Os fundos constitucionais são instrumentos de desenvolvimento regional que destinam 3% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para financiar setores produtivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, visando reduzir desigualdades.

Representantes das regiões Sul e Sudeste defenderam nesta terça-feira (17), em audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados, a criação de fundos regionais semelhantes para atender os sete estados mais desenvolvidos do país.

Distribuição de recursos
O diretor do Tesouro Estadual de Santa Catarina, Clovis Squio, afirmou que Sul e Sudeste recebem da União apenas os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Temos que distribuir, mas não pode ser de uma forma que 85% do FPE fique no Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e só 15% do FPE no Sul e Sudeste.”

Os fundos oferecem crédito com juros reduzidos e prazos maiores para atividades de agricultura, indústria e serviços.

Minas Gerais, que já recebe recursos do Fundo Constitucional do Nordeste para o desenvolvimento do norte do estado, também se beneficiaria com recursos do novo fundo do Sudeste.

Segundo o representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais na audiência, João Gabriel Pio, há desigualdades dentro do próprio estado. “Quando você olha o recorte do estado, você tem vários municípios com indicadores de desenvolvimento econômico e social similares aos das regiões mais pobres do país”, comparou.

“Mas tem municípios também em regiões desenvolvidas, como no Triângulo Mineiro, sul de Minas, na zona da Mata”, exemplificou.

Risco de distorções
Paulo Delgado, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19 sem o aumento de impostos.

Essa proposta, que está em análise na comissão especial, amplia o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais aos municípios.

“É preciso corrigir as disparidades regionais. Ainda que a nossa região seja uma das mais favorecidas do país, é uma boa ideia”, avaliou. “Mas, se mal regulada, ela pode produzir injustiça, porque você pode tirar de lugares que precisam e colocar em lugares mais ricos”, alertou.

Proposta em análise
A PEC busca equilibrar a distribuição de recursos federais sem criar novos impostos. Ela aumenta de 49% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

O deputado Cobalchini (MDB-SC), que é o presidente da comissão especial e conduziu o debate nesta terça, afirmou que os recursos já existem e que não haverá aumento de impostos.

“Ninguém vai perder por isso. As regiões que já têm o seu fundo constitucional não vão perder nada. Não vai haver uma disputa para saber quem perde, quem ganha.”

Da TV Câmara
Edição – Natalia Doederlein