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Deputado não honra divida e tem chácara penhorada pela Justiça

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Da Redação

Uma chácara localizada na cidade de Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá), que pertence ao deputado estadual Wilson Santos (PSDB) foi novamente penhorada após o parlamentar não cumprir um acordo de pagamento de uma dívida de R$ 2,2 milhões com a produtora Monkey Filmes durante a campanha para a Prefeitura de Cuiabá, nas eleições de 2016.

A decisão foi do juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, de acordo com o magistrado, a produtora em questão foi contratada pelo então candidato a prefeito para prestar serviços de produção, captação e edição de inserções para a TV durante as eleições daquele ano, ainda de acordo com o juiz, o parlamentar tucano jamais honrou o contrato que inicialmente era de R$ 600 mil no qual era direcionado para o primeiro turno, e um valor de R$ 1,1 milhão dos custos para o segundo turno das eleições.

Do montante total, apenas R$ 280 mil foram pagos para a produtora que acionou o deputado na justiça para receber os valores, no qual foi condenado a pagar o valor integral da dívida, além dos juros, correção monetária e custos do processo. Atualmente a dívida está na casa dos R$ 2,2 milhões e novamente resultou no acionamento do parlamentar para que o mesmo honre com a dívida, ainda em abril deste ano, o juiz determinou que o parlamentar teria o prazo de três dias para efetuar o pagamento, prazo não cumprido pelo mesmo.

Após novamente não ter cumprido com o pagamento da dívida, o juiz determinou a penhora de bens do deputado. Segundo Wilson Santos, quem assumiria a divida seria o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), sigla na qual o deputado pertence e concorreu as eleições em 2016. Disse ainda que a quitação da dívida seria realizada pelo partido em cinco parcelas de R$ 284 mil na qual seriam pagas entre janeiro e maio de 2017, porém, mesmo com o acordo, os pagamentos não foram realizados.

Já de acordo com a produtora, as ações do parlamentar e do partido eram unicamente para tumultuar a execução da ação e assim conseguir retardar os atos de constrição, além disso, a produtora afirma que repugna veementemente o documento no qual foi apresentado pelo parlamentar. “A credora, portanto, impugna veementemente o documento apresentado pelo devedor, posto que a intenção do devedor é apenas tumultuar a presente execução, impedindo ou retardando os atos de constrição, que serão inevitáveis, data máxima vênia”, escreveu o advogado da produtora.

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Sargento Reginauro defende aprovação do Estatuto da Vítima

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O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) defendeu, em pronunciamento na quarta-feira (13), a aprovação do projeto de lei que institui o Estatuto da Vítima. O parlamentar afirmou que o PL 3.890/2020, pode ampliar a proteção e a assistência às pessoas atingidas pela violência e destacou a situação de vítimas do crime organizado no Ceará. A proposta foi aprovada em julho pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e seguiu para o Plenário do Senado. 

Reginauro relatou casos de moradores que, segundo ele, são obrigados por facções criminosas a deixar suas residências e de comerciantes que fecham estabelecimentos por imposição desses grupos. De acordo com o senador, as vítimas enfrentam prejuízos materiais e emocionais sem receber assistência adequada do poder público.

— Nós temos pessoas sendo expulsas de suas casas e a Polícia Militar está sendo enviada meramente, em muitos casos, para escoltar caminhões de mudança de cidadãos de bem que estão sendo expulsos por facções. A vítima está sempre em desvantagem, porque ela, além de sofrer com a agressão, além de sofrer com a perda de um ente amado, além de sofrer com a perda do seu bem, sofrer com a perda do seu negócio, ainda se sente completamente desamparada — afirmou.

O parlamentar também citou casos de violência contra a mulher e defendeu maior efetividade das medidas de proteção. Para ele, vítimas que procuram as autoridades nem sempre recebem proteção em tempo hábil.

— O Ceará tem um dos maiores índices de feminicídio do Brasil e, infelizmente, a maioria das mulheres assassinadas já recorreu, já foi até à delegacia, mas não foram protegidas. As leis não chegam até elas, as medidas protetivas não chegam no tempo certo e elas acabam sendo, depois, assassinadas, mesmo relatando que estavam com a sua vida em risco. Esse Estatuto da Vítima chega em boa hora — declarou.



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