Grosso.
“Hoje, aqui no encontro, estão aqueles que constroem Mato Grosso. É lá na ponta que estão os cidadãos. A vida acontece nas cidades. Por isso, os mais de trinta debates que vão acontecer nesses dois dias é a grande oportunidade para construir o futuro melhor de Mato Grosso. Mas isso depende de como os 75 prefeitos reeleitos e os 49 estreantes vão administrar seus municípios”, disse Sérgio Ricardo.
Além de Russi e Nininho, estiveram presentes ao Encontro Mato-grossenses de Municípios o deputado Dr. João (MDB) e a deputada Janaina Riva (MDB).
Fonte: ALMT – MT
Política
Lei garante prioridade no atendimento odontológico para pessoas com deficiência, pacientes com hanseníase, câncer e TEA
Foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) e publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quarta-feira (25), a Lei nº 13.232, fruto de projeto do deputado estadual Dr. João (MDB), que estabelece prioridade no atendimento odontológico da rede pública para pessoas com deficiência, usuários diagnosticados com hanseníase, neoplasia maligna e crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A nova legislação altera dispositivo da Lei nº 10.116/2014, que criou a Política Estadual de Saúde Bucal em Mato Grosso. Com a mudança, esses grupos passam a ter prioridade expressa nos serviços odontológicos públicos, o que reforça a necessidade de protocolos diferenciados e atendimento mais humanizado nas unidades de saúde.
Para Dr. João, a lei materializa o princípio da equidade dentro do sistema público. “Prioridade não significa privilégio. Significa organizar o atendimento para proteger quem enfrenta mais barreiras no acesso à saúde. Pessoas com deficiência, pacientes oncológicos, pessoas com hanseníase e autistas precisam, muitas vezes, de acompanhamento específico e cuidado contínuo”, afirmou.
O parlamentar também destacou a importância da saúde bucal no contexto geral do tratamento. “A saúde bucal impacta diretamente na qualidade de vida, na alimentação, na autoestima e até na evolução de outras doenças. Garantir prioridade é uma forma de prevenção e de respeito às pessoas em situação de maior vulnerabilidade”, declarou.
A alteração do parágrafo único do artigo 3º da Política Estadual de Saúde Bucal dá segurança jurídica às equipes e aos gestores da rede pública para organizar fluxos e priorizar o atendimento desses grupos, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: ALMT – MT
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